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norma nº 454/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaAUTORIZA À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 454 DE 25 DE MAIO DE 2010.
Autoriza à doação de Cestas Básicas a famílias
Carentes e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o
- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder à doação
mensal de cestas básicas a famílias carentes do Município de Urucuia -MG
Art. 2
o
- Para os efeitos desta Lei reputa-se família o agrupamento humano,
residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de
dependência económica, considerando - se aqueles assim reputados pelo Código
Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os
companheiros que vivam sob o regime de união estável
§ 1
o
- As famílias serão incluídas no atendimento à cesta básica de alimentos a
partir da avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
§ 2
o
- Para inclusão dessas famílias no benefício de cesta básica de alimentos,
será considerado o caráter emergencial de fome priorizando:
a) famílias com crianças em situação de risco e desnutrição;
b) famílias com idosos e ou portadores de deficiência em situação de doença;
c) famílias que se encontrem em situação de risco social e momentaneamente
não conseguem suprir as necessidades básicas de alimentação.
§ 3
o
- A comprovação da situação sócio-económica das famílias será realizada a
cada entrega da cesta básica de alimentos, através do cadastro de carentes
existente na Secretaria Municipal de Assistência Social;
§ 4
o
- O tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício de
cesta básica de alimentos será de 3 (três) meses.
§ 5
o
- As famílias poderão ser novamente incluídas no benéfico de cesta básica
de alimentos, através de nova avaliação social.
Art. 3
o
Para fazer jus ao recebimento da cesta básica de alimentos, as famílias
necessitam comprovar:
I - que as crianças em idade escolar no ensino fundamental encontram-se
matriculadas e frequentando as aulas;
RODOVIA MG 202
Mtiqtí
stjjtõé: 2009/2012
"JuntospeioSocioC”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
II - que as crianças em idade de vacinação estejam com suas carteiras de
vacinação rigorosamente em dia;
III - a veracidade documental das informações contidas na ficha familiar da
pesquisa sócio-econômica.
Art. 4
o
-Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Oferecer corpo técnico qualificado para a organização da concessão do
benefício;
II - Definir modelo de cadastro para o recebimento do benefício da cesta básica
de alimentos;
III - Selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do benefício,
considerando o limite mensal de doação de cestas básicas de alimentos;
IV - Organizar distribuição/entrega das cestas básicas de alimentos, podendo ser
auxiliada por equipes ou comissões articuladas entre si ou com a sociedade civil
organizada;
Art. 5
o
- Perderão o benefício de cesta básica de alimentos as famílias:
I - que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei;
II - que na avaliação sócio-econômica não comprovem a situação de carência;
III
- que não tenham requerido nova avaliação social, após decurso do tempo de
permanência no benefício previsto no § 4
o
do artigo 1
o
deste desta Lei;
IV - outros motivos não previstos nesta Lei.
Art. 6
o
As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 25 de maio de 2010.
Geraldo Anchieta Rosário Oliveira
PrefeitoTvtimicipal.
Administração: 2009/2012
"Juntos peioSocial
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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