norma nº 421/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
Rua Flonória Ramos, 18 -Bairro Rutilanti
Urucuia-MG., CEP: 39315-000
Telefone: (38) 3634-9130 E-mail: camaraurucuia@yahoo.com.br
0 LEI N° 421/2009
ALTERA VALOR DE ABONO E INCORPORA AO VENCIMENTO DE
MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
c
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe oferece, visto a Sansão Tácita
ocorrida, promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica alterado o abono de R$100,00 (Cem Reais), fixado pela Lei n°
240/99, alterado pela Lei 366/06 para R$200,00 (Duzentos Reais), aos motoristas do
Município de Urucuia-MG.
Art. 2
o
- Fica incorporado o valor integral do abono de R$200,00 (Duzentos
Reais), a partir desta data, ao vencimento do cargo efetivo de Motorista de Urucuia,
computando-se o mesmo para todos os fins legais e estatutários.
Art. 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
240/99 e 366/06.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de Junho de 2009.
DIONILSON DO NASC
Vei
LIVEIRA
ndente