| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE URUCUIA MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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M * UPuiA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 A LEI N° 455 DE 01 DE JUNHO DE 2010. INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE URUCUIA MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DE URUCUIA - MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: rx‘ Art. Io - É instituído, no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, o Serviço de Assistência Judiciária, de natureza permanente, com a finalidade de prestar de forma subsidiária, assistência jurídica à população carente e de baixa renda, quando necessitar de esclarecimentos jurídicos de qualquer natureza, ou recorrer à prestação jurisdicional, penal ou civil. § Io - O Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Jurídica do Município tem o caráter de programa assistencial, não lhe sendo atribuída autonomia administrativa, financeira ou orçamentária. § 2 o - O Serviço de Assistência Judiciária se dará somente aos cidadãos de Urucuia - MG, as consultas e pareceres se darão na cidade de UrucuiaMG e a prestação jurisdicional se dará na comarca de Arinos-MG, aos processos cuja competência territorial seja naquela Comarca, estendendo-se, quando necessário, a atos fora daquela comarca, e aos Tribunais competentes. Art. 2 o - Para os efeitos desta Lei considera-se carente, e de baixa renda, sem prejuízo dos casos previstos na Lei Federal 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950: I - o cidadão cuja renda pessoal mensal seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo; II -os desempregados, observadas as disposições dos incisos I e III - aqueles que, mesmo não preenchendo quaisquer dos requisitos acima, estejam em difícil situação financeira ou familiar, cujos serviços de Assistência Judiciária sejam essenciais e imprescindíveis ao convívio social. Art. 3 o - O serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Jurídica não alcança a prestação de serviço jurisdicional que envolva bens patrimoniais ou que tenha como litigante o Município de Urucuia, a Câmara RODOVIA MG 202 k - Administração: 2009/2012 Juntos peio SociaC” e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com7br KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Municipal de Urucuia ou a Caixa de Assistência, Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Urucuia -CAPS. Art. 4 o - O cidadão que desejar utilizar o Serviço de Assistência Judiciária apresentará requerimento tácito ou expresso ao Prefeito Municipal ou ao Procurador Jurídico instruindo-o com declaração ou prova dos requisitos previstos no Art. 2 o desta Lei. Parágrafo Único - Ao Prefeito Municipal ou ao Procurador Jurídico, compete encaminhar os requerimentos ao Assistente Judiciário que se encarregará do processo. Art. 5 o - Cabe ao Assistente Judiciário prestar a mais ampla assistência Judiciária ao cidadão carente provendo-lhe o acompanhamento profissional e cuidando dos seus bens e interesses. Parágrafo Único - os deslocamentos dos profissionais da Assistência Judiciária e do cidadão que dela estiver usufruindo, poderão correr às expensas das dotações do orçamento do Gabinete do Executivo municipal. Art. 6 o - Para a efetivação da Assistência Judiciária, fica criado o Cargo de Assistente Judiciário, de provimento em Comissão, com 02 (duas) vagas, e vencimento de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), cujo cargo será ocupado obrigatoriamente por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § Io - São atribuições do Assistente Judiciário, elaborar petições, recursos e peças processuais; realizar audiências; acompanhar os feitos; atender as partes; apresentar relatórios mensais relativos às atividades do Serviço de Assistência judiciária; receber as petições e requerimentos dos usuários do Serviço de Assistência Judiciária; responsabilizar-se pelos arquivos das petições e dos processos; elaborar outros serviços de natureza jurídico/administrativo, por convocação do Prefeito Municipal ou Procurador Jurídico, desde que não prejudique o andamento dos serviços de sua alçada. § 2 o - A carga horária de trabalho semanal, a distribuição dos atendimentos na cidade de Urucuia e na sede da comarca de Arinos, e as demais necessidades de regulamentação serão definidas pelo Procurador Jurídico e/ou pelo Prefeito Municipal, através de Decreto. Art. 7 o - Fica extinto o cargo de assessor jurídico ou advogado do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Município de Urucuia-MG, ficando o cargo hoje existente em extinção. stímmistrwo:2009/2012 "Juntos peíoSociaí” e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.coWbr RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS Ru M nrn ÇuiA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo único - Fica o servidor nomeado no cargo de assessor jurídico do Município, autorizado a optar por ocupar um dos cargos criados por esta lei, garantida a estabilidade do cargo efetivo, com a remuneração do cargo comissionado, sem acréscimos ou carreira. Art. 8 o - A direção, coordenação e supervisão do Serviço de Assistência Judiciária, será exercida pelo Procurador Jurídico do Município. Art. 9 o - A Assistência Judiciária apresentará ao Procurador Jurídico do Município, relatório mensal dos atendimentos, acompanhamento dos assistidos, e demais atividades extra-judiciais, além das atividades judiciais do Serviço, com a indicação do número de processos, despachos e decisões proferidas no período. Art. 10 - Para dar cumprimento às disposições desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénios, acordos ou contratos com o Poder Judiciário, a nível Estadual e Federal. Art. 11 - O Serviço de Assistência Judiciária priorizará assistência jurídica pela ordem, às crianças, às mulheres, aos deficientes e as vítimas de violência. Art. 12 - Ninguém será privado do direito ao serviço de Assistência Judiciária por motivo de crença religiosa, cor, raça sexo ou de convicção filosófica ou política, observadas as disposições dos Artigos 2 o , 3 o e 4 o desta Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia -MG, 01 de junho de 2.010. GERALDO ANCHIE^^ tKOSÁRIO OLIVEIRA Prefeito Municipal Administração: 2009/2012 "Juntos peio Sociaí" e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br 3 RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS