norma nº 540/2013

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M PUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N.
0
540, 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA O QUADRIÉNIO DE 2014/2017.
A Câmara Municipal de Urucuia/MG, por seus representantes Legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art. Io As metas e os objetivos da Administração Municipal do Município de Urucuia/MG,
para o quadriénio de 2014/2017 são definidos, quanto à natureza, em:
I - Pessoal e Encargos Sociais, despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo
exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência,
bem como saldo, gratificações e adicionais, previstos na estrutura remuneratória dos servidores
públicos, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação
temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, quando se referir à
substituição de servidores, e despesas com a substituição de mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou categoria em extinção, em atendimento
ao disposto no art. 18, §1°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, caracterizados pela regularização
do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, para a realização dos programas definidos no Formulário 2 - Identificação dos Programas.
II - Juros e Encargos da Dívida, despesas com o pagamento de juros omissões e outros
encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária, para a realização dos programas definidos no Formulário 2 - Identificação dos Programas.
III - Outras Despesas Correntes, despesas com aquisição de material de consumo,
pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio - alimentação, auxílio - transporte,
despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público,
quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras despesas da categoria económica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa, para a
realização dos programas definidos no Formulário 2 - Identificação dos Programas.
IV - Investimentos, despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a
aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de
Administração: 2013/2016
"Todos peio SocíaC’
RODOVIA MG 202
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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instalações, equipamentos e material permanente, caracterizados por Obras e Instalações,
inclusive desapropriação de imóveis, para a realização dos programas definidos no Formulá rio 2 -
Identificação dos Programas.
V -Inversões Financeiras, despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, caracterizadas pela desapropriação ou aquisição onerosa de terreno, para a realização dos programas definidos no Formulário 2 - Identificação dos Programas.
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VI - Amortização da Dívida, despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária, para a realização dos programas definidos no Formulário 2 - Identificação dos Programas.
Art. 2° São partes integrantes dessa Lei, os seguintes quadros:
I-formulário 1 -Levantamento Preliminar das Ações;
II-formulário 2 -Identificação dos Programas;
III-formulário 3-Ações Integrantes do Programa;
IV -formulário 7 -Levantamento Preliminar das Ações;
V -resumo das Ações por Função e SubFunção.pdf
VI-resumo das Ações por Unidade Orçamentária.pdf
Art. 3
o
Esta lei entrará em vigor a partir de Io de janeiro de 2014, estendendo os seus efeitos
a 31 de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, 05 de Novembro 2013.
(àft
GERALDO ANCHIET/yROSARIO OLIVEIRA
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Administração: 2013/2016
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