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norma nº 455/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE URUCUIA MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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M *
UPuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
A
LEI N° 455 DE 01 DE JUNHO DE 2010.
INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE URUCUIA
MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DE URUCUIA - MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
rx‘
Art. Io - É instituído, no âmbito da Procuradoria Jurídica do
Município, o Serviço de Assistência Judiciária, de natureza permanente, com a
finalidade de prestar de forma subsidiária, assistência jurídica à população carente e
de baixa renda, quando necessitar de esclarecimentos jurídicos de qualquer
natureza, ou recorrer à prestação jurisdicional, penal ou civil.
§ Io - O Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria
Jurídica do Município tem o caráter de programa assistencial, não lhe sendo
atribuída autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.
§ 2
o
- O Serviço de Assistência Judiciária se dará somente aos
cidadãos de Urucuia - MG, as consultas e pareceres se darão na cidade de Urucuia￾MG e a prestação jurisdicional se dará na comarca de Arinos-MG, aos processos
cuja competência territorial seja naquela Comarca, estendendo-se, quando
necessário, a atos fora daquela comarca, e aos Tribunais competentes.
Art. 2
o
- Para os efeitos desta Lei considera-se carente, e de
baixa renda, sem prejuízo dos casos previstos na Lei Federal 1.060, de 5 de
fevereiro de 1.950:
I - o cidadão cuja renda pessoal mensal seja igual ou inferior a
01 (um) salário mínimo;
II -os desempregados, observadas as disposições dos incisos I e
III - aqueles que, mesmo não preenchendo quaisquer dos
requisitos acima, estejam em difícil situação financeira ou familiar, cujos serviços
de Assistência Judiciária sejam essenciais e imprescindíveis ao convívio social.
Art. 3
o
- O serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria
Jurídica não alcança a prestação de serviço jurisdicional que envolva bens
patrimoniais ou que tenha como litigante o Município de Urucuia, a Câmara
RODOVIA MG 202
k
-
Administração: 2009/2012
Juntos peio SociaC”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com7br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Municipal de Urucuia ou a Caixa de Assistência, Pensão e Aposentadoria dos
Servidores Públicos do Município de Urucuia -CAPS.
Art. 4
o
- O cidadão que desejar utilizar o Serviço de Assistência
Judiciária apresentará requerimento tácito ou expresso ao Prefeito Municipal ou ao
Procurador Jurídico instruindo-o com declaração ou prova dos requisitos previstos
no Art. 2
o
desta Lei.
Parágrafo Único - Ao Prefeito Municipal ou ao Procurador
Jurídico, compete encaminhar os requerimentos ao Assistente Judiciário que se
encarregará do processo.
Art. 5
o
- Cabe ao Assistente Judiciário prestar a mais ampla
assistência Judiciária ao cidadão carente provendo-lhe o acompanhamento
profissional e cuidando dos seus bens e interesses.
Parágrafo Único - os deslocamentos dos profissionais da
Assistência Judiciária e do cidadão que dela estiver usufruindo, poderão correr às
expensas das dotações do orçamento do Gabinete do Executivo municipal.
Art. 6
o
- Para a efetivação da Assistência Judiciária, fica criado o
Cargo de Assistente Judiciário, de provimento em Comissão, com 02 (duas) vagas,
e vencimento de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), cujo cargo será ocupado
obrigatoriamente por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil.
§ Io - São atribuições do Assistente Judiciário, elaborar
petições, recursos e peças processuais; realizar audiências; acompanhar os feitos;
atender as partes; apresentar relatórios mensais relativos às atividades do Serviço de
Assistência judiciária; receber as petições e requerimentos dos usuários do Serviço
de Assistência Judiciária; responsabilizar-se pelos arquivos das petições e dos
processos; elaborar outros serviços de natureza jurídico/administrativo, por
convocação do Prefeito Municipal ou Procurador Jurídico, desde que não
prejudique o andamento dos serviços de sua alçada.
§ 2
o
- A carga horária de trabalho semanal, a distribuição dos
atendimentos na cidade de Urucuia e na sede da comarca de Arinos, e as demais
necessidades de regulamentação serão definidas pelo Procurador Jurídico e/ou pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 7
o
- Fica extinto o cargo de assessor jurídico ou advogado
do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Município de Urucuia-MG, ficando
o cargo hoje existente em extinção.
stímmistrwo:2009/2012
"Juntos peíoSociaí”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.coWbr
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Parágrafo único - Fica o servidor nomeado no cargo de assessor
jurídico do Município, autorizado a optar por ocupar um dos cargos criados por
esta lei, garantida a estabilidade do cargo efetivo, com a remuneração do cargo
comissionado, sem acréscimos ou carreira.
Art. 8
o
- A direção, coordenação e supervisão do Serviço de
Assistência Judiciária, será exercida pelo Procurador Jurídico do Município.
Art. 9
o
- A Assistência Judiciária apresentará ao Procurador
Jurídico do Município, relatório mensal dos atendimentos, acompanhamento dos
assistidos, e demais atividades extra-judiciais, além das atividades judiciais do
Serviço, com a indicação do número de processos, despachos e decisões proferidas
no período.
Art. 10 - Para dar cumprimento às disposições desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénios, acordos ou contratos
com o Poder Judiciário, a nível Estadual e Federal.
Art. 11 - O Serviço de Assistência Judiciária priorizará
assistência jurídica pela ordem, às crianças, às mulheres, aos deficientes e as
vítimas de violência.
Art. 12 - Ninguém será privado do direito ao serviço de
Assistência Judiciária por motivo de crença religiosa, cor, raça sexo ou de
convicção filosófica ou política, observadas as disposições dos Artigos 2
o
, 3
o
e 4
o
desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Urucuia -MG, 01 de junho de 2.010.
GERALDO ANCHIE^^
tKOSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Administração: 2009/2012
"Juntos peio Sociaí"
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br 3
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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