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norma nº 453/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES COMPONENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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M SiiCulA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 453 DE 25 DE MAIO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES COMPONENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o
- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação
pecuniária aos servidores Públicos do Executivo Municipal, que acumularem o
exercício de funções com o exercício de Membro efetivo da Comissão
Permanente de Licitações, incluindo eventuais participações em pregões.
§ 1
o
- As gratificações serão mensais, para o exercício acumulado de um mês ou fração superior a 15 dias. Nos seguintes valores:
1 - R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) mensais ao presidente da CPL;
II- R$ 200,00 (duzentos Reais), mensais a Secretária da CLP;
III- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mensais ao Membro CLP.
§ 2
o
- A gratificação de que trata esta Lei não incorpora, não se computa nem se integra ao vencimento, para efeito de qualquer vantagem ou direito do servidor.
§ 3
o
- A gratificação será reajustada sempre na mesma data e índices dos reajustes dos servidores públicos municipais.
Art 2
o
- As despesas decorrentes da aplicação de Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento Municipal.
Art 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG; 25 de maio 2010.
Geraldo Anchieta Rosário Oliveira
PrefeitoMunicipal.
Administração:2009/2012
'Juntos peioSociaC"
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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