| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO COM REFORMA E ALUGEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA APAE E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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SU * 7ABRIl SUlA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI N° 451 DE 13 DE ABRIL DE 2010. AUTORIZA PAGAMENTO COM REFORMA E ALUGEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA APAE E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar aluguel do imóvel situado à Rua Doutor Luciano 31, de propriedade do Sr. Leodito Luiz de Faria, para funcionamento da sede provisória da "APAE", bem como o pagamento das reformas necessárias as adaptações para o funcionamento da entidade. Parágrafo Único- o valor mensal do aluguel que trata o artigo anterior será de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação constantes no Orçamento Municipal vigente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de Fevereiro de 2010. Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 13 de abril de 2010. Geraldo Anch(eta,R0sário Oliveira. Prefeito Municipal Administração: 2009/2012 "Juntos peioSociaí" e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS