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norma nº 430/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS TUTELARES
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei N° 430 De 29 de Setembro de 2009
“Dispõe sobre a organização, funcionamento e atualização do Conselho
Tutelar e sobre o Regime Jurídico dos conselheiros tutelares.”
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:”
Da natureza
Art.l
0
- O Conselho Tutelar do município de Urucuia, criado pela lei municipal n°
324/03 em obediência ao disposto na lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), é órgão público permanente, encarregado pela sociedade
de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública,
da sociedade e da família, aos direitos individuais, coletivos e sociais de toda e qualquer
criança e adolescente, assegurados na Constituição Federal e na Lei Federal 8.069/90
citada.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar funcionará como um órgão contencioso não￾jurisdicional, promovendo às medidas necessárias à garantia e defesas desses direitos da
criança e do adolescente, estritamente na forma da Lei.
Art. 2
o
- O Conselho Tutelar se organiza como órgão colegiado funcionalmente
autónomo e administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
§ 1°-Das decisões do Conselho Tutelar não cabe nenhum recurso administrativo para
qualquer autoridade, só podendo ser revistas por sentença judicial, a requerimento de
quem tenha legitimo interesse, como prescreve a lei federal 8.069/90 citada.
§ 2
o
- A Secretaria de Assistência Social providenciará todas as condições necessárias
para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando-lhe tanto o local de
trabalho que possibilite o atendimento seguro e privativo, quanto equipamentos,
material e pessoal, necessários para apoio administrativo.
§ 3
o
- Constará anualmente da lei orçamentária municipal a previsão de recursos
públicos necessários a manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.
Das atribuições
Art. 3
o
- São atribuições do Conselho Tutelar:
I. Atender inicialmente, crianças, adolescentes, pais ou responsável legal, quando
houver qualquer suspeita de ameaça ou violação de seus direitos, previstos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em qualquer outra
Lei;
II. Aconselhar os pais ou responsável legal, quando houver qualquer suspeita de
ameaça ou violação dos direitos de seus filhos, pupilos e dependentes, previstos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em qualquer outra lei.
III. Aplicar as medidas de proteção especial a crianças e adolescentes, estabelecidas no
artigo 101,1 a VII da lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990, em caso comprovado de
ameaça ou violação de seus direitos ( artigo 98 lei citada);
IV. Aplicar as medidas de proteção especial a crianças. Estabelecidas no artigo 101, 1 a
VII da lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990, em caso comprovado de prática de ato
infracional
( artigo 105 lei citada);
V. Aplicar as medidas pertinentes a pais e responsável legal, estabelecidas no artigo
129,1a VII da lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990;
VI. Providenciar medida especifica de proteção especial aplicada cumulativamente por
juiz da infância e da juventude em favor de adolescente autor de ato infracional, dentre
as previstas nos incisos I a VII do artigo 101 da lei federal 8.069, de 13 de julho de
1990.
Parágrafo Único - Além dessas atribuições de proteção especial, o Conselho Tutelar
deverá assessorar o Poder Executivo local, na elaboração da proposta orçamentária,
informando quanto à necessidade de criação ou fortalecimento especialmente de
serviços e programas de proteção especial ou sócio educativos
( art. 87, III a V e 90 lei federal citada) e os das áreas da educação, saúde, assistência
social, trabalho, previdência e segurança publica.
Composição e organização
Art.4° - Ao território do município de Urucuia, corresponderá um Conselho Tutelar,
com atribuiçõessobre esse território geográfico.
Art. 5
o
- O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros titulares e de
quantos suplentes forem votados no processo eleitoral, para um mandato de três( 3)
anos, permitindo uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que
abrevie ou prorrogue esse período.
§ Io - Em caso de suspensão do funcionamento do Conselho Tutelar, por qualquer
motivo, as atribuições do Conselho Tutelar passarão a ser exercidas pelo juiz
competente da Comarca, forma do artigo 262 da lei federal 8.069 de 13 de julho de
1990, até que seja instalado ou re-instalado o Conselho Tutelar.
§ 2
o
- A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro
tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada
qualquer outra forma de recondução.
§ 3
o
- Havendo vacância no quadro de suplentes será convocado o conselheiro
remanescente pela ordem de votação.
Art. 6
o
- O Conselho Tutelar funcionará em dois turnos e manterá regime de plantão nos
sábados, domingos e feriados.
Do funcionamento
Art. T - O procedimento para comprovação das situações de ameaça ou violação de
direitos individuais, coletivos e sociais de criança e adolescentes obedecerá às normas
desta Lei e ao disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - Aplicam-se ao Conselho Tutelar e a seus membros as regras de
impedimentos e de competência, estabelecidas no artigo 140 e parágrafo único e no
artigo 147, 1e II, ambos da lei federal n° 8.069/90.
Art. 8
o
- O Conselho Tutelar deverá tomar ciência da pratica de fatos que resultem em
ameaças ou violações de direitos individuais, coletivos e sociais de criança e
adolescentes ou na prática de ato infracional por criança, por qualquer meio não
proibido por lei, reduzindo a termo a notificação recebida, iniciando-se assim o
procedimento administrativo de apuração das situações de ameaça ou violação dos
direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo único - O referido procedimento poderá ser iniciado de oficio, pelo
Conselho Tutelar por ciência própria dos seus membros, por provocação de autoridade
pública ou por notificação de qualquer pessoa, inclusive da própria criança ou do
adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos.
Art. 9
o
- O Conselho Tutelar, para a devida apuração dos fatos, poderá:
I- expedir notificações para pais, responsável legal ou quaisquer outras pessoas
envolvidas no fato em apuração, para sua ouvida;
II- requisitar certidões de nascimento ou de óbito de criança e adolescente, para
instruir os seus procedimentos de apuração:
III- proceder a visitas domiciliares para observação dos fatos, in loco;
IV- requisitar estudos ou laudos periciais que dependam de categoria profissional
regulamentada por lei( áreas médica, psicológica, jurídica, do serviço social),
ao serviço público municipal competente, quando julgar necessário,
evitando-se a prática direta e ilegal desses atos técnicos especializados;
V- praticar todos os atos procedimentais administrativos necessários à apuração
dos fatos e que não lhe sejam vedados por lei.
Art. 10 - De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou
violação de direitos, o Conselho Tutelar elaborará relatório circunstanciado, que
integrará sua decisão final.
Art.11 - Reconhecendo que se trata de situação prevista como de sua atribuição
(artigo 3
o
desta lei), o Conselho Tutelar decidirá pela aplicação das medidas
necessárias, previstas em lei.
Parágrafo Único - Só terão validade as decisões adotadas pelo colegiado do
Conselho Tutelar.
Art.12 - Quando constatar que a matéria não e da sua atribuição, mas da
competência do Poder Judiciário, o Conselho Tutelar suspenderá suas apurações e
encaminhará relatório parcial ao juiz competente, para as providencias que aquela
autoridade julgar cabíveis.
Parágrafo Único - Durante os procedimentos de comprovação das situações de
ameaça ou violação de direitos, o Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério
Público para efeito das ações judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar
ou de afastamento do agressor da morada comum, quando reconhecida à
necessidade de se proteger criança e adolescente de relação a abusos sexuais, maus
tratos, explorações ou qualquer a outra violação de direitos praticados por pais ou
responsável legal.
Art.13 - Quando o fato notificado se constituir em infração administrativa ou crime,
tendo como vítimas criança ou adolescente, o Conselho Tutelar suspenderá sua
apuração e encaminhará relatório ao representante do Ministério Público, para as
providencias que aquela autoridade julgar cabíveis.
Parágrafo Único - Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído a
adolescente, o Conselho Tutelar também suspenderá suas apurações e encaminhará
relatório à autoridade policial civil local competente, para as devidas apurações na
forma da lei federal 8.069/90, com cópia para o Ministério Público.
Art.14 - Quando o fato se enquadrar na hipótese do artigo 220,3,11 da Constituição
Federal, por provocação de quem tenha legitimidade e em nome dessa pessoa, o
Conselho deverá representar às autoridades competentes, especialmente ao Juiz da
Infância e da Juventude, contra violações dos direitos ali previstos, para que se
proceda na forma da lei federal 8.069/90 citada.
Art.15 - O Conselho Tutelar, para a execução de suas decisões deverá:
I. Requisitar serviços dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública, nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho,
previdência e segurança, quando aplicar medida de proteção especial a
crianças e adolescentes ou medidas pertinentes a pais ou responsável legal;
II. Representar formalmente junto ao Juiz da Infância e da Juventude, quando
houver descumprimento injustificado de suas decisões, para
responsabilização dos agentes públicos faltosos e para garantia da
efetividade dessas decisões;
Regime Jurídico dos conselheiros tutelares
Art. 16 - Os conselheiros tutelares serão escolhidos pelos cidadãos das comunidades
de Urucuia, na forma estabelecida nesta Lei e em Resolução especifica expedida
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 17 - São requisitos para candidatar-se ao mandato de membro do Conselho
Tutelar:
I. Reconhecida idoneidade moral:
II. Idade superior a vinte e um (21) anos;
III. Residir no município, por mais de dois ( 2) anos;
IV. Ter concluído o Ensino Médio;
V. Estar em pleno de suas aptidõesífsicas e mentais.
VI. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares
§ Io - Esses requisitos serão comprovados, com certidões e declarações, na forma
da resolução especifica pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 2
o
- O efetivo trabalho, por um mínimo de dois (2) anos, em entidades
governamentais e não governamentais que desenvolvam serviços, programas,
atividades e projetos com criança e adolescentes, será utilizado como desempate, no
processo eleitoral
Art. 1 8 - 0 processo administrativo de escolha dos conselheiros tutelares pela
comunidade será organizado e dirigido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Parágrafo único - O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo,
constituirá Comissão Especial Organizadora, de caráter temporário, composta de
seus conselheiros, para esse fim especifico, funcionando o Plenário do Conselho
como instância revisora, incumbida de apreciar e julgar administrativamente as
impugnações e recusas.
Art. 19 - Após a devida regulamentação, através de Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão Especial
Organizadora baixará edital, convocando o processo de escolha.
Art.20 - Findo o processo de escolha pela comunidade, proclamados os resultados
pela Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos, o Plenário do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente homologará esses
resultados, diplomando os escolhidos.
Parágrafo Único - A lista homologada com o nome dos diplomados será
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para nomeação e posse.
Art. 2 1 - 0 processo de escolha se desenvolverá sob a fiscalização de representante
do Ministério Público, designado como fiscal da lei, que será notificado por escrito
para todos os atos, com antecedência mínima de 48 horas.
Direitos e vantagens
Art.22 - O exercício do mandato de Conselho Tutelar constitui serviço público
relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em
caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art.23 - Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente
afastados, perceberão, a titulo de subsidio, o equivalente ao salário mínimo nacional
vigente, estabelecido como parâmetro, inclusive para efeitos de revisões.
Art.24 - Se o conselheiro tutelar for funcionário público municipal ficará
automaticamente liberado de suas funções originais, enquanto durar o seu mandato,
sem prejuízo de suas garantias funcionais.
§ Io - Na hipótese do caput deste artigo, o membro do Conselho Tutelar poderá
optar pela remuneração percebida no exercício de seu cargo ou função no
município, em detrimento da remuneração a se auferida pelo exercício do mandato
de conselheiro tutelar.
§ 2
o
- Serão permitidas apenas as acumulações remuneradas de cargo admitidas pela
Constituição Federal, havendo compatibilidade de horário (artigo 37 CF).
Art.25 - Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas
funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurado os benefícios da
previdência social.
Art.26 - Os conselheiros tutelares farão jus a férias remuneradas de trinta (30)dias
anualmente e às licenças previstas na legislação municipal referente aos
funcionários públicos, no que for aplicável.
Parágrafo único - Nenhum outro tipo de afastamento será deferido, sem prévia
previsão legal.
Art.27 - O reconhecimento e deferimento de direitos e vantagens dos conselheiros
tutelares serão de atribuição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente com recurso administrativo para o Chefe do Poder Executivo, sem
prejuízo da possibilidade de recurso judicial cabível.
Art.28 - Nos casos de impedimentos e afastamentos legais, os conselheiros tutelares
suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para exercer o mandato, no caso concreto de impedimento ou durante o
período de afastamento legal.
*
Deveres e regime disciplinar
Art.29 - O exercício do mandato de conselheiro tutelar deverá ser de dedicação
exclusiva, obrigando-se eles a uma jornada de oito (8) horas diárias.
Parágrafo único - Os conselheiros tutelares ficam obrigados igualmente a
desempenharem suas funções em regime de plantão, por rodízio, nos sábados,
domingos e feriados, na forma do Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art.30 - Ocorrerá vacância do mandato de Conselho Tutelar, nas seguintes
hipóteses:
I. morte
II. renúncia
III. perda do mandato
Art. 31 - Perderá seu mandato o conselheiro tutelar que:
I. For condenado em sentença, transitada em julgado por crime;
II. For condenado em decisão judicial irrecorrível, por infração administrativa
às normas da lei federal n° 8.069/90 citada;
III. Abandonar injustificadamente as funções, por período superior a 30 dias;
IV. Praticar falta funcional gravíssima, deixando de cumprir as atribuições
previstas no artigo 3°ou invadir atribuições de outros órgãos públicos,
praticando atos de oficio em desconformidade com a lei.
Art.32 - Os conselheiros tutelares ficam sujeitos mais as sanções disciplinares de
advertência reservada e censura pública pela prática de faltas leves e de suspensão
pala pratica de faltas funcionais graves.
Art.33 - Havendo denuncia da prática de qualquer falta funcional da parte de
conselheiro tutelar, inicialmente, o Conselho Tutelar do qual ele é membro
funcionará como sindicante.
§1° - De imediato o Conselho Tutelar sindicante cientificará, em 48 horas, o
denunciado para oferecer sua defesa prévia, no prazo de vinte (20) dias.
§2° - Recebida a defesa, o Conselho Tutelar enviará o procedimento, com seu pronunciamento, para apreciação preliminar da Secretaria Municipal de Ação
Social.
§3°- Tratando -se de falta leve, a Secretaria de Assistência Social aplicará a sanção
própria, caso julgar cabível.
§4° - Tratando -se de faltas graves e gravíssimas ou de abandono de função, a
Secretaria de Assistência Social instaurará inquérito administrativo disciplinar, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que designará dentre seus membros, paritariamente, comissão de inquérito para
apuração, reservado ao plenário do Conselho.
<ácW
ei/
§5° - O inquérito administrativo disciplinar previsto neste artigo será regulamentado
pelo Conselho, através de resolução, assegurando-se ao conselheiro tutelar
indiciado, ampla defesa técnico-juridica e procedimento contencioso.
Art.34- Concluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente pela suspensão do conselheiro tutelar, essa decisão será encaminhada
ao Chefe do Poder Executivo, que editará o ato necessário para dar execução á
decisão, suspendendo inclusive o pagamento da remuneração do afastado e
convocando o suplente para substituí-lo, durante o período da suspensão.
Art.35 - Nas hipóteses de decisões judiciais previstas no artigo 31, elas serão
comunicadas ao Chefe do Poder Executivo que baixara ato declarando a perda do
mandato.
Parágrafo único - Da mesma forma que procederá nas hipóteses de decisões
administrativas previstas no artigo 33, no sentido da perda da função, ressalvando-se
que tais decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
só poderão ser adotadas por maioria absoluta dos seus pares.
O
Art.36 - Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos disciplinares para a
apuração de abandono de função e da pratica de faltas funcionais dos conselheiros
tutelares o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos ou seu sucedâneo
Disposições gerais e transitórias
Art.37 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.38 - Revoga todas as disposições em contrário.
Urucuia, 29 de setembro de 2009.
GERALDO ANCHIETAn^
pSÁRIO OLIVEIRA
PrefeifoLMunicipal

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