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norma nº 449/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaCRIA CARGO NA LEI MUNICIPAL N° 346/2005, QUE INSTITUI O PIANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Bu CuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 449 DE 17 DE MARÇO DE 2010.
Cria Cargo na Lei Municipal n° 346/2005, que
institui o piano de cargos e salários do poder
Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados no quadro de Cargos e salários constantes da Lei n° 346/2005, os
seguintes cargos, forma de provimento, números de vagas carga horária e vencimento:
Denominação do Cargo Forma de
Provimento N° de vagas Carga horária
Semanal
Vencimento
R$
Coordenador do CRAS.
iComissão 01 40 h R$ 1.020,00
Psicólogo Efetivo 01 40 h R$ 1.296,00
Assistente Social Efetivo 01 40 h R$ 1.500,00
Art. 2° - os cargos criados por esta Lei passarão a constar do Anexo II e III
,
integrantes da Lei Municipal n° 346 de 01 de julho de 2005.
Parágrafo único - As especificações dos cargos para efeitos desta Lei, bem como as
condições e qualificações exigíveis para o seu provimento constam do Anexos 1 que faz
parte integrante desta Lei
""
N Art. 3
o
- As despesas decorrentes da Presente Lei correrão às custas de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 17 de março de 2010.
g,
Geraldo Anchietá/Rosário Oliveira.
PrefertfrMunicipal
Administração: 2009/2012
"Juntos peCoSociaí”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
5uiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXOI
T- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador do CRAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável pela organização das ações ofertadas pelo
CRAS, bem como atuar como articulador da rede de serviços sócio-assistenciais no
território de abrangência do
*
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
Acompanhar avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do
CRAS.
Coordenar a execução das ações de forma a manter o dialogo e a participação dos
profissionais e das famílias nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de
serviços no território.
Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias.
Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodologico de trabalho
social com famílias e os serviços socioeducartivos de convívio.
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referencia do CRAS, a eficácia e os impactos
dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Curso superior completo
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo ou Assistente Social e
d) Registro no Conselho Respectivo.
II- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Psicólogo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar o atendimento individual e grupai de adolescentes,
bem como de suas famílias no CRAS - Centro de Referência de Àssistência Social -
utilizando-se dos instrumentos técnico-operativos próprios de sua profissão.
*
Executar atividades grupais nas diversas modalidades e temáticas programadas, com
adolescentes e famílias,compondo a equipe multiprofissional.
*
Proceder a visitas, contatos e reuniões institucionais e eventos com a comunidade.
*
Elaborar laudos técnicos solicitados pela Coordenação (CRAS), por outras autoridades
referentes a atendidos no Programa, observando as normas técnicas e parâmetros ético￾profissionais.
Administração: 2009/2012
JuntospeioSociaC"
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
^iSuiA I
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
*
Realizar encaminhamentos e acompanhamentos para a rede de atendimento, defesa e
responsabilização de acordo com as orientações técnicas operacionais estabelecidas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Curso superior completo
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de psicólogo e
d) Registro no Conselho Regional de Psicologia.
III- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assistente Social
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Execução das atividades inerentes ao Centro de Referência de
Assistência Social-CRAS -de acordo com as instruções do Sistema Único de Assistência
Social, visando propiciar condições de inclusão e promoção social, bem como o
fortalecimento dos vínculos de pertencimento comunitário e familiar.
*
Reconhecer possibilidades de articulação da rede sócio-assistencial e de outras políticas
setoriais.
*
Fortalecer os órgãos e instâncias de mobilização, deliberação e de pactuação da política
de assistência social.
*
Identificar situações de vulnerabilidade e risco social local.
*
Propiciar atendimento sócio-assistencial ás pessoas individualmente, aos grupos sociais e
famílias, considerando a situação social diagnosticada, a rede de proteção instalada e as
potencialidades locais identificadas.
*
Inserir e promover as famílias de adolescentes em conflito com a lei em programas
sociais.
*
Prevenir situações de abandono, negligência, violência ou marginalização e
criminalidade, potencializados pela pobreza, exclusão social e baixa estima.
*
Fortalecer as relações familiares e comunitárias,por meio de orientação sócio-educativa.
*
Integrar programas sociais para melhorar o impacto social,reduzir o custo operacional e
permitir uma ampliação do acesso da população excluída;produzir e analisar informações
sobre a população, rede social e situação social local; monitorar ações sócio-assistenciais e
melhorar a efetividade dos programas, serviços e ações, bem como, da rede instalada para
a prestação dos serviços;realizar estudos e pesquisas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Curso superior completo
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social Registro no
d) Conselho Regional de competente
Administração: 2009/2012
"JuntospetoSociat"
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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