| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a RuPuiA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI N° 448 DE 17 DE MARÇO DE 2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes legais, em nome do Povo, APROVOU, e aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.l 0 - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude- CMJ- com as seguintes atribuições: I- Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, económico, político e cultural do Município; II- sugerirão Prefeito propostas de políticas públicas, projetos de Leis ou outras iniciativas consensuais que visem assegurar e aplicar os direitos da Juventude; III- desenvolver em conjunto com as secretarias estudos, debates e pesquisas relativas à questão juventude; IV- fiscalizar e tomar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude; V- receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denuncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas ao órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; VI- promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipais, estadual, nacional e internacional. Art. 2 o - O conselho municipal da juventude será composto prioritariamente por jovens sendo: Um representante de cada partido com representação na Câmara Municipal ( limitando-se a cinco representantes). Um representante da área empresarial indicado pela Associação Comercial e/ ou CDL. Um representante da Entidade Estudantil e Municipal. Um representante do Grémios Estudantes com sede no Município. Um representante das Instituições de Ensino Superior localizadas no município. flJmiuiséwpiu: 2009/2012 "jitntospeíoSociaí” e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 • Um representante dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude organizada. • Um representante de cada ONG ligadas a área da juventude (representativas especializadas) com representação do município ( com o máximo de três representantes). • Um representante do meio sindical. • Cinco representantes do Poder Executivo, indicados pelas secretárias com projetos voltados a juventude. §- Io O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes. §- 2 o - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o Prefeito indicará o presidente, ficando a cargo do Conselho a indicação da Secretaria Geral. §-3°- O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e o do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período. §- 4 o - O poder executivo providenciara a publicação de edital que será amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para o Conselho e respectivo cronograma para preenchimento das vagas. Art. 3 o - Ao presidente do Conselho compete: I- Convocar e presidir as sessões do Conselho; II- proferir o voto de qualidade. III- Dirigir a secretaria Executiva; IV- Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho; V- Fazer apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho; VI- Fixar as atribuições dos demais membros; Art. 4- O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições que será representado serão definidos pelo regulamento desta Lei. Art.5°- Todos os órgãos da Administração Municipal tem a obrigação de repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude. Aáninisifttfw: 2009/2012 "Juntos peio Sociaí" RODOVIA MG 202 e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS m PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 6 o - A função do Conselheiro não remunerada nem implicaram em vinculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público. Parágrafo Único- Os Conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo correspondente ao deslocamento e alimentação. Art. 7 o - É facultado ao Conselho Municipal de juventude solicitar servidores públicos da administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem como de pareceres necessários à consecução dos seus objetivos. Art. 8 o - As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade: - Função consultiva quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres. - Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos atores da sociedade representados no Conselho e do poder publico municipal. Art. 9 o - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV- destinado a gerir recurso se financiar parte das atividades do conselho Municipal da juventude. §- Io - O Fundo de Integração da juventude será constituído por: I- Dotações orçamentárias; II- Doações de entidades nacionais internacionais, governamentais e/ou não governamentais; III- Doações particulares; IV- Legados; V- contribuições voluntárias; VI- Produto das aplicações dos recursos disponíveis; VII- Produto de vendas matérias, publicações e eventos realizados. §- 2 o - O fundo de Integração da Juventude será gerido pelo órgão da juventude municipal, auxiliada por um conselho de Administração, eleito entre os membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre as entidades e órgãos governamentais. §- 3 o - O findo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal da Juventude, a Auditoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado. 5wàr ^ iámnQrJção: 2009/2012 "Juntos peioSocial” e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS i m Sii5uiA * PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 sobre Art. 10 outras - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e dispor normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação. Adolesc Art 11 ê - ncia O Conselho nas de que se trata esta Lei, não substitui o Conselho da Infância e proteção da Crian atribuições que a eles são conferidas pela legislação própria de defesa e ça e do Adolescente. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, 17 de março de 2010 GERALDO ANCHJETA ROSÁRIO OLIVEIRA Prefeito Municipal Administração: 2009/2012 Juntos pdoSociat” e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS