| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL ´FELIPE ALVES DA MATA NO MUNICÍPIO DE URUCUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 431 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. “Dispõe sobre a criação da Banda de Música Municipal “Felipe Alves da Mata” no Município de Urucuia, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica criada no Município de Urucuia a Banda de Música Municipal “ Felipe Alves da Mata” , com diretória e sendo os seus membros designados pelo Prefeito, e cujo funcionamento será definido no seu Regimento Interno. Parágrafo único. A composição da diretória, as hipóteses de dissolução e as questões financeiras e patrimoniais referentes à Banda de Música Municipal “Felipe Alves da Mata” serão definidas em seu Estatuto e Regimento Interno. Art. 2. °- São atribuições da Banda de Música Municipal “Felipe Alves da Mata”: I- ensinar, difundir e preservar a música no Município e região. II- apresentar-se publicamente em ocasiões de festividades cívicas do Município. Art. 3.° - Para que a Banda de Música ora criada possa se ausentar do Município para apresentações é necessário a autorização do Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, ao qual ficará a mesma subordinada. Art. 4.°- As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento do exercício de 2009. Art. 5 o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 30 de setembro de 2009. Geraldo A Oliviveira.