norma nº 467/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 467/2010.
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.l
0
- Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD como órgão de
orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao
tráfico, o uso de entorpecentes e substância psicoativas, lícita, e ilícitas que determinem
dependência física ou psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes,
no município de Urucuia.
Art.2°- Ao Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado, COMAD. compete:
1 - formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a política municipal
Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento,
recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substancias psicoativas,
lícitas e ilícitas;
II - coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e
repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no
município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e
Conselho Nacional Antidrogas;
III - propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e
fiscalizações do uso e abuso de substância psicoativas, lícitas, ilícitas e fazer o
acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas
substâncias;
IV - estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão
ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou
psíquica;
V -incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes a
substância psicoativas em cursor de formação de professores, bem como dos temas
referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerandos em sua transversalidade,
nos ensinos fundamental e médio;
/AdminiçtrUãd 2009/2012
“Juntos -peio Sodaí"
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
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VI - requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de
encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas
aquelas;
VII- apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal,
referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou
especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de
talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII - apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências
detectadas por estudos específicos.
Parágrafo Único -Para cumprimentar no disposto no inciso I deste artigo, o COMAD e a
Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão anualmente um plano Municipal de
Prevenção, Tratamento, Fiscalização, e Repreensão ao uso e abuso de Substâncias
Psicoativas, lícita e ilícitas a ser divulgado na comunidade.
Art.3° - O COMAD será constituído por 18 (dezoito) Conselheiros Titulares e seus
respectivos Suplentes assim representados:
I -02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e
outro da área mental;
II -01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III-01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes.
V-01 (um ) representante da Polícia Militar local;
VI-01 (um) representante da Policia Civil da Comarca.
VII- 01 (um ) representante do ConselhoTutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII- 01 (um) representante do Poder Legislativo
IX - 01(um ) Advogado indicado pela regional na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
no município;
X -02(dois) Representantes da Igreja Católica da sede do município;
XI -02(dois representante das Igrejas Evangélicos da sede do município;
XII -01 (um) representante dos artesões;
XIII-01(um) representante das artes cênicas;
XIV- 02(dois) representantes dos profissionais de música;
Parágrafo Io - Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão e
serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por mais 01(Um) mandato.
Parágrafo 2
o
- O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo
considerado de relevante interesse social.
2
Ldministraçfio/2009/2012
"Juntos pebSocial”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
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Ru w CUIA
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Parágrafo 3
o
- Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus
impedimentos.
Parágrafo 4
o
- O conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos
Conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros.
Art. 4
o
- O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal
Antidrogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante a instalações,
equipamentos e recursos humanos.
Art. 5
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 01 de Setembro de 2010.
Geraldo Anc^
ietá/Rósá rio Oliveira
PrefeitolNjunicipal.
Administração: 2009/2012
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