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norma nº 424/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUCUIA-MG A ASSOCIAR-SE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS BACIAS DOS RIOS URUCUIA E CARINHANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 424/2009
Autoriza o Município de Urucuia-MG a associar-se ao
Consórcio Interniunicipal de Desenvolvimento das Bacias
dos Rios Urucuia e Carinhanha, e dá outras providências.
O povo de Urucuia-MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Município de Urucuia-MG, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a associar-se ao Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, com sede
inaugural no Município de Arinos-MG, inscrito no CNPJ/MF sob o n°.
06.070.075/0001-25.
Parágrafo único: Em até 30 (trinta) dias, o Poder Executivo Local enviará
Projeto de Lei para ratificação do Protocolo de Intenções deste Consórcio
Público, nos termos da Lei Federal N° 11.107/2005.
Art. 2
o
- O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento das
Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, obriga-se a submeter-se aos dispositivos
da Lei Federal 11.170/05 e Decreto Federal 6.017/05, além de cumprir
integralmente os objetivos estabelecidos em seu Estatuto, sob pena de desfiliação
automática do Município de Urucuia-MG do referido consórcio.
Art. 3
o
- Em função de sua associação, fica o Município de Urucuia-MG
autorizado a contribuir financeiramente com o consórcio de que trata esta lei, no
valor de RS14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais) anuais.
Parágrafo único: O valor da contribuição anual estabelecido no caput poderá
ser alterado em função de decisão tomada pelos municípios participantes,
fundamentada nos dispositivos estatutários do consórcio e no relevante interesse
público.
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4
o
- Fica incluso no programa n° 0003 a ação Associação ao
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e
Carinhanha do anexo I de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 406/2008 que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para a elaboração
do Orçamento do Exercício de 2009.
Art. 5
o
- Para fazer face à despesa autorizada por esta lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais), consignando-o à seguinte
dotação orçamentária: 02.02 10 18544 0022.1.048-4.490.5101 - Associação ao
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e
Carinhanha.
Art. 6
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário especialmente a Lei Municipal 403/2008.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 30 de junho de 2009.
Geraldo Anc ;ário Oliveira
PREFEITÔ MUNICIPAL
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