| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2017 |
| Date | 2009-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ÇUIA Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 427/2009. Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1a - Fica reestruturado o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, instituído pela lei n 324/2003 com a finalidade de criar condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município de Urucuia-MG. Art.2fi - O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que está vinculado, observados os princípios da lei federal n. 8.069,de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de suas Resoluções. Art.3fl - O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, obedecido ao disposto na lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art.4a - Constituirão receitas do Fundo: a) recursosfinanceiros específicos consignados na lei orçamentária anual do Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; b) doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 260 da citada lei federal 8.069 e dos Decretos Presidenciais regulamentadas, em vigor; c) multas estabelecidas com sanções, nos termos as citada lei federal 8.069; d) auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos. S Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS e) receitas advindas de convénios, acordos e contratos firmados pelo Município, em favor do Fundo; f) produto de arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento do Fundo, realizadas na forma da lei; h) saldos dos exercícios anteriores i) outras receitas que venham ser instituídas,legalmente. de atividades económicas e prestações de serviços; g) resultado das aplicações financeiras dos F Art.5a - Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano Municipal para a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da lei vigente de sua criação e organização, obedecido ao disposto na legislação financeira em vigor e particularmente às disposições contidas no artigo 260 e seus parágrafos da lei federal n.8.069 citada. § 1a - Utilizar-se-á necessariamente percentual dos recursos do Fundo especificamente para implementação e fortalecimento de serviços e programas de proteção especial de direitos e socioeducativos, previstos nos artigos 87,III a V e 90,da lei federal 9.069 citada e inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente § 2a- Poder-se-a também utilizar recursos do Fundo para implementação e fortalecimento de serviços e programas de outras políticas sociais, visando porém a promoção e proteção de direitos de crianças e adolescentes nas áreas dessas políticas sociais, considerando-se estritamente as prioridades estabelecidas pelo Conselho, na forma do caput deste artigo e do inciso I do artigo 87 do estatuto citado. Art.6a - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do seu Regimento Interno: I- regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais; II- apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho; III- conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais e não governamentais & Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS para que possam captar diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da aná lise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior. IV- autorizar as despesas decorrentes dos convénios, acordos, contratos, ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados; V- acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo; VI- apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria Municipal de Ação Social, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo. Art. 7a - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto gestor financeiro do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal: I- manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamento de despesas; II- manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo; III- providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação económico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas, para o Ministério Público Estadual e para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- preparar empenhos; V- acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária; VI- preparar lançamentos das receitas e despesas mensais; VII- elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente; VIII- elaborar a quota financeira mensal; IX- manter controle de convénios, contratos, acordos, ajustes e similares; X- preparar e assinar cheques, em conjunto com o Prefeito Municipal; XI- providenciar os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII- controlar contas bancárias; XIII- controlar pagamentos das parcelas de convénios, contratos, acordos, ajuste e similares; CUIAS * 5 Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS XIV- desempenhar outras atividades correlatas. Art.S ®- Compete ao Chefe do Poder Executivo: I- aprovar a programação anual e plurianual do Fundo; II- fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos por ocasião da prestação de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo; Art. 9a- Compete ao Promotor de Justiça fiscalizar a utilização dos incentivos fiscais, a forma do artigo 260,§ 4 da lei federal n9 8.069/90. Art. 10 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente serão depositados no Banco do Brasil S/A, em conta especifica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo. Art.11- A presente lei será regulamentada por Decreto Municipal, no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação. Art.12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 13 - Revoga todas as disposições em contrário. Urucuia, 26 de agosto de 2009. suficientes para o Fundo desenvolver suas ações; III- apresentar ao Poder Legislativo Municipal, GERALDO ANC^^ JVROSÁRIO OLIVEIRA Prefeito Municipal