norma nº 471/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 471 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de
urbanização e regularização fundiária o loteamento
denominado de “ Bairro São Geraldo” e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA/MG, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
seguinte Lei:
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.
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Art. Io- Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programas de regularização e titulação, a área denominada de Loteamento “‘bairro
São Geraldo”, com área de 218.256,10 as seguintes confrontações:
Inicia-se no lote 01 da quadra -D; desde segue em linha reta, confrontando com
Antonio Soares de Oliveira, até a Avenida Presidente Tancredo Neves; daí segue
margeando a Avenida Presidente Tancredo Neves, com sentido de Arinos- MG até
o lote 05 da Quadra C; deste segue pela Rua João da Mata Ferreira, até o lote 01 da
quadra-A; daí segue pela Rua Manoel José Vieira até o lote 12 da quadra-A; desde
segue pela Rua Luiz Rodrigues Cordeiro, até o lote 01 da quadra-D, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 2
o
- O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei.
ti
-
:
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 04 de Novembro de 2010.
PU íA;ÍSEs
Geraldo Anchi^
tajjfpsário Oliveira
PrefeitoMunicipal
administração: 2009/2012
"Juntos peloSocial"
v e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAI