norma nº 460/2010

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
0
"1/
LEI N° 460 de 14 de Julho de 2010.
Dispõe sobre a atualização em caso de contribuição
previdenciária recolhida ou repassada em atraso para
o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Urucuia.
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo Io - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a
atualização do índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC -ou outro índice que vier
a substituí-lo e juros legais de 0,5% (zero virgula cinco por cento) a.m.
Artigo 2
o
- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 14 de Julho de 2010.
GERALDO ANçmgmjkosÁRio OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL