norma nº 461/2010

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N" 461 de 14 de Julho de 2010.
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas e não
repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS com
vencimento até 31 de janeiro de 2009.
O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerias, no uso
de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia Estado de Minas
Gerais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de
Previdência Social- RPPS, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até
240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e das
contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas,
relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) prestações mensais e
consecutivas.
Art. 2
o
Para apuração do montante devido os valores originais
serão atualizados pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 0,5 %
(zero vírgula cinco por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão
atualizadas pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 0,5 % (zero
vírgula cinco por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3
o
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Urucuia/MG, 14 de julho de 2010.
GERALDO ANCkjlf í
T/
l ROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal