norma nº 403/2008

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 403/ 2008
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha.
O Prefeito Municipal de Urucuia/MG,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, sob a forma de Sociedade Civil, sem fins
lucrativos, objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento integrado e
sustentável da região do Vale do Urucuia.
Artigo 2
o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de Constituição do referido
Consórcio dentro dos melhores interesses do Município.
Artigo 3
o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito Especial, na importâ ncia de R$ 1.000,00
(Mil Reais) mensais, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei, para o
exercício de 2008, podendo ser suplementares se necessário .
Artigo 4
o - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas a disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 15 de Abril de 2008.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”