norma nº 537/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°. 537 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
O A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA CRUZ E JACARÉ, inscrita no
CNPJ. N° 09.128.437/0001-80 localizada na Comunidade Santa Cruz, neste Município de
Urucuia — MG.
Art. 2
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 18 de Setembro de 2013.
Geraldo AnphietíyKpsario Oliveira
PrerwtoHMunicipal
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Administração: 2013/2016
“Todos pe(o SociaC'
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS