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norma nº 432/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 432 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO ,HISTÓRICO E CULTURAL,INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 432 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a preservação do Património Cultural e Natural do
Município de Urucuia, Cria o Conselho Municipal do Património
Histórico e Cultural, institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1
o
- A preservação do património cultural do Município de Urucuia é dever de todos
os seus cidadãos.
Parágrafo único- O poder público Municipal dispensará proteção especial ao
património cultural do município, segundo os preceitos desta Lei e de sua
regulamentação.
Art. 2
o
. O Património Cultural do Município de Urucuia é constituído pela paisagem
natural característica, por bens móveis de natureza material ou imaterial, tombados
preferencialmente em conjunto, existente em seu território e cuja preservação seja de
interesse publico, dado seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico,
documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico,
turístico e/ ou científico
Art. 3
o O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu
património natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei,
através do Conselho Municipal do Património Histórico Cultural.
Art. 4
o
. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que
o Conselho Municipal do Património Histórico e Cultural considerar de interesse de
preservação para o Município.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL
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ADM. 2009/2012 “ TUDO PELO SOCIAL”
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Art. 5
o
- Fica instituído no município de Urucuia o Conselho Municipal de Património
Histórico e Cultural, como instrumento democrático e participativo da comunidade, com
atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras das questões ligadas
à cultura.
Art. 6
o
- Ao Conselho Municipal do Património Histórico e Cultural compete:
I
- propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o
desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com
agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II - promover e incentivar estudos, eventos, produção, atividades permanentes e
pesquisas na área da Cultura;
III
- definir diretrizes para a política cultural a ser implementadas pela administração
pública municipal;
IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o
setor cultural;
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da
Cultura;
VI - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
VII
- estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das
atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Cultura;
VIII
- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando
intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
^
X - definir critérios para o estabelecimento de convénios entre a administração pública
municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados pela Secretaria
Municipal de Cultura, no âmbito da implementação de políticas culturais.
XI - deliberar os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de preservação e
tombamento de pontos históricos que remontam a história.
XII- Opinar sobre a proposta do Plano Municipal de Cultura que será submetido à
apreciação do Prefeito Municipal
XIII- Opinar sobre a concessão de auxílio ou subvenção pública a instituições culturais,
mediante análise do plano de aplicação dos recursos correspondentes
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7
o
- O Conselho Municipal de Património Histórico e Cultural de Urucuia, será
constituído por 12 (doze) Conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes,
nomeadas pelo chefe do Poder Executivo, observada a representatividade da
Administração Pública, de Instituições e dos diversos Segmentos Artísticos - Culturais,
e tendo como Presidente o Gestor Público da Cultura, Secretário Municipal de, Cultura
conforme segue:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura
II-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
IV- 02 (dois) representantes, indicados pelas escolas municipais, estaduais, podendo
ser professores, funcionários ou alunos
V- 01 (um) representante do Poder Legislativo;
VI - 06 (seis) representantes dos seguintes segmentos: Música, Pintura, Artesanato,
Artes Cênicas e Livro.
§ -1
o
. No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato.
§ -2
o
. O mandato dos membros do CMPHC será de dois anos, permitida a recondução,
uma única vez, por igual período
§ -3
o
. O mandato dos membros do CMPHC será gratuito, e as respectivas funções
consideradas como prestação de serviço público relevante ao Município.
Art. 8
o
. O CMPHC contará com um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário
sendo que o vice- presidente e secretário serão eleitos entre os seus membros, por
voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros, titulares com mandato de 02 (dois)
anos permitida à reeleição.
Art. 9
o
. O CMPHC reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, por convocação de
seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de
um terço de seus membros titulares.
Art. 10 - A nomeação dos membros do CMPHC será efetivada pelo Poder Executivo
em no máximo de 15 dias após as respectivas eleições e indicações conforme o caso.
Art. 1 1 - 0 CMPHC terá o prazo de 90 dias após a sua instalação para elaborar o seu
Regimento Interno.
Art. 12 - As reuniões do CMPHC terão ampla divulgação e serão abertas ao público em
geral.
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CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 13. O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado,
proprietário ou não do bem respectivo, de membro do Conselho, ou órgão técnico de
apoio e será protocolizado na Secretaria Municipal de Cultura.
§-1°. O pedido será instruído com nome e endereço do atual proprietário do bem a ser
tombado e, bem assim, com os elementos necessários à sua localização,
acompanhado de justificativa e da documentação existente.
§-2°
. Os requerimentos do proprietário ou de qualquer cidadão, em análise preliminar
poderão ser indeferidos pela Secretaria Municipal de Cultura, com fundamento em
parecer técnico, caso em que caberá recurso ao Conselho.
Art. 14. O processo será aberto por resolução do Conselho, a ser publicado no Mural
da Prefeitura da Câmara Municipal e sede da Secretaria Municipal de Cultura.
§-1°. Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre esses bens as
limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem
tombado, até a decisão final.
§-2°. O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo de 15 (quinze) dias do
recebimento da notificação, apresentando suas razões ao Conselho, que, em igual
prazo se manifestará, confirmando ou não o tombamento, fundamentando suas contra
razões
§-3°. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o
proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do
Estado e pelo menos duas vezes em jornal de circulação no município.
§-4°
. Convencido o Conselho do tombamento, será dada ciência imediata da decisão
ao Prefeito Municipal, através da proposta e, em caso contrário, do encaminhamento
do processo, para conhecimento.
§-5°. Não havendo impugnação, a resolução do Conselho pelo tombamento será
submetida à homologação do Prefeito e publicada no Diário Oficial do Estado e no
mural da Prefeitura Câmara Municipal e sede da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 15. O Conselho poderá, a qualquer tempo, solicitar a Secretaria Municipal de
Cultura, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o
julgamento.
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Parágrafo Único. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do
processo no Conselho será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta),
através de requerimento fundamentado por qualquer membro do Conselho.
Art. 16. A sessão de julgamento será pública, com prévia convocação de seus
membros de cinco dias úteis anteriores à sessão.
Art. 17. Na decisão do Conselho que determinar o tombamento deverá constar:
I. A descrição e documentação do bem.
II. A fundamentação pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo.
III. A definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e
utilizações.
IV. As limitações impostas ao entorno e paisagem do bem tombado, quando
necessário.
V. No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município.
VI. No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da
coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 18. A decisão do Conselho que determinar a inscrição definitiva do bem no Livro
do Tombo será publicada no Diário Oficial do Estado, e enviado ofício para o Registro
de Imóveis ou ao Registro de Títulos e Documentos para bens móveis.
Parágrafo Único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o
registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Art. 19. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão
suspensas as limitações impostas pelo artigo 14, §1°
, da presente lei.
Art. 20. Após os trâmites legais, o bem tombado será imediatamente inscrito no livro
Próprio.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 21. Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo
os preceitos e determinações desta lei e da deliberação do Conselho.
Art. 22. O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§-1°. A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita
em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho, cabendo a
Secretaria Municipal de Cultura a orientação e acompanhamento de sua execução.
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§-2°. Havendo dúvida em relação às prescrições do Conselho, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela
Secretaria Municipal de Cultura através de seu titular.
Art. 23. As construções, demolições, paisagismo no entorno ou paisagem do bem
tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso
de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o conselho que deliberará acerca do caso em
questão.
Art. 24. Ouvido o Conselho, a Secretaria Municipal de Cultura poderá determinar ao
proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado,
fixando prazo para seu início e término.
§ 1
o
. Este ato da Secretaria Municipal de Cultura será realizado através de ofício ou por
solicitação de qualquer cidadão interessado.
§ 2
o
. Se a Secretaria Municipal de Cultura não determinar as obras solicitadas por
qualquer cidadão interessado no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao Conselho
que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 25. Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da
obra, o Município a executará, lançando-se em dívida ativa o montante expendido.
Art. 26. As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de pagamento
se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver
outro imóvel além do tombado.
Parágrafo Único. Comprovado o fato, caberá ao poder público as providências
necessárias para a execução de obras, utilizando-se para isto o Fundo de Proteção do
Património Cultura.
Art. 27. O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua
vizinhança e paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação
de alvarás.
Art. 28. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com
permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas, pelo Conselho, normas precisas
para preservação.
Art. 29. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o responsável deverá dar a
policia e ao Conselho o conhecimento do fato, sob pena de multa de dez por cento do
valor da coisa.
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Art. 30. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado
deverá ser comunicado a Secretaria Municipal de Cultura do Município pelo
proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único. A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica
sujeita ao direito de preferência, a ser exercida pela Prefeitura Municipal, na conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal n°
. 25, de 30 de novembro de 1937, sobre o mesmo direito.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 31. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei, em se tratando de bem imóvel tombado, sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções, a serem fixadas pelo Conselho, conforme natureza de infração:
I- Destruição, demolição ou mutilação do bem tombado: multa no importe de até 50%
(cinquenta) do valor do imóvel;
II - Reforma, reparação, pintura, restauração ou alteração por qualquer forma, sem
prévia autorização: multa de até 30 % (trinta por cento) do valor do imóvel;
III - Não observância de normas estabelecida para os bens da área de entorno: multa de até 15 % (quinze por cento) do valor venal;
IV - Atraso no início da construção ou restauração determinadas pelo Conselho: multa de 1% (um por cento) do valor venal por dia de atraso, contados a partir do recebimento da respectiva notificação.
Art. 32. No caso de bem móvel, o descumprimento das obrigações desta lei sujeitará o
proprietário à aplicação das seguintes sanções, fixadas pelo Conselho:
I- Destruição ou mutillação: multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor do bem;
II- Restauração sem prévia autorização: multa de até 30 % (trinta por cento) do valor do bem;
III
(cinquenta
-Saída do bem para fora do território municipal sem autorização: multa de até 50 %
por cento) do valor do bem;
multa
IV - Atraso no início da reconstrução ou restauração determinadas pelo Conselho:
de 1 % (um por cento) do valor da obra por dia de atraso, contados a partir do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação ou restauração
do bem tombado, tampouco desonera o responsável pelo pagamento de indenização
por perdas e danos.
Art. 33. Os proprietários dos bens tombados terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, para recorrerem das multas descritas nos artigos 31 e
32 desta lei.
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Parágrafo único. Os recursos deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de
Cultura e serão julgados pelo Conselho.
Art. 34. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado
responderá pelos custos de sua restauração e por perdas e danos, sem prejuízo da
responsabilidade criminal.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 35. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, gerido e representado ativa e
passivamente pelo CMPHC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e
obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim
como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 36. Constituirão receita do Fundo Municipal de Cultura:
I. Dotações orçamentárias;
II. Doações e legados de terceiros;
III. O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV. Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V - as doações e subvenções recebidas de entes públicos ou privados;
VI - outros recursos não especificados em lei, mas destinados, nominalmente, por
qualquer razão, ao Fundo, ou que, por sua natureza, inscrevam-se nas suas
finalidades.
VII. Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 37 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados
preferencialmente a áreas e setores culturais que dependam mais, para o seu
financiamento, de apoio ou proteção do Poder Público, e apenas excepcionalmente
Parágrafo Único -Em nenhum caso os recursos do Fundo poderão ser destinados a:
àquelas atividades que possuam notória capacidade de obtenção de patrocínio, seja de
empresas ou pessoas jurídicas de direito privado, seja de instituições públicas.
I-Eventos que prevejam a comercialização de ingressos;
II- Projetos de produção artístico-cultural que possuam apoio financeiro declarado de
empresas ou instituições;
III - Publicações que tenham sido lançadas, até 10 (dez) anos antes, por editoras
comerciais, por empresas ou por entidades que tenham finalidade económica;
IV - Projetos cujo objeto possua notório apelo comercial ou encontre espaço de
divulgação em grandes veículos de comunicação de massas.
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Art. 38 - Os projetos culturais que pleitearem recursos do Fundo serão submetidos a
análise e julgamento do Conselho Municipal de Cultura que, para tanto, deverá
constituir câmara específica responsável pela apresentação de pareceres sobre os
mesmos, cuja aprovação final deve ser feita em reunião plenária.
Art. 39 - Aos membros do CMPHC, fica vedada a apresentação de projetos ao Fundo
durante o exercício do seu mandato e até 02 (dois) anos após o encerramento do
mesmo.
Art. 40. O Fundo Municipal de Cultura funcionará junto à Secretaria Municipal de
Cultura, sob orientação do Conselho, valendo-se de pessoal daquela unidade
administrativa.
Art. 41. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle,
prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do
Tribunal de Contas.
Art. 42. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo Municipal de Cultura
serão apresentados anualmente à Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Aplicar-se-á a esta Lei, no que couber, o Decreto-Lei Federal n°
. 25, de 30 de
novembro de 1937.
Art. 44. O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente lei, naquilo que
for necessário.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei municipal n •280 de 30 de março de 2001.
Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 07 de outubro de 2009.
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