norma nº 407/2008

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 407/2008
Autoriza o executivo Municipal a efetuar gastos com auxílio a candidatos à obtenção
de CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder despesas com
auxílio a candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação ( CNH).
Art. 2
o
- Os gastos previstos nesta Lei se restringirão a transporte dos
candidatos à obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Art. 3
o
- Fica autorizada a suplementação orçamentária para viabilização do
que dispõe esta Lei.
Art. 4
o
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
L
Prefeitura Municipal-MG, 01 de Setembro de 2008.
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”