br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

norma nº 448/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

a
RuPuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 448 DE 17 DE MARÇO DE 2010
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
CMJ- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes legais, em
nome do Povo, APROVOU, e aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
que me são conferidas, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.l
0
- Fica criado o Conselho Municipal da Juventude- CMJ- com as seguintes atribuições:
I- Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e
garantam a integração e a participação do jovem no processo social, económico, político e
cultural do Município;
II- sugerirão Prefeito propostas de políticas públicas, projetos de Leis ou outras iniciativas
consensuais que visem assegurar e aplicar os direitos da Juventude;
III- desenvolver em conjunto com as secretarias estudos, debates e pesquisas relativas à
questão juventude;
IV- fiscalizar e tomar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos
direitos da Juventude;
V- receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denuncias que lhe sejam
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas ao órgãos
competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da
juventude;
VI- promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipais,
estadual, nacional e internacional.
Art. 2
o
- O conselho municipal da juventude será composto prioritariamente por jovens sendo:
Um representante de cada partido com representação na Câmara Municipal (
limitando-se a cinco representantes).
Um representante da área empresarial indicado pela Associação Comercial e/ ou CDL.
Um representante da Entidade Estudantil e Municipal.
Um representante do Grémios Estudantes com sede no Município.
Um representante das Instituições de Ensino Superior localizadas no município.
flJmiuiséwpiu: 2009/2012
"jitntospeíoSociaí”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
• Um representante dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude
organizada.
• Um representante de cada ONG ligadas a área da juventude (representativas
especializadas) com representação do município ( com o máximo de três
representantes).
• Um representante do meio sindical.
• Cinco representantes do Poder Executivo, indicados pelas secretárias com projetos
voltados a juventude.
§- Io O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes.
§- 2
o
- Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o Prefeito indicará o presidente,
ficando a cargo do Conselho a indicação da Secretaria Geral.
§-3°- O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e o do Presidente do
Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
§- 4
o
- O poder executivo providenciara a publicação de edital que será amplamente divulgado,
a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para o Conselho
e respectivo cronograma para preenchimento das vagas.
Art. 3
o
- Ao presidente do Conselho compete:
I- Convocar e presidir as sessões do Conselho;
II- proferir o voto de qualidade.
III- Dirigir a secretaria Executiva;
IV- Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V- Fazer apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
VI- Fixar as atribuições dos demais membros;
Art. 4- O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será
prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições
que será representado serão definidos pelo regulamento desta Lei.
Art.5°- Todos os órgãos da Administração Municipal tem a obrigação de repassar ao
Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas
relacionadas com a juventude.
Aáninisifttfw: 2009/2012
"Juntos peio Sociaí"
RODOVIA MG 202
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 6
o
- A função do Conselheiro não remunerada nem implicaram em vinculo com o poder
público, sendo considerado de relevante serviço público.
Parágrafo Único- Os Conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo correspondente ao
deslocamento e alimentação.
Art. 7
o
- É facultado ao Conselho Municipal de juventude solicitar servidores públicos da
administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio
administrativo, bem como de pareceres necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 8
o
- As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a
natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
- Função consultiva quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão
executivo, por meio de pareceres.
- Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuadas e
harmonizadas com os diversos atores da sociedade representados no Conselho e do poder
publico municipal.
Art. 9
o
- Fica criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV- destinado a gerir recurso se
financiar parte das atividades do conselho Municipal da juventude.
§- Io - O Fundo de Integração da juventude será constituído por:
I- Dotações orçamentárias;
II- Doações de entidades nacionais internacionais, governamentais e/ou não governamentais;
III- Doações particulares;
IV- Legados;
V- contribuições voluntárias;
VI- Produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VII- Produto de vendas matérias, publicações e eventos realizados.
§- 2
o
- O fundo de Integração da Juventude será gerido pelo órgão da juventude municipal,
auxiliada por um conselho de Administração, eleito entre os membros do Conselho Municipal
da Juventude, garantida a paridade de representação entre as entidades e órgãos
governamentais.
§- 3
o
- O findo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal da Juventude, a
Auditoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado. 5wàr
^
iámnQrJção: 2009/2012
"Juntos peioSocial”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
i m Sii5uiA *
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
sobre
Art. 10
outras
- Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e dispor normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação.
Adolesc
Art 11
ê
-
ncia
O Conselho
nas
de que se trata esta Lei, não substitui o Conselho da Infância e
proteção da Crian
atribuições que a eles são conferidas pela legislação própria de defesa e
ça e do Adolescente.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, 17 de março de 2010
GERALDO ANCHJETA ROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Administração: 2009/2012
Juntos pdoSociat”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

open original →