| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI N° 454 DE 25 DE MAIO DE 2010. Autoriza à doação de Cestas Básicas a famílias Carentes e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art 1 o - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder à doação mensal de cestas básicas a famílias carentes do Município de Urucuia -MG Art. 2 o - Para os efeitos desta Lei reputa-se família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência económica, considerando - se aqueles assim reputados pelo Código Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os companheiros que vivam sob o regime de união estável § 1 o - As famílias serão incluídas no atendimento à cesta básica de alimentos a partir da avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social. § 2 o - Para inclusão dessas famílias no benefício de cesta básica de alimentos, será considerado o caráter emergencial de fome priorizando: a) famílias com crianças em situação de risco e desnutrição; b) famílias com idosos e ou portadores de deficiência em situação de doença; c) famílias que se encontrem em situação de risco social e momentaneamente não conseguem suprir as necessidades básicas de alimentação. § 3 o - A comprovação da situação sócio-económica das famílias será realizada a cada entrega da cesta básica de alimentos, através do cadastro de carentes existente na Secretaria Municipal de Assistência Social; § 4 o - O tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício de cesta básica de alimentos será de 3 (três) meses. § 5 o - As famílias poderão ser novamente incluídas no benéfico de cesta básica de alimentos, através de nova avaliação social. Art. 3 o Para fazer jus ao recebimento da cesta básica de alimentos, as famílias necessitam comprovar: I - que as crianças em idade escolar no ensino fundamental encontram-se matriculadas e frequentando as aulas; RODOVIA MG 202 Mtiqtí stjjtõé: 2009/2012 "JuntospeioSocioC” e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 II - que as crianças em idade de vacinação estejam com suas carteiras de vacinação rigorosamente em dia; III - a veracidade documental das informações contidas na ficha familiar da pesquisa sócio-econômica. Art. 4 o -Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social: I - Oferecer corpo técnico qualificado para a organização da concessão do benefício; II - Definir modelo de cadastro para o recebimento do benefício da cesta básica de alimentos; III - Selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do benefício, considerando o limite mensal de doação de cestas básicas de alimentos; IV - Organizar distribuição/entrega das cestas básicas de alimentos, podendo ser auxiliada por equipes ou comissões articuladas entre si ou com a sociedade civil organizada; Art. 5 o - Perderão o benefício de cesta básica de alimentos as famílias: I - que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei; II - que na avaliação sócio-econômica não comprovem a situação de carência; III - que não tenham requerido nova avaliação social, após decurso do tempo de permanência no benefício previsto no § 4 o do artigo 1 o deste desta Lei; IV - outros motivos não previstos nesta Lei. Art. 6 o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 7 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 25 de maio de 2010. Geraldo Anchieta Rosário Oliveira PrefeitoTvtimicipal. Administração: 2009/2012 "Juntos peioSocial e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS