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norma nº 451/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 451 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO COM REFORMA E ALUGEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA APAE E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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SU *
7ABRIl SUlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 451 DE 13 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA PAGAMENTO COM REFORMA E ALUGEL
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA APAE E DA
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar aluguel do imóvel
situado à Rua Doutor Luciano 31, de propriedade do Sr. Leodito Luiz de Faria, para
funcionamento da sede provisória da "APAE", bem como o pagamento das
reformas necessárias as adaptações para o funcionamento da entidade.
Parágrafo Único- o valor mensal do aluguel que trata o artigo anterior será de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta
de dotação constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 02 de Fevereiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 13 de abril de 2010.
Geraldo Anch(eta,R0sário Oliveira.
Prefeito Municipal
Administração: 2009/2012
"Juntos peioSociaí"
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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