norma nº 473/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 473 de 18 de Novembro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a Receber Mediante Doação,
Área do Projeto de Assentamento ‘‘Vereda Grande” ,
Objetivando a Criação do Distrito de ‘‘Vereda Grande” .
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA- MG, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, através de Cessão de Uso a
área e suas benfeitorias destinadas à criação do distrito de “Vereda Grande”.
Parágrafo Único - Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2
o
. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei serão utilizado
recursos orçamentários próprios do orçamento vigente.
Art. 4
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 18 de novembro de 2010.
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GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
PreteitoMunicipal.
Administração: 2009/2012
"JuntospeioSociaí”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GFRAIR