| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 426 DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar de Urucuia - órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal e da rede estadual e federal, inclusive os estabelecimentos mantidos por entidades filantrópicas, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos. § 1 o O Conselho integrar-se-á à Secretaria Municipal da Educação como unidade orçamentária. § 2 o É gratuito e considerado de relevância o trabalho desenvolvido pelos membros do Conselho. Art. 2 o . Compete ao Conselho de Alimentação Escolar de Urucuia: I- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar, inclusive os recursos federais transferidos à conta do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), PNAC (programa Nacional de Alimentação de Creches) e PNAP (Programa Nacional de Alimentação de Pré-escola); II- Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos com recursos do PNAE, PNAC e PNAP, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiénicas e sanitárias; III - Receber, analisar e remeter ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da PNAP Educação), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE, PNAC e , encaminhadas pelo Município; IV- Acompanhar o trabalho da nutricionista na elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, que devem promover hábitos alimentares agr saudáveis, respeitando-se os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação ícola e dando preferência aos produtos “in natura”; Escolar V- Opinar quanto à aquisição de insumos para o Programa de Alimentação , dando prioridade aos produtos da região. Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 ESTADO DE MINAS GERAIS VI - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: a), as metas a serem alcançadas; b). a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; c). o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; VII- Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas públicas do município; VIII- Articular-se com as escolas municipais conjuntamente com os órgãos de Educação do Município motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; IX- Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; X- Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, sendo que os dados obtidos servirão de base para apresentação de sugestões na elaboração dos cardápios para a merenda escolar; XI- Fiscalizar as condições de armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, seja em depósitos da Entidade Executora e/ou das escolas, incluindo-se a limpeza dos locais, fornecendo orientações quando necessário; XII - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que se refere aos seus efeitos sobre a alimentação; XIII- Incentivar e apoiar a realização dos eventos de caráter cultural, científico, ou social referentes à melhoria da qualidade na alimentação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; XIV- Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com a finalidade de orçar e avaliar o programa no município; XV- Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências; XVI- Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade; XVII- Comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, em especial aquelas de que tratam os incisos II a kc Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS IV do artigo 25 da Resolução/FNDE/CD n° 32, de 10 de agosto de 2006, sob pena de responsabilidade solidária de seus membro»; XVIII- Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado. XIX- Incentivar a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; § 1 o A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município de Urucuia- MG, ficará a cargo do órgão da Educação do Município § 2 o O município garantirá infra-estrutura necessária à execução plena das competências do CAE. Art. 4 o O Conselho de Alimentação Escolar de Urucuia terá a seguinte composição: I- 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder. II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica; III -02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica; IV -02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. § 1 o A cada membro efetivo corresponderá um suplente da mesma categoria representada. § 2 o A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Portaria do Prefeito, para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez e de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 3 o Em caso de inexistência de órgãos de classe, conforme previsto no inciso III deste artigo, deverão os professores realizar reunião convocada especificamente para esse fim, sendo devidamente registrada em ata. § 4 o Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade Executora para compor o Conselho de Alimentação Escolar. V I. a Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 5° 0 Conselho terá uma Diretória, composta de um Presidente e um Vice-Presidente, competindo ao primeiro dirigir os trabalhos do Conselho e ao segundo, substituir o Presidente e secretariar as reuniões, sendo ambos eleitos por seus pares, pelo mesmo período de seu mandato como membro do Conselho. § 6 o No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. § 7 o O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Urucuia reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. § 8 o Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I - mediante renúncia expressa do conselheiro; II - por deliberação do segmento representado; III- pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno; IV- pelo descumprimento as disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho; § 9 o Ficará extinto o mandato do membro titular ou suplente que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 4 (quatro) alternadas. § 10 Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga, pelo tempo que restar ao cumprimento do respectivo mandato. Art. 5 o As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 6 o O Programa de Alimentação Escolarserá executado com : I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades ou empresas particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art. 7 o O Regimento Interno do Conselho será homologado pelo Prefeito Municipal, por Decreto, mediante proposta decidida pela maioria dos membros do Conselho. Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8 o Caberá aos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Uurucuia o efetivo acompanhamento de todos os processos licitatórios para a aquisição de alimentos, em quaisquer de suas fases. Art. 9 o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n. ° s 193/97, 262/2000, 279/2001. Urucuia, 11 de agosto de 2009