norma nº 470/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 470 de 05 de Outubro de 2010.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FHIS e institui o Conselho -
Gestor do FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e, eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Esta lei cria o Fundo de Habitação e Interesse Social-FHIS e institui o Conselho -
Gestor do FHIS.
CAPITULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2
o
Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social-FHIS, de natureza contábil,
com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art.3° O FHIS é constituído por:
I- Dotação do orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
II- Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados do FHIS;
III- Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV- Contribuições e doações de pessoas ífsicas ou jurídicas, entidades e organismo
de cooperação nacionais ou internacionais;
V- Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FHIS;
VI- Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho - Gestor do FHIS
Art.4° - O FHIS será gerido por um Conselho -Gestor.
Mnwii/rLdo: 2009/2012
"fymmtfpefo Sociaí"
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art.5° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário, de natureza participativa, formado por representantes conforme a disposição abaixo:
• 03 Representantes do governo municipal;
• 01 Representante da Câmara Municipal;
• 04 Representantes das Associações de moradores
• 01 Representante de cooperativas
• 01 Representante da Igreja Católica;
• 01 Representante da Igreja Evangélica;
• 01 Representante do Comercio
Seção III
Das aplicações dos recursos do FHIS
Art.6° As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemple:
I -Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II -Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - Urbanização de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesses sociais;
IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V -Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI -Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho - Gestor do FHIS.
§ Io Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
SEÇÃO IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art.T - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais observados
o disposto nesta Lei, a política e plano municipal de habitação;
II - Aprovar orçamentos e planos de habitação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III -Fixar critérios para priorização de linhas de ações;
IV -Deliberar sobre as contas do FHIS;
A.
\j dmir\iskTyçãp: 2009/2012
“Junteipe/o SociaC”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
Bu M CuiA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
V _ Dirimir duvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS,
nas matérias de sua competência;
VI -Aprovar seu regime interno.
§ Io - As diretrizes e critérios previstos no inciso I caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de interesse social, de que trata a Lei Federal de N° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2
o
- O Conselho Gestor do FHIS promovera das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, os recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos benefíciamentos e
subsídios concedidos de modo a permitir o acompanhento e fiscalização pela sociedade.
§ 3
o
- O Conselho Gestor do FHIS promovera audiências publicas e conferências,
reprentantivas dos seguimentos sócias existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITORIAIS E FINAIS
Art. 8
o
- Esta Lei será implementada em consonância com a política nacional de habitação
e com sistema nacional habitação de interesse social.
Art. 9
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A Urucuia - MG, 05 de outubro de 2010.
GERALDO ANCHIEWRÒSARIO OLIVEIRA
PrefeítoMunicipal
Administração: 2009/2012
"Juntos peio SociaC"
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS