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norma nº 423/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaATUALIZA E CORRIGE A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°
423/2009
“ Atualiza e corrige a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS e dá outras providências.”
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1
o
- Fica atualizado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de
deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2
o
- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social,
elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política
Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência
Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social,
acompanhando a sua execução;
II. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e
acompanhar a sua execução;
III. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva
participação dos segmentos de representação no conselho;
IV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e
dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
Jf
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CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
V. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos
destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios
quanto os oriundos da esfera de governo estadual e ou federal, alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social;
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais
e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e
projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e
Municipal;
VII. Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência
social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e
de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito
municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de
registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no
art. 4
o
da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem
repassados pelos poderes públicos ;
IX. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede
prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a
proteção social especial;
X. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI. Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XII. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na
LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIII. Aprovar o pleito de habilitação dos municípios;
XIV. Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para recepção,
identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do beneficio de
prestação continuada/ BPC e benefícios eventuais;
XV. Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e
avaliação de proteção social básica e proteção social especial;
XV). Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível
superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de
Assistência Social;
XVII. Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos
recursos no âmbito da Assistência Social;
XVIII. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-financeiro anual do
governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIX. Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da
Execução da Receita e da Despesa do governo estadual no SIGCON-MG;
XX. Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
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XXI. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar
seus desdobramentos
XXII. Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelos governos estadual e federal;
XXIII. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios e serviços;
XXIV. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistências;
XXV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3
o
- O CMAS terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal ;
a. 01 - representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. 01- representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. 01- representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d. 01- representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II-Da Sociedade Civil:
a. 02 representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b. 02 representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal.
§ 1
o
Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa,
devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não
governamentais.
§ 2
o
Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3
o
Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
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§ 4
o
Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da
mesma entidade.
§ 5
o
Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público Municipal.
Art. 4
o
Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I. do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II. do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5
o
A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I. o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não
será remunerado;
II. os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade,
ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os
novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III. cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV. as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V. o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual
período.
VI. o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a
presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada
representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6
o
O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I. plenário como órgão de deliberação máxima;
II. as sessõeá plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7
o
A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.
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Art. 8
o
Para melhor desempenho de suasfunções o CMAS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I. consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de
membro;
II. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9
o
Todas assessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temastratados em reuniões da
Mesa Diretora e Comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições objeto da
presente lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social” .
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário.
Urucuia MG, 26 de junho de 2009

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