norma nº 536/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 536 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
“ Concede subvenção a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Urucuia-MG, para a
realização da VII Olimpíadas Especiais das APAES do
Noroeste"
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA faz saber que no uso de suas
atribuições constitucionais e legais inseridas no Art. 26 IX e demais
disposições da LOMU em consonância com a CFRB que a CÂMARA
MUNICIPAL DE URUCUIA/MG aprovou e em decorrência disso nos termos do
artigo 148, IV do diploma legal orgânico municipal sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°
. Fica autorizada a concessão mediante convénio de subvenção
do Município de Urucuia/MG com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Urucuia/MG, inscrita no CNPJ sob o n°
11.735.270/0001-67,
situada na Rua Dr. Luciano n°
31, no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais ),
única e exclusivamente para subsidiar o evento VII Olimpíadas Especiais das
APAES do Noroeste de Minas, que se realizará nos dias 12 a 15 de setembro
de 2013, a título de apoio ao esporte, lazer, educação e inclusão social.
Art. 2
o
. Os recursos podem ser utilizados como bem aprouver a
beneficiária desde que sejam revertidas exclusivamente para organização,
material gráfico e alimentação.
Art. 3
o
. A beneficiária deve prestar contas ao Município no prazo de
15(quinze) dias após a realização do evento.
Art. 4
o
. A regulamentação do benefício, da prestação de contas e demais
providências deverão constar do instrumento de convénio a ser assinado antes
da efetiva transferência dos recursos.
Art. 5.
°
As despesas correrão por conta da dotação orçamentária de
número 02.02.05.12.367.0006.2.052.3.3.3.50.43.00.00.
Art. 6
o
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GERALDO ANCJHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Administração:2013/2016
“ TodospdoSociaí”
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS