| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | CRIA CARGO NA LEI MUNICIPAL N° 346/2005, QUE INSTITUI O PIANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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Bu CuiA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI N° 449 DE 17 DE MARÇO DE 2010. Cria Cargo na Lei Municipal n° 346/2005, que institui o piano de cargos e salários do poder Executivo Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Ficam criados no quadro de Cargos e salários constantes da Lei n° 346/2005, os seguintes cargos, forma de provimento, números de vagas carga horária e vencimento: Denominação do Cargo Forma de Provimento N° de vagas Carga horária Semanal Vencimento R$ Coordenador do CRAS. iComissão 01 40 h R$ 1.020,00 Psicólogo Efetivo 01 40 h R$ 1.296,00 Assistente Social Efetivo 01 40 h R$ 1.500,00 Art. 2° - os cargos criados por esta Lei passarão a constar do Anexo II e III , integrantes da Lei Municipal n° 346 de 01 de julho de 2005. Parágrafo único - As especificações dos cargos para efeitos desta Lei, bem como as condições e qualificações exigíveis para o seu provimento constam do Anexos 1 que faz parte integrante desta Lei "" N Art. 3 o - As despesas decorrentes da Presente Lei correrão às custas de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 17 de março de 2010. g, Geraldo Anchietá/Rosário Oliveira. PrefertfrMunicipal Administração: 2009/2012 "Juntos peCoSociaí” e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 5uiA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXOI T- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador do CRAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável pela organização das ações ofertadas pelo CRAS, bem como atuar como articulador da rede de serviços sócio-assistenciais no território de abrangência do * Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; Acompanhar avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS. Coordenar a execução das ações de forma a manter o dialogo e a participação dos profissionais e das famílias nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território. Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias. Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodologico de trabalho social com famílias e os serviços socioeducartivos de convívio. Avaliar sistematicamente, com a equipe de referencia do CRAS, a eficácia e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Idade: mínima de 18 anos b) Instrução: Curso superior completo c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo ou Assistente Social e d) Registro no Conselho Respectivo. II- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Psicólogo DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar o atendimento individual e grupai de adolescentes, bem como de suas famílias no CRAS - Centro de Referência de Àssistência Social - utilizando-se dos instrumentos técnico-operativos próprios de sua profissão. * Executar atividades grupais nas diversas modalidades e temáticas programadas, com adolescentes e famílias,compondo a equipe multiprofissional. * Proceder a visitas, contatos e reuniões institucionais e eventos com a comunidade. * Elaborar laudos técnicos solicitados pela Coordenação (CRAS), por outras autoridades referentes a atendidos no Programa, observando as normas técnicas e parâmetros éticoprofissionais. Administração: 2009/2012 JuntospeioSociaC" e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS ^iSuiA I PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 * Realizar encaminhamentos e acompanhamentos para a rede de atendimento, defesa e responsabilização de acordo com as orientações técnicas operacionais estabelecidas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Idade: mínima de 18 anos b) Instrução: Curso superior completo c) Habilitação legal para o exercício da profissão de psicólogo e d) Registro no Conselho Regional de Psicologia. III- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assistente Social DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Execução das atividades inerentes ao Centro de Referência de Assistência Social-CRAS -de acordo com as instruções do Sistema Único de Assistência Social, visando propiciar condições de inclusão e promoção social, bem como o fortalecimento dos vínculos de pertencimento comunitário e familiar. * Reconhecer possibilidades de articulação da rede sócio-assistencial e de outras políticas setoriais. * Fortalecer os órgãos e instâncias de mobilização, deliberação e de pactuação da política de assistência social. * Identificar situações de vulnerabilidade e risco social local. * Propiciar atendimento sócio-assistencial ás pessoas individualmente, aos grupos sociais e famílias, considerando a situação social diagnosticada, a rede de proteção instalada e as potencialidades locais identificadas. * Inserir e promover as famílias de adolescentes em conflito com a lei em programas sociais. * Prevenir situações de abandono, negligência, violência ou marginalização e criminalidade, potencializados pela pobreza, exclusão social e baixa estima. * Fortalecer as relações familiares e comunitárias,por meio de orientação sócio-educativa. * Integrar programas sociais para melhorar o impacto social,reduzir o custo operacional e permitir uma ampliação do acesso da população excluída;produzir e analisar informações sobre a população, rede social e situação social local; monitorar ações sócio-assistenciais e melhorar a efetividade dos programas, serviços e ações, bem como, da rede instalada para a prestação dos serviços;realizar estudos e pesquisas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Idade: mínima de 18 anos b) Instrução: Curso superior completo c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social Registro no d) Conselho Regional de competente Administração: 2009/2012 "JuntospetoSociat" e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS