| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2003 |
| Date | 2003-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 i.- * a Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N°-- 3-2- 4- /2003 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 O Povo do Município de Urucuia - MG, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Io - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será regida pelo disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e por esta Lei e será efetivada por meio de. I - programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento ífsico, mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II - programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior, para aqueles que deles necessitarem; III - programas de proteção especial. Parágrafo único: Os programas de proteção especial de que trata o inciso III do caput serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinados á orientação e apoio sócio-familiar; ao apoio sócio-educativo em meio aberto; á colocação familiar; ao abrigo; á liberdade assistida; á semiliberdade; à internação. TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2 o - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida a partir da criação do: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 3 III - Conselho Tutelar. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 3 o - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento. Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado ao Departamento , Ação Social., Planejamento e Educação a composição paritária de seus membros nos termos da Leis Federal número 8069/90 Art. 4 o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá 8 ( oito) membros, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. § Io - Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social., 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação 1 (um) representante da Secretaria Municipal Planejamento A~ >II -Quatro (4) representantes instituições da sociedade civil que se destinem á defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. § 2 o - Os representantes das secretarias e órgãos municipais serão indicados pelo prefeito, dentre servidores com poderes de decisão no âmbito respectivo orgão representante : § 3’ - Os representantes das instituições da sociedade civil serão escolhidos em assembléia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, com no máximo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de edital publicado em diário oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação no município. Art. 5 o - Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido simultaneamente com ele e pelo mesmo procedimento e atendidas as mesmas exigências. § Io - O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente. § 2 o - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, e considerado como Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS interesse público relevante e não será remunerado. § 3 o - A nomeação dos conselheiros será feita perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de escolha ou indicação, conforme o caso. 3 Art. 6 o - O Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá celebrar convénio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para viabilizar a atuação conjunta entre eles, particularmente quanto a atuação de promotores de justiça junto ao conselho. > > Art. T - O Presidente, o vice-presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será assistido por uma secretária, destinada ao suporte administrativo financeiro e a assessoria técnica necessários ao seu funcionamento utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do município. Art. 8 o - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as ' prioridades e controlando as ações de execução; II - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviço; a que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento ífsico, moral, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, bem como a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio inter-municipal e metropolitano de atendimento; III- solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de vacância e término do mandato, IV- Dar posse aos membros do Conselho indicados pelo executivo e eleitos pelas assembléias das entidades da sociedade civil; Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” f - Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS V- Deliberar sobre aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas dos órgãos públicos e organizações não governamentais; VI- Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações, subsídios e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; VII - Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que visem ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias á consecução da política formulada; VIII- Encaminhar o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares; IX- Sugerir ao Executivo Municipal a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares; X- Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e inscrição de programas governamentais e não governamentais nos regimes descritos no Artigo 90 da Lei Federal 8069/90, no âmbito do município; XI- Comunicar o registro das entidades de atendimento aos Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária da respectiva localidade. XII - Promover intercâmbio entre as entidades do conselho; XIII - Divulgar o Conselho e sua atuação junto á sociedade em geral através dos meios de comunicação; XIV - Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de promover os direitos da criança e do adolescente; Art. 9 o - O conselheiro poderá ser destituído: I- pelo Prefeito, no caso dos representantes das Secretarias Municipais; II- pela assembléia das instituições cadastradas, mediante voto de 2/3 (dois terços) delas, em reunião convocada por um terço daquelas aptas e dela participarem, nos termos do § 4 o do art. 6 o . Parágrafo único - O ato de destituição deverá indicar o substituto. JL. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” 3 0, Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 10° - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,será constituído por: I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser destinados; IV- valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; V - outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósitos e aplicações de capitais. CAPITULO 1Y DOS CONSELHOS TUTELARES Art. 11 -Haverá 01 (um) Conselho Tutelar, funcionando como órgão permanente, autónomo e não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 12 - A competência do Conselho Tutelar será determinada: I- pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis. § Io - Nos casos de ato inffacional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2 o - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada pelo Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde estiver sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Art. 13 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos Arts. 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069, Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” £ Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS de 13 de julho de 1990. Art. 14 - Os Conselhos Tutelares serão compostos por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes escolhidos juntamente com cada um daqueles, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução subsequente. Art. 15 - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencherem, até o encerramento do prazo de inscrições, osseguintes requisitos: I-reconhecida a idoneidade moral; II-idade superior a 21 anos; III- residir no Município há mais de 02 (dois) anos; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - possuir reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; VI- residir na área de competência do respectivo Conselho Tutelar: VII - obter aprovação em teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; VIII- apresentar curriculum vitae, discriminando o exercício de atividades ligadas ao atendimento de crianças e de adolescentes, com, no mínimo, 2(duas)fontes de referência; IX- comprovar o exercício de, no mínimo, 1 (um) ano de atividades ligadas ao atendimento de crianças e de adolescentes, mediante atestado de entidade legalmente constituída para tal fim e devidamente registrada ou cadastrada junto ao Conselho. Parágrafo único - O teste de que trata o inciso VII será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os critérios para a sua confecção e realização, inclusive dia e hora de aplicação, bem como o índice de aproveitamento mínimo para aprovação. Art. 16 - processo para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelar, será o estabelecido por esta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público. Art. 17 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmão, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. Art. 18- Os presidentes dos Conselhos Tutelares serão eleitos pelos seus pares, na primeira sessão. Parágrafo único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 19 - Os Conselhos Tutelares atenderão as partes, mantendo registro integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das providências decididas. Art. 20 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas coletivamente, por maioria dos votos,sendo que o Presidente somente votará em caso de empate. Art. 2 1 - 0 Conselho Tutelar disporá de uma secretária, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelo Executivo. Parágrafo único - O Executivo fornecerá assessoria técnica nas áreas social, jurídica e psico-pedagógica ao Conselho Tutelar, quando solicitado por estes. Art. 22 - Os membros do Conselho Tutelar farão jus, mensalmente a uma remuneração, que fica fixada em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais, e que será reajustada nas mesmas bases e condições aplicáveis aos servidores públicos municipais. § Io - Constará da lei orçamentária municipal dotação especifica para o atendimento da previsão do caput deste artigo. § 2 o - A remuneração será proporcional: I - para o Conselheiro Tutelar, aos dias efetivamente trabalhados, salvo afastamento por licença de saúde; II - para o suplente, aos dias efetivamente trabalhados, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância. § 3 o - Os membros do Conselho Tutelar não terão vínculo empregatício coma Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS municipalidade. § 4 o - Sendo escolhido servidor municipal, fica-lhe facultado optar entre a remuneração revista neste artigo e o vencimento e vantagens de seu cargo, vedada acumulação. § 5 o - A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo haver regime de horário de plantão, cumprindo-se, em qualquer caso, jornada diária não excedente a 08 (oito) horas. § 6 o - O Regimento Geral do Conselho Tutelar especificará as hipóteses de afastamento dos conselheiros e as consequentes repercussões remuneratórias. §T - O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um período de descanso anual correspondente a 30 (trinta) dias, sendo-lhe garantida a percepção de sua remuneração proporcionalmente calculada, segundo as faltas injustificadas que teve no período, nos termos fixados em decreto. § 8 o - O direito previsto no parágrafo anterior se estende ao suplente que tiver exercido os deveres do titular pelo prazo, consecutivo ou alternado, de 12 (doze) meses. í Art. 23 -Perderá o mandato o conselheiro que: I - praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente, no exercício do mandato; II - sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em sentença transitada em julgado; III - proceder de modo incompatível com o decoro do mandato, nos casos assim definidos no decreto regulamentador desta Lei e no Regimento Geral dos Conselhos Tutelares; IV - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no mesmo ano, VI - mudar de domicilio para fora da área de abrangência sobre a qual tenha competência o Conselho Tutelar. § Io - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer pessoa ou entidade. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 2 o - O procedimento a ser instaurado será fixado no Regimento Geral dos Conselhos Tutelares, assegurada ampla defesa. TITULO UI DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES Art. 24- A escolha dos membros, efetivos e suplentes, de cada Conselho Tutelar será feita pelo voto secreto e facultativo dos cidadãos residentes no município, desde que se cadastrem previamente. t s Art. 25 - 0 cadastramento dos votantes será feito mediante a apresentação de comprovante de residência e do título de eleitor. § Io - Deverão ser afixados na sede da prefeitura, escolas, postos de saúde, templos e em quaisquer outros locais de movimento avisos comunicando a abertura de prazo para o cadastramento. § 2 o - Os avisos de que trata o parágrafo anterior deverão definir os locais e horário de funcionamento dos postos de cadastramento, informar a documentação necessária e esclarecer o objetivo do conselho tutelar. §3 o - o prazo para cadastramento não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias. § 4 o - Será entregue ao votante um recibo comprobatório do cadastro Art. 26 - Os cidadãos que desejarem se candidatar deverão registrar chapa completa, para conselheiro titular e suplente conforme edital de convocação divulgado nas mesmas condições do §§ Io a 3 o do artigo anterior. § Io - O registro da candidatura implica automático cadastramento como votante dos componentes da chapa. § 2 o - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art.27 - Poderão se inscrever como candidatos a membros dos conselhos tutelares pessoas que tenham o impedimento previsto no art. 19. Parágrafo único - Se forem escolhidos candidatos como impedimento de que trata o caput, os que tiverem menos votos ou o menos idoso, nesta ordem, serão considerados derrotados,salvo renúncia do que tiver a preferência. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” p Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 28 - Serão afixados, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, nos mesmos locais mencionados no § Io do art. 27, editais de convocação para a realização do processo de escolha, marcando data, horário e locais de votação. Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarás data do pleito. Art. 29- Serão elaboradas listas de votantes e de candidatos que deverão ser afixadas nos locais de votação, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, abrindo-se prazo até as 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao início do processo de escolha para apresentação de impugnação, que será feita por escrito, fundamentada e assinada. Parágrafo único - A impugnação será decidida de plano pela Comissão Organizadora de que trata o art. 31, da qual cabe recurso impetrado de imediato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 24 (vinte e quatro) horas para decidir em última instância. Art. 30 - São vedados o cadastramento a candidatura e o voto por procuração. Art. 3 1 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará uma Comissão Organizadora Parágrafo único - Não poderão participar da Comissão Organizadora os candidatos inscritos e seus parentes por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau ou seu cônjuge. Art. 32- Caberá á Comissão Organizadora: I - determinar oslocais de cadastramento e de votação; II - determinar a afixação de todos os atos pertinentes ao processo de escolha que devam ser comunicados ao público, nos termos desta Lei; III- cadastrar os votantes cos candidatos; IV- preparar relação nominal dos votantes cadastrados e dos candidatos; V - receber as impugnações relativas aos votantes cadastrados e aos candidatos e decidir sobre elas; VI - providenciar o sorteio de ordem numérica das chapas concorrentes; VII - constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros; Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” M Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Vin - supervisionar ostrabalhos do processo de escolha e apuração; IX - credenciar osfiscais dos candidatos; X - responder de imediato ás consultas feitas pelas mesas de votação, durante o processo de escolha; XI - organizar seminários, debates e outras atividades entre os candidatos e a comunidade, visando a promover uma ampla e plena divulgação da política dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; XII - regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecidos os preceitos dessa Lei: XIII-eleger-se Presidente, que terá direito a voto comum e de desempate. Parágrafo único - A definição do local de votação recairá sobre oposto mais próximo do domicílio que o votante indicou no ato do cadastramento. Art. 33 - Cada Mesa de Votação será composta por 04 (quatro) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos entre os votantes pela Comissão Organizadora, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação á data do processo de escolha. § Io - São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas no parágrafo único do art. 31. § 2 o - Haverá unte única mesa de votação nos locais de até 700 (setecentos) votantes, e nos demais serão constituídas com o máximo de 600 (seiscentos) votantes cada uma. § 3 o - Em cada mesa de votação haverá relações de votantes elaboradas pela Comissão Organizadora, constando em separado os cadastros cancelados. Art. 34 - Compete as mesas de votação: I- solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem; II - lavrar ata de votação, anotando sodas as ocorrências; Dl - realizar a apuração dos votos, lavrando ata especifica e preenchendo o mapa respectivo; IV - remeter seda a documentação referente ao processo de escolha á Comissão Organizadora, § Io - O voto em separado será recolhido em envelope individual, devidamente fechado e depositado na uma com registro em ata, para posterior apuração; § 2 o - Antes do inicio da apuração, a mesa de votação resolverá os casos dos votos em Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS separado se houver, incluindo na uma as células dos votos julgados procedentes, de modo a garantir o sigilo. I - Art. 35 - Após a identificação, o votante assinará a relação respectiva, recebem a cédula es votará, colocando-a na uma á vista dos mesários. § Io - Não constando da relação de votantes o nome de pessoa cadastrada que apresente o respectivo recibo e não tenha sido afastada por decisão irrecorrível em razão de impugnação, ela votará em separado, recolhendo-se seu voto em envelope rubricado pelo Presidente da mesa de votação. § 2 o - O votante que não souber ou não puder assinar o nome lançará a impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva. Art. 36 - Cada candidato concorrente terá direito de dispor de 02 (doía) fiscais, dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao Presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo de escolha. Art. 37 - Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes, respeitandose o previsto nesta Lei. Parágrafo único - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se a entender incluída nessas características, determinará sua suspensão. Art. 38 - Não será permitido no prédio onde se der a votação qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de votação. Art. 39 - Serão nulas as cédulas que: I-assinalarem mais de 1 (um) candidato; II - contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante; III - não corresponderem ao modelo oficial; IV - não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação. Art. 40 - Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata de apuração, deverão os membros mesa de votação encaminhar o mapa á Comissão Organizadora, bem como todos os Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” - íVví. l i Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS demais documentos e as cédulas, para sua totalização. Parágrafo único - Encerrado o processo de escolha, as Comissões Organizadoras: I - proclamarão os eleitos, afixando boletim nos locais onde ocorreu a votação; II - encaminharão todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art. 41 - Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos, e seus respectivos suplentes, que obtiverem o maior número de votos. Parágrafo único - Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso com seu respectivo suplente. Art. 42 - Os concorrentes poderão interpor recurso do resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da afixação do boletim respectivo. Parágrafo único - O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 05 (cinco) dias para decidir. Art. 43 - A posse dos escolhidos ocorrerá até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAS E TRANSITÓRIAS Art. 44 - Os programas e serviços mencionados no art. 2 o serão criados ou substituídos por consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, no prazo de até 120 (cento e vinte) diasseguintes á publicação desta Lei. Art. 45 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomarão posse 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 46 - No prazo de até 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei, será realizado o primeiro processo de escolha dos Conselhos Tutelares. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” , * . “ * > t Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 47 - A primeira assembléia de eleição dos representantes das entidades da sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será convocada por uma Comissão Provisória, formada por membros da Secretaria Municipal de Ação Social., da Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Planejamento e sociedade civil respeitadas as exigências do § 3 o do art. 6 o . Parágrafo único - A Comissão Provisória será formada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes á promulgação desta Lei, por convocação do Prefeito, e terá como atribuições, além da convocação da assembléia de que trata o caput, a fiscalização e apuração do processo de escolha. V Art. 4 8 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno. Parágrafo único - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão feitas perante o Prefeito, obedecidas origem das indicações. IH Art. 49 - Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da demanda de atendimento, por sugestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante lei específica. Art. 50 -As despesas decorrentes ao comprimento do disposto nesta Lei, correrão aconta de dotação próprias do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário. Art. 5 1 - 0Executivo regulamentará esta Lei nos 30 (trinta) dias seguintes á sua publicação. Art. 52 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Urucuia-MG., 03 de Outubro de 2.003 Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio”