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norma nº 429/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 2009
Date 2009-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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IJlA
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 429 DE 29/09/2009
“ Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.”
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Das natureza
Art. 1
o
- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Urucuia-MG, em obediência ao disposto no Estatuto
da Criança e do Adolescente (lei federal n°
8.069, de 13 de julho de
1990), é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder
Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política
de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e
seus programas específicos, no município, exercendo o controle
institucional das ações públicas governamentais, promovendo a
articulação e integração operacional dos órgãos públicos
responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Art.2° - Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência
Social, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão,
cabendo a ele as providências necessárias a sua manutenção e
funcionamento.
Art.3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os
dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais aqueles
outros que julgar necessários, especialmente sobre seu
funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos
regulamentares.
Das atribuições
Art.4° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
I. promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as
crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;
II. estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos
regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos
direitos da criança e do adolescente sobre os seus programas
específicos, previstos nos artigos 86,87 III a V e 90, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, fixando prioridade;
III. receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de
discriminações, negligências, abusos, explorações e violências
contra direitos de crianças e adolescentes, aos órgãos
competentes;
IV. controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos
serviços, programas, ações projetos dos órgãos do poder público
municipal e das organizações representativas da sociedade que
atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observados
as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no
artigo 227 da Constituição federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto
da Criança e do Adolescente;
V. informar, anualmente de oficio ou quando solicitado, ao poder
público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua
atuação;
VI. mobilizar a sociedade sobre as condições reais do
reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,
especialmente realizando audiências públicas e campanhas e
estimulando a participação da população na gestão e no controle
social, especialmente através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil;
VII. sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da sociedade sobre as condições
reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
VIII. estimular, apoiar e promover a manutenção dos bancos de
dados e sistemas de informação sobre situações de violação dos
direitos da criança e do adolescente e do ressarcimento desses
direitos;
IX. acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a
execução do orçamento municipal indicando as modificações
necessárias à consecução da política de promoção e proteção dos
direitos da criança e do adolescente;
X. acompanhar o reordenamento normativo e institucional,
propondo, sempre que necessárias modificações na estrutura,
organização e funcionamento dos serviços e programas
governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as
políticas sociais básicas;
XI. estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal
local e com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e
da Defensoria Pública, estaduais;
XII. apoiar e orientar os Conselhos Tutelares, do município, no
exercício de suas funções, respeitada sua autonomia funcional;
XIII. apurar as possíveis faltas funcionais dos membros do
Conselho Tutelar através de sindicância e de processos
disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares
junto a quem de direito, estritamente na forma da lei;
XIV. promover intercâmbio de experiências e informações com os
demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente CEDCA-MG e com o Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CONANDA.
XV. co-gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do
Adolescente, nos termos da lei que o instituir e regular;
XVI. mapear os serviços e programas das políticas sociais, que
atuem com crianças e adolescentes, em conjunto com o conselho
tutelar;
XVII. inscrever os programas de proteção especial de direitos e os
programas sócioeducativos das entidades governamentais e não
governamentais, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, executados no âmbito do município, com a
especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro
dessas inscrições e de suas alterações, procedendo-se a devida
comunicação aos conselheiros tutelares e à vara da infância e da
juventude competente;
XVIII. cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvam
programas de proteção e sócioeducativas no artigo 90 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-
se a devida comunicação aos conselheiros tutelares e à Vara da
Infância e da Juventude competente;
XIX. realizar o processo de escolha dos membros dos Conselhos
Tutelares, sob a fiscalização de representante do Ministério Público
estadual;
XX. exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua
missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.
Da composição
Art.5°- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composto por 08 (oito) conselheiros titulares e
respectivos suplentes, sendo 04(quatro) representantes de órgãos
do poder público municipal e 04(quatro) representantes de
organizações representativas da sociedade civil.
Art.6° - Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do
Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito
Municipal, sendo demissíveis ad nutumi
I - Secretaria Municipal de Assistência Social
II - Secretaria Municipal de Saúde
III - Secretaria Municipal de Educação
IV - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art.7° - Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de
organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, após indicação vinculativa feita pelas instituições eleitas
nas Conferências Municipais de Direitos da Criança e do
Adolescente ou em Assembléia convocada pelo Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente, para um mandato de dois
anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
§ 1
o
- As instituições da sociedade civil serão escolhidas nas
Conferências Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente
ou em Assembléia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato,
com no mínimo 30( trinta) dias de antecedência, por meio de edital
publicado como de costume pelo município.
§ 2
o
- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará uma comissão composta de seus membros,
para organizar e realizar o procedimento de escolha desses
conselheiros, na forma do Regimento Interno.
§ 3
o
- O procedimento de escolha será fiscalizado pelo
representante do Ministério Público estadual competente, que
oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal do
Direitos da Criança e do Adolescente, antes da interposição de
ação judicial cabível, se for o caso.
Art. 8°-0 Regimento Interno regulamentará os procedimentos de
indicação dos conselheiros representantes do Poder Público e os
de escolha dos conselheiros representantes de organizações da
sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos.
Dos Conselheiros
Art.9° - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus
representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade
por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados
da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.
Art.10- A função pública de conselheiro é considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
Art.11- No caso de declaração da vacância da função de
conselheiro titular, seu suplente assumirá a titularidade de imediato
e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a indicação e nomeação de
novos suplentes. No caso dos conselheiros representantes de
órgãos do poder público, a indicação será do Prefeito Municipal, no
caso dos representantes das organizações representativas da
sociedade, pela instituição eleita na forma desta lei..
Art.12- Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes
hipóteses:
I. Morte;
II. Renúncia;
III. Perda de cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros,
poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório,
nas seguintes hipóteses:
I.desatender comprovadamente às incumbências previstas no
Regimento Interno;
II. não comparecer a 03 reuniões consecutivas do Colegiado ou das
Comissões Permanentes ou a 05 reuniões intercaladas, sem o
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da
ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente
justificada, por escrito, até 24 horas após a realização da reunião;
III. apresentar conduta social pública incompatível com a natureza
das suas funções;
IV -for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática
de crimes previstos na legislação penal.
Art.13- No caso de impedimento, afastamentos legais e ausências
eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus
respectivos suplentes.
Art.14- O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o
reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento,
afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e sobre a
convocação de suplentes, em substituição.
Da organização e do funcionamento
Art.15- São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
I- Colegiado
II- Mesa Diretora:
a) Presidência;
b) Vice-presidência;
c) 1
a
secretaria;
d) 2
a
Secretaria;
III.Comissões Permanentes;
IV.Comissões Temporárias.
Art.16- O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por
todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos
uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do
Presidente ou de metade dos seus membros.
§1°- As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses
extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer
presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se
julgar pertinente.
§2°-0 CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e
se consubstanciarão em Resoluções ou outros atos administrativos
formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para
publicação na forma da legislação municipal local.
Art.17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é presidido por um dos seus membros, eleito nos
moldes desta lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único - O presidente, nas deliberações do Plenário,
além do voto comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de
empate, podendo ainda deliberar ad referendum do plenário, em
casos de manifesta urgência ou de emergência.
Art. 18- 0 Presidente será substituído, em caso de impedimentos,
afastamentos legais e ausências eventuais, pelo vice presidente e
não por seu suplente.
Art. 19- As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão
substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e
ausências eventuais, na forma seguinte (a) a vice-presidente pela
1
a
secretaria, (b) a 1
a
secretaria pela 2°
secretaria.
Art.20- Em caso de vacância da Presidência, da vice Presidência e
da 1
a
e 2
a
secretarias, convocar-se-á nova eleição, no prazo
máximo de 30 dias, respondendo pelas funções, até a escolha do
novo titular, os substitutos previstos no artigo acima.
Paragrafo único - Considerar-se-ão vagos os cargos de
Presidente, vice presidente, 1°
e 2°
secretários e nas mesmas
hipóteses do artigo 13.
Art.21- O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, das
Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará
o procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da
Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Da Secretaria Executiva
Art.22- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente contará para o seu funcionamento, com uma
secretaria-executiva, composta de servidores do Poder Executivo
municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e
administrativo necessárias para o desenvolvimento das atividades
do Conselho.
Parágrafo Único - O secretário-executivo será designado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Disposições finais
Art.23- Leis municipais especificas disporão sobre a criação,
estruturação, organização e funcionamento o do Fundo Municipal
para os Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos
Tutelares e dos programas específicos de proteção e
socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
no âmbito do Município de Urucuia.
Art .24- As despesas resultantes da aplicação desta lei, no atual
exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessárias, nos termos da
legislação pertinente.
Art.25- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.26 - Revoga todas as disposições em contrário.
Urucuia, 29 de setembro de 2009
GERALDO ANCHIE O OLIVEIRA
Prefeit

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