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norma nº 427/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 2017
Date 2009-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ÇUIA
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 427/2009.
Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente
e dá outras providencias
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1a - Fica reestruturado o Fundo Municipal para a Criança e o
Adolescente, instituído pela lei n 324/2003 com a finalidade de criar
condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e
ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito do município de Urucuia-MG.
Art.2fi - O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a que está vinculado, observados os princípios
da lei federal n. 8.069,de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção
dos direitos da criança e do adolescente formuladas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de suas
Resoluções.
Art.3fl - O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, obedecido ao disposto na lei
federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4a
- Constituirão receitas do Fundo:
a) recursosfinanceiros específicos consignados na lei orçamentária anual
do Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer
de cada exercício;
b) doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto
no artigo 260 da citada lei federal 8.069 e dos Decretos Presidenciais
regulamentadas, em vigor;
c) multas estabelecidas com sanções, nos termos as citada lei federal
8.069;
d) auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos.
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e) receitas advindas de convénios, acordos e contratos firmados pelo
Município, em favor do Fundo;
f) produto de arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento
do Fundo,
realizadas na forma da lei;
h) saldos dos exercícios anteriores
i) outras receitas que venham ser instituídas,legalmente.
de atividades económicas e prestações de serviços;
g) resultado das aplicações financeiras dos F
Art.5a - Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as
linhas estratégicas do Plano Municipal para a Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da lei vigente de sua
criação e organização, obedecido ao disposto na legislação financeira em
vigor e particularmente às disposições contidas no artigo 260 e seus
parágrafos da lei federal n.8.069 citada.
§ 1a - Utilizar-se-á necessariamente percentual dos recursos do Fundo
especificamente para implementação e fortalecimento de serviços e
programas de proteção especial de direitos e socioeducativos, previstos
nos artigos 87,III a V e 90,da lei federal 9.069 citada e inscritos no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
§ 2a- Poder-se-a também utilizar recursos do Fundo para implementação
e fortalecimento de serviços e programas de outras políticas sociais,
visando porém a promoção e proteção de direitos de crianças e
adolescentes nas áreas dessas políticas sociais, considerando-se
estritamente as prioridades estabelecidas pelo Conselho, na forma do
caput deste artigo e do inciso I do artigo 87 do estatuto citado.
Art.6a
- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma do seu Regimento Interno:
I- regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer
critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo,
através de planos anuais e plurianuais;
II- apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por
entidades governamentais e não governamentais, para
financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo,
levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio
Conselho;
III- conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou
atividades, a entidades governamentais e não governamentais &
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para que possam captar diretamente recursos para o Fundo
junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da aná
lise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior.
IV- autorizar as despesas decorrentes dos convénios, acordos,
contratos, ajustes e similares, firmados em conformidade com
os projetos e atividades aprovados;
V- acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do
Fundo;
VI- apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da
Secretaria Municipal de Ação Social, elaborados pelo gestor
financeiro do Fundo.
Art. 7a - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social,
enquanto gestor financeiro do Fundo, através de servidor
especificamente designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I- manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo, como recebimento de receitas, realização de empenhos
e pagamento de despesas;
II- manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob
responsabilidade do Fundo;
III- providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos
que indiquem a situação económico-financeira do Fundo,
procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas, para o Ministério Público Estadual e para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
IV- preparar empenhos;
V- acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação
bancária;
VI- preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VII- elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e
demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente;
VIII- elaborar a quota financeira mensal;
IX- manter controle de convénios, contratos, acordos, ajustes e
similares;
X- preparar e assinar cheques, em conjunto com o Prefeito Municipal;
XI- providenciar os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII- controlar contas bancárias;
XIII- controlar pagamentos das parcelas de convénios, contratos,
acordos, ajuste e similares;
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XIV- desempenhar outras atividades correlatas.
Art.S
®- Compete ao Chefe do Poder Executivo:
I- aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
II- fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos
por ocasião da
prestação de contas anual, relatório detalhado das ações
desenvolvidas pelo Fundo;
Art. 9a- Compete ao Promotor de Justiça fiscalizar a utilização dos
incentivos fiscais, a forma do artigo 260,§ 4 da lei federal n9 8.069/90.
Art. 10 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança e
o Adolescente serão depositados no Banco do Brasil S/A, em conta
especifica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem
ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art.11- A presente lei será regulamentada por Decreto Municipal, no
prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art.12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13 - Revoga todas as disposições em contrário.
Urucuia, 26 de agosto de 2009.
suficientes para o Fundo desenvolver suas ações;
III- apresentar ao Poder Legislativo Municipal,
GERALDO ANC^^
JVROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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