norma nº 462/2010

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 462 de 14 de Julho de 2010.
Cria Cargo na Lei Municipal n° 346/2005, que
institui o piano de cargos e salários do poder
Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Municipal do
SIAT, com salário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reis).
Art. 2° - o cargo criado por esta Lei passa a constar do Anexo III integrante da Lei
Municipal n° 346 de 01 de julho de 2005.
Parágrafo ú nico - Para os fins do disposto no art. Io desta Lei consideram-se
atribuições do cargo de Coordenador Municipal do SIAT, sem prejuízo de outras
atribuições correlatas, as seguintes:
I - operar terminais de computador inserindo e extraindo informações e dados em
meio magnético/eletrônico ou impresso, para orientação e esclarecimentos aos
contribuintes, no Âmbito de sua competência.
II - executar atividades relativas ao lançamento e arrecadação dos tributos estaduais
mobiliários e imobiliários mantendo atualizados os cadastros respectivos.
III - executar atividades técnico-administrativas, apurando, emitindo, registrando,
informando e lançando dados relativos às áreas de atuação do órgão;
IV - participar do planejamento e da execução de programas de aperfeiçoamento e
capacitação na sua área de atuação, propondo e opinando sobre o aprimoramento
das rotinas de trabalho.
V - elaborar relatórios dos procedimentos e rotinas de serviço dentro de sua área de
atuação;
VI - prestar apoio às atividades de fiscalização.
VII - exercer outras tarefas, mediante designação expressa da Chefia superior.
Prefeitura Municipal de Urucuia
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VIII- Elaboração do VAF e fiscalização do pagamento do IPVA.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes da Presente Lei correrão às custas de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 14 de julho de 2010.