norma nº 420/2009

.N
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 420/2009
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convénio com Instituição Financeira no
intuito de conceder aos servidores e agentes
políticos Municipais empréstimos e/ou
financiamentos, tendo a Câmara Municipal
como Interveniente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a firmar convénio ou
contrato com a instituição financeira denominada Adelcimon Geraldo de Paula- ME (AGP
Assessoria Financeira), empresa inscrita no CNPJ sob o n° 08.996.526-0001/85, cujo objeto
é a concessão de empréstimos e/ou financiamentos aos servidores e agentes políticos
municipais, tendo a Câmara Municipal como interveniente.
Art. 2
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a descontar do duodécimo a ser
repassado à Câmara Municipal, no respectivo mês ou no mês subsequente, quaisquer
valores que for obrigado a desembolsar para cumprir obrigação contratual, referente a
empréstimos e/ou financiamentos para servidores ou agentes políticos pertencentes ao
quadro da Câmara Municipal de Urucuia-MG.
Art. 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 05 de Maio de 2009.
Geraldo Anchieta&osário Oliveira
PrefeinrlVIunicipal