norma nº 458/2010

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
aP LEI N° 458 de 30 DE JUNHO DE 2010.
Homologa Convénio celebrado com a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede à mesma
Companhia isenção tributária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, no uso
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica homologado, em todos os seus termos,
cláusulas e condições, o Convénio de Cooperação Técnica e Financeira
celebrado em 25/05/2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem
a somar esforços para a construção de 50 unidades habitacionais, no âmbito do
Programa Lares - Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do
déficit habitacional no município de Urucuia.
Art. 2
o
- Tendo em vista sua finalidade, fica o
empreendimento reconhecido como de interesse social.
Art. 3
o
- Para fins de redução dos custos do empreendimento,
como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente
aos imóveis de propriedade da Companhia no Município.
Art. 4
o
- A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno
direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às
famílias beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5
o
- Para os mesmos fins de redução dos custos do
empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à
COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6
o
- A isenção do ISSQN, referida no art. 5
o
desta Lei,
estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à
construção das unidades habitacionais.
Prefeitura Municipal de Urucuia
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Art. 7
o - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de
aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela
aprovação do empreendimento.
Art. 8
o
- Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 30 de junho de 2010.
Geraldo Anchieta Rosário Oliveira
Prefeito Municipal.
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