| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2009 |
| Date | 2009-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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IJlA Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 429 DE 29/09/2009 “ Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.” O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Das natureza Art. 1 o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucuia-MG, em obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas específicos, no município, exercendo o controle institucional das ações públicas governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos. Art.2° - Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias a sua manutenção e funcionamento. Art.3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares. Das atribuições Art.4° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I. promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente; II. estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente sobre os seus programas específicos, previstos nos artigos 86,87 III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridade; III. receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de crianças e adolescentes, aos órgãos competentes; IV. controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observados as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente; V. informar, anualmente de oficio ou quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação; VI. mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil; VII. sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente; VIII. estimular, apoiar e promover a manutenção dos bancos de dados e sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e do ressarcimento desses direitos; IX. acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente; X. acompanhar o reordenamento normativo e institucional, propondo, sempre que necessárias modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas; XI. estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais; XII. apoiar e orientar os Conselhos Tutelares, do município, no exercício de suas funções, respeitada sua autonomia funcional; XIII. apurar as possíveis faltas funcionais dos membros do Conselho Tutelar através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na forma da lei; XIV. promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-MG e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. XV. co-gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da lei que o instituir e regular; XVI. mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem com crianças e adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar; XVII. inscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas sócioeducativos das entidades governamentais e não governamentais, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do município, com a especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de suas alterações, procedendo-se a devida comunicação aos conselheiros tutelares e à vara da infância e da juventude competente; XVIII. cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvam programas de proteção e sócioeducativas no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo- se a devida comunicação aos conselheiros tutelares e à Vara da Infância e da Juventude competente; XIX. realizar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, sob a fiscalização de representante do Ministério Público estadual; XX. exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno. Da composição Art.5°- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 08 (oito) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 04(quatro) representantes de órgãos do poder público municipal e 04(quatro) representantes de organizações representativas da sociedade civil. Art.6° - Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo demissíveis ad nutumi I - Secretaria Municipal de Assistência Social II - Secretaria Municipal de Saúde III - Secretaria Municipal de Educação IV - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Art.7° - Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita pelas instituições eleitas nas Conferências Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente ou em Assembléia convocada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para um mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução subsequente. § 1 o - As instituições da sociedade civil serão escolhidas nas Conferências Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente ou em Assembléia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, com no mínimo 30( trinta) dias de antecedência, por meio de edital publicado como de costume pelo município. § 2 o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará uma comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento Interno. § 3 o - O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o caso. Art. 8°-0 Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação dos conselheiros representantes do Poder Público e os de escolha dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos. Dos Conselheiros Art.9° - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial. Art.10- A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art.11- No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a indicação e nomeação de novos suplentes. No caso dos conselheiros representantes de órgãos do poder público, a indicação será do Prefeito Municipal, no caso dos representantes das organizações representativas da sociedade, pela instituição eleita na forma desta lei.. Art.12- Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses: I. Morte; II. Renúncia; III. Perda de cargo. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses: I.desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno; II. não comparecer a 03 reuniões consecutivas do Colegiado ou das Comissões Permanentes ou a 05 reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 24 horas após a realização da reunião; III. apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções; IV -for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na legislação penal. Art.13- No caso de impedimento, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes. Art.14- O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição. Da organização e do funcionamento Art.15- São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I- Colegiado II- Mesa Diretora: a) Presidência; b) Vice-presidência; c) 1 a secretaria; d) 2 a Secretaria; III.Comissões Permanentes; IV.Comissões Temporárias. Art.16- O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos seus membros. §1°- As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente. §2°-0 CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e se consubstanciarão em Resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal local. Art.17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é presidido por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno. Parágrafo único - O presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência. Art. 18- 0 Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, pelo vice presidente e não por seu suplente. Art. 19- As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte (a) a vice-presidente pela 1 a secretaria, (b) a 1 a secretaria pela 2° secretaria. Art.20- Em caso de vacância da Presidência, da vice Presidência e da 1 a e 2 a secretarias, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 dias, respondendo pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima. Paragrafo único - Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, vice presidente, 1° e 2° secretários e nas mesmas hipóteses do artigo 13. Art.21- O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, das Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da Secretaria Executiva Art.22- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará para o seu funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de servidores do Poder Executivo municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho. Parágrafo Único - O secretário-executivo será designado pelo Chefe do Poder Executivo. Disposições finais Art.23- Leis municipais especificas disporão sobre a criação, estruturação, organização e funcionamento o do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e dos programas específicos de proteção e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Urucuia. Art .24- As despesas resultantes da aplicação desta lei, no atual exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias, nos termos da legislação pertinente. Art.25- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.26 - Revoga todas as disposições em contrário. Urucuia, 29 de setembro de 2009 GERALDO ANCHIE O OLIVEIRA Prefeit