| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES COMPONENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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M SiiCulA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI N° 453 DE 25 DE MAIO DE 2010. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES COMPONENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art 1 o - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação pecuniária aos servidores Públicos do Executivo Municipal, que acumularem o exercício de funções com o exercício de Membro efetivo da Comissão Permanente de Licitações, incluindo eventuais participações em pregões. § 1 o - As gratificações serão mensais, para o exercício acumulado de um mês ou fração superior a 15 dias. Nos seguintes valores: 1 - R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) mensais ao presidente da CPL; II- R$ 200,00 (duzentos Reais), mensais a Secretária da CLP; III- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mensais ao Membro CLP. § 2 o - A gratificação de que trata esta Lei não incorpora, não se computa nem se integra ao vencimento, para efeito de qualquer vantagem ou direito do servidor. § 3 o - A gratificação será reajustada sempre na mesma data e índices dos reajustes dos servidores públicos municipais. Art 2 o - As despesas decorrentes da aplicação de Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento Municipal. Art 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Urucuia - MG; 25 de maio 2010. Geraldo Anchieta Rosário Oliveira PrefeitoMunicipal. Administração:2009/2012 'Juntos peioSociaC" e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS