norma nº 479/2010

StlW
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei N°
479 de 28 de Dezembro de 2010
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do Instituto de Previdência Municipal.
l
O Prefeito Municipal do Município de Urucuia - MG, no uso de suas
atribuições que ele confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Instituto de Previdência
Municipal, no valor de R$ 30.000.00 (Trinta Mil Reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões):
03.001 Instituto de Previdência
09.272.0001 2.037 Manutenção dos Serviços da CAPS
3.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 347
3.3.3.90.30.00 Material de Consumo 350
3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 353
09.272.0011 2.033 Manutenção de Outros Benefícios Previdenciários da CAPS
3.3.3.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários 354
09.272.0011 2.041 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
3.3.3.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 357
3.3.3.90.03.00 Pensões 358
.1
3.000.00
1.500,00
1.000.00
20.000,00
1.500,00
3.000.00
30.000.00
Art. 2
o
- Como recurso para suprir a abertura do artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecada¬
ção apurado nesta data
.A
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Urucuia, 28 de Dezembro de 2010.
GERALDO ANCHIETAM
W
)SÁRI0 OLIVEIRA
PrefeiferMurtícipal