| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUCUIA-MG A ASSOCIAR-SE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS BACIAS DOS RIOS URUCUIA E CARINHANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 424/2009 Autoriza o Município de Urucuia-MG a associar-se ao Consórcio Interniunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, e dá outras providências. O povo de Urucuia-MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. Io - Fica o Município de Urucuia-MG, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a associar-se ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, com sede inaugural no Município de Arinos-MG, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 06.070.075/0001-25. Parágrafo único: Em até 30 (trinta) dias, o Poder Executivo Local enviará Projeto de Lei para ratificação do Protocolo de Intenções deste Consórcio Público, nos termos da Lei Federal N° 11.107/2005. Art. 2 o - O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, obriga-se a submeter-se aos dispositivos da Lei Federal 11.170/05 e Decreto Federal 6.017/05, além de cumprir integralmente os objetivos estabelecidos em seu Estatuto, sob pena de desfiliação automática do Município de Urucuia-MG do referido consórcio. Art. 3 o - Em função de sua associação, fica o Município de Urucuia-MG autorizado a contribuir financeiramente com o consórcio de que trata esta lei, no valor de RS14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais) anuais. Parágrafo único: O valor da contribuição anual estabelecido no caput poderá ser alterado em função de decisão tomada pelos municípios participantes, fundamentada nos dispositivos estatutários do consórcio e no relevante interesse público. Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4 o - Fica incluso no programa n° 0003 a ação Associação ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha do anexo I de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 406/2008 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para a elaboração do Orçamento do Exercício de 2009. Art. 5 o - Para fazer face à despesa autorizada por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais), consignando-o à seguinte dotação orçamentária: 02.02 10 18544 0022.1.048-4.490.5101 - Associação ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha. Art. 6 o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal 403/2008. Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 30 de junho de 2009. Geraldo Anc ;ário Oliveira PREFEITÔ MUNICIPAL *