| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 402/2008 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento da Câmara municipal, no valor de R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), para a(s) seguinte(s) dotação(ões): 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 Secretaria 01.272.0032 2.011 Contribuição Previdenciária para os Servidores Estatutários 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 Total - y/f - R$ 7.000,00 Art. 2 o - Como recurso para o crédito aberto no art. Anterior, fica anulado, parcialmente, da seguinte dotação: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 Secretaria » 01.271.0001 2.009 Contribuição Previdenciária para os servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 7.000,00 ? ^ Total R$ 7.000,00 Art. 3 o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Urucuia-MG, 08 de Abril de 2008. Rutílio EugêmoCávalcanteFilho Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “A continuação do progresso”