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norma nº 426/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 426 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 426 DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho de
Alimentação Escolar e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar de Urucuia - órgão consultivo,
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal e da rede estadual e
federal, inclusive os estabelecimentos mantidos por entidades filantrópicas, motivando
a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.
§ 1
o
O Conselho integrar-se-á à Secretaria Municipal da Educação como unidade orçamentária.
§ 2
o
É gratuito e considerado de relevância o trabalho desenvolvido pelos membros do Conselho.
Art. 2
o
. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar de Urucuia:
I- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar, inclusive os recursos federais transferidos à conta do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), PNAC (programa Nacional de Alimentação de Creches) e PNAP (Programa Nacional de Alimentação de Pré-escola);
II- Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos com recursos do PNAE, PNAC e PNAP, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiénicas e
sanitárias;
III
- Receber, analisar e remeter ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da
PNAP
Educação), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE, PNAC e
, encaminhadas pelo Município;
IV- Acompanhar o trabalho da nutricionista na elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, que devem promover hábitos alimentares
agr
saudáveis, respeitando-se os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação
ícola e dando preferência aos produtos “in natura”;
Escolar
V- Opinar quanto à aquisição de insumos para o Programa de Alimentação
, dando prioridade aos produtos da região.
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CEP 39.315-970 ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas
fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a), as metas a serem alcançadas;
b). a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c). o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação
escolar;
VII- Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e
federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter
colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída
nas escolas públicas do município;
VIII- Articular-se com as escolas municipais conjuntamente com os órgãos de
Educação do Município motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento
da alimentação escolar;
IX- Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
X- Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, sendo que os
dados obtidos servirão de base para apresentação de sugestões na elaboração dos
cardápios para a merenda escolar;
XI- Fiscalizar as condições de armazenamento e conservação dos alimentos
destinados à distribuição nas escolas, seja em depósitos da Entidade Executora e/ou
das escolas, incluindo-se a limpeza dos locais, fornecendo orientações quando
necessário;
XII
- Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que se refere aos
seus efeitos sobre a alimentação;
XIII- Incentivar e apoiar a realização dos eventos de caráter cultural, científico, ou
social referentes à melhoria da qualidade na alimentação promovidos pela Secretaria
Municipal de Educação;
XIV- Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com a finalidade de
orçar e avaliar o programa no município;
XV- Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação
aos gêneros alimentícios, tais como vencimento do prazo de validade, deterioração,
desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;
XVI- Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua
melhor aplicabilidade;
XVII- Comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade
identificada na execução do PNAE, em especial aquelas de que tratam os incisos II a
kc
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IV do artigo 25 da Resolução/FNDE/CD n°
32, de 10 de agosto de 2006, sob pena de
responsabilidade solidária de seus membro»;
XVIII- Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado.
XIX- Incentivar a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação
de utensílios e material, junto às escolas municipais promovidos pela Secretaria
Municipal de Educação;
§ 1
o
A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação
Escolar do Município de Urucuia- MG, ficará a cargo do órgão da Educação do
Município
§ 2
o
O município garantirá infra-estrutura necessária à execução plena das
competências do CAE.
Art. 4
o
O Conselho de Alimentação Escolar de Urucuia terá a seguinte composição:
I- 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse
Poder.
II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por
meio de assembleia específica;
III
-02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembleia específica;
IV -02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica.
§ 1
o
A cada membro efetivo corresponderá um suplente da mesma categoria
representada.
§ 2
o
A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Portaria do
Prefeito, para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez e de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3
o
Em caso de inexistência de órgãos de classe, conforme previsto no inciso III deste
artigo, deverão os professores realizar reunião convocada especificamente para esse
fim, sendo devidamente registrada em ata.
§ 4
o
Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade Executora para
compor o Conselho de Alimentação Escolar.
V I.
a
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§ 5° 0 Conselho terá uma Diretória, composta de um Presidente e um Vice-Presidente,
competindo ao primeiro dirigir os trabalhos do Conselho e ao segundo, substituir o
Presidente e secretariar as reuniões, sendo ambos eleitos por seus pares, pelo mesmo
período de seu mandato como membro do Conselho.
§ 6
o No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o
mandato do substituído.
§ 7
o
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Urucuia reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez
por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante
solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
§ 8
o Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III- pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima
estabelecida no Regimento Interno;
IV- pelo descumprimento as disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho;
§ 9
o
Ficará extinto o mandato do membro titular ou suplente que deixar de comparecer,
sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 4 (quatro)
alternadas.
§ 10 Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga, pelo tempo que restar ao
cumprimento do respectivo mandato.
Art. 5
o As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
Art. 6
o
O Programa de Alimentação Escolarserá executado com :
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades ou empresas
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 7
o
O Regimento Interno do Conselho será homologado pelo Prefeito Municipal,
por Decreto, mediante proposta decidida pela maioria dos membros do Conselho.
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Art. 8
o
Caberá aos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de
Uurucuia o efetivo acompanhamento de todos os processos licitatórios para a aquisição
de alimentos, em quaisquer de suas fases.
Art. 9
o
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial as Leis Municipais n.
°
s 193/97, 262/2000, 279/2001.
Urucuia, 11 de agosto de 2009

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