| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO-TFD, FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 433 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO-TFD, FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica instituído o Auxílio para Tratamento Fora de Domicílio - TFD aos usuários do SUS, no âmbito do Município de Urucuia, consoante disposições contidas na Portaria SAS/MS n° . 055, de 24 de fevereiro de 1999, bem como auxílio de bens, serviços, ficando o Município autorizado a suportar as despesas decorrentes. Parágrafo Único - Por Tratamento Fora de Domicílio - TFD, entende-se, além do transporte de usuários do Sistema em situação de urgência ou emergência, também o deslocamento para a realização de consultas, exames ou tratamentos ainda não disponibilizados no Município, devidamente requisitado por profissional da rede municipal e disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos entes municipais e sempre considerando a maneira mais económica de deslocamento. Art. 2 o - O Município poderá executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários, adquirir passagens de transporte coletivo intermunicipal ou contratar a prestação de serviços habituais ou esporádicos, observada a Lei Federal n. ° . 8.666/93, e demais normas pertinentes. Art. 3 o A necessidade de acompanhante nos deslocamentos de que trata esta Lei deverá ser criteriosamente fundamentada no parecer ou indicação do profissional de saúde. Art. 4 o - O Município manterá controle e registro dos deslocamentos de usuários, mediante planilhas de controle, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo. Rodovia MG, 202 Km 120 , Centro Tel:.38.3634-9217:CEP: 39 315-000 Urucuia -MG ADM. 2009/2012 “ JUNTOS PELO SOCIAL” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5 o - Na medida de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias, 0 Município de Urucuia prestará, mediante parecer técnico, às pessoas residentes em seu território que se encontrarem em situação de vulnerabilidade, auxílio mediante fornecimento de bens, serviços através do fornecimento de medicamentos, exames laboratoriais, radiografias. Art. 6 o - Poderão ser beneficiários dos auxílios de que trata esta Lei: 1 - os indigentes, pessoas ou grupo familiar sem rendimentos do trabalho ou de capital ou desprovidos de meios financeiros suficientes para prover as necessidades básicas; II - carentes, as pessoas ou grupos familiares com renda insuficiente para atender as necessidades básicas; III - outras pessoas ou grupo familiar que, em virtude de circunstância (s) especial(s), como enfermidades ou infortúnios, tenham reduzidas suas possibilidades de atendimento a uma ou mais das necessidades básicas; IV - população que se encontra em situação de vulnerabilidade social, com ameaça ao desenvolvimento físico, social, mental ou moral. Parágrafo Único - É presumida a carência do indivíduo ou grupo familiar com renda per capita de até 01 (um) salário mínimos nacional. Art. 7 o - O Poder Executivo, preferentemente, pagará o auxílio concedido diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço, mediante procedimento regular da despesa, documentação comprobatória, realização de licitação, quando necessária, celebração de convénio ou contrato, obedecidos os preceitos ditados pela Lei Federal n. ° . 8.666/93. Art. 8 o - A ordem para atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade será sempre fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, por Requisições própria individualizada, dirigido ao profissional, fornecedor do bem ou do serviço ou ao chefe do Almoxarifado, quando for o caso. Parágrafo Único - O fornecimento da Requisição dependerá sempre da existência de dotação orçamentária, parecer técnico e do prévio empenho da despesa. Art. 9 o - Caberá sempre à Secretaria Municipal de Saúde efetuar as devidas comunicações para as providências legais necessárias ao processamento da Rodovia MG, 202 Km 120 , Centro Tel: .38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia -MG ADM. 2009/2012 “ JUNTOS PELO SOCIAL” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS despesa e, especialmente, atestar a execução dos serviços de fornecimento do material. Art. 10- Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos anteriores serão sempre registrados na ficha cadastral da pessoa ou grupo familiar, consignado o nome do atendido, o dia e o objeto da prestação. Art. 11- Sempre que possível, os auxílios serão liberados de forma programada, objetivando economia de meios e procedimentos. Art. 12- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 28 de outubro de 2009. Rodovia MG,202 Km 120,Centro Tel:.38.3634-9217:CEP: 39 315-000 Urucuia-MG ADM. 2009/2012 “ JUNTOS PELO SOCIAL”