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norma nº 431/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL ´FELIPE ALVES DA MATA NO MUNICÍPIO DE URUCUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°
431 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a criação da Banda de Música
Municipal “Felipe Alves da Mata” no Município de
Urucuia, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica criada no Município de Urucuia a Banda de Música Municipal
“ Felipe Alves da Mata” , com diretória e sendo os seus membros designados
pelo Prefeito, e cujo funcionamento será definido no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A composição da diretória, as hipóteses de dissolução e as
questões financeiras e patrimoniais referentes à Banda de Música Municipal
“Felipe Alves da Mata” serão definidas em seu Estatuto e Regimento Interno.
Art. 2.
°- São atribuições da Banda de Música Municipal “Felipe Alves da Mata”:
I- ensinar, difundir e preservar a música no Município e região.
II- apresentar-se publicamente em ocasiões de festividades cívicas do Município.
Art. 3.° - Para que a Banda de Música ora criada possa se ausentar do Município
para apresentações é necessário a autorização do Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, ao qual ficará a mesma
subordinada.
Art. 4.°- As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por
conta de Dotações próprias do Orçamento do exercício de 2009.
Art. 5
o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 30 de setembro de 2009.
Geraldo A Oliviveira.

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