br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

norma nº 324/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 2003
Date 2003-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id275

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

1
i.- * a
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°--
3-2-
4- /2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1
O Povo do Município de Urucuia - MG, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será
regida pelo disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e por esta Lei e será
efetivada por meio de.
I - programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura,
lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento ífsico, mental e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior,
para aqueles que deles necessitarem;
III - programas de proteção especial.
Parágrafo único: Os programas de proteção especial de que trata o inciso III do caput serão
classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinados á orientação e apoio
sócio-familiar; ao apoio sócio-educativo em meio aberto; á colocação familiar; ao abrigo; á
liberdade assistida; á semiliberdade; à internação.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2
o
- A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será
garantida a partir da criação do:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “Rumo ao Novo Milénio”
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
3
III - Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 3
o
- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
deliberativo e controlador da política de atendimento.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
vinculado ao Departamento , Ação Social., Planejamento e Educação a composição paritária
de seus membros nos termos da Leis Federal número 8069/90
Art. 4
o
- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá 8 ( oito)
membros, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.
§ Io - Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social.,
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde,
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
1 (um) representante da Secretaria Municipal Planejamento
A~
>II -Quatro (4) representantes instituições da sociedade civil que se destinem á defesa ou ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2
o
- Os representantes das secretarias e órgãos municipais serão indicados pelo prefeito,
dentre servidores com poderes de decisão no âmbito respectivo orgão representante :
§ 3’ - Os representantes das instituições da sociedade civil serão escolhidos em assembléia
convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente que estiver
terminando seu mandato, com no máximo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de edital
publicado em diário oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação no município.
Art. 5
o
- Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido simultaneamente com ele e pelo
mesmo procedimento e atendidas as mesmas exigências.
§ Io - O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
§ 2
o
- O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, e considerado como
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“
Rumo ao Novo Milénio”
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
interesse público relevante e não será remunerado.
§ 3
o
- A nomeação dos conselheiros será feita perante o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contado da data de escolha ou indicação, conforme o caso.
3
Art. 6
o
- O Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá celebrar
convénio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para viabilizar a atuação
conjunta entre eles, particularmente quanto a atuação de promotores de justiça junto ao
conselho.
> >
Art. T - O Presidente, o vice-presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por seus
pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
assistido por uma secretária, destinada ao suporte administrativo financeiro e a assessoria
técnica necessários ao seu funcionamento utilizando-se de instalações e servidores cedidos
pelos órgãos da administração direta e indireta do município.
Art. 8
o
- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as
' prioridades e controlando as ações de execução;
II - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e
serviço; a que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento ífsico, moral,
mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade
e políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela
necessitam, bem como a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
inter-municipal e metropolitano de atendimento;
III- solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de
vacância e término do mandato,
IV- Dar posse aos membros do Conselho indicados pelo executivo e eleitos pelas
assembléias das entidades da sociedade civil;
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “Rumo ao Novo Milénio”
f -
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
V- Deliberar sobre aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, alocando recursos para os programas dos órgãos públicos e organizações não
governamentais;
VI- Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações, subsídios e
demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob
forma de guarda de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação
familiar;
VII - Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas
que visem ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao
funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias á consecução
da política formulada;
VIII- Encaminhar o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares;
IX- Sugerir ao Executivo Municipal a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares;
X- Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e inscrição de programas
governamentais e não governamentais nos regimes descritos no Artigo 90 da Lei Federal
8069/90, no âmbito do município;
XI- Comunicar o registro das entidades de atendimento aos Conselhos Tutelares e a
autoridade judiciária da respectiva localidade.
XII - Promover intercâmbio entre as entidades do conselho;
XIII - Divulgar o Conselho e sua atuação junto á sociedade em geral através dos meios
de comunicação;
XIV - Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de promover os direitos da
criança e do adolescente;
Art. 9
o
- O conselheiro poderá ser destituído:
I- pelo Prefeito, no caso dos representantes das Secretarias Municipais;
II- pela assembléia das instituições cadastradas, mediante voto de 2/3 (dois terços) delas,
em reunião convocada por um terço daquelas aptas e dela participarem, nos termos do § 4
o
do
art. 6
o
.
Parágrafo único - O ato de destituição deverá indicar o substituto.
JL.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “Rumo ao Novo Milénio”
3
0,
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10° - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,será constituído por:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades
vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
III- doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser destinados;
IV- valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de
penalidades administrativas, previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
V - outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
CAPITULO 1Y
DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 11 -Haverá 01 (um) Conselho Tutelar, funcionando como órgão permanente, autónomo
e não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 12 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I- pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, na falta dos pais ou
responsáveis.
§ Io - Nos casos de ato inffacional praticado por criança ou adolescente, será competente
o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
§ 2
o
- A execução das medidas de proteção poderá ser delegada pelo Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde estiver sediada a entidade que abrigar a
criança ou adolescente.
Art. 13 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos Arts. 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069,
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “Rumo ao Novo Milénio”
£
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
de 13 de julho de 1990.
Art. 14 - Os Conselhos Tutelares serão compostos por 05 (cinco) membros titulares e 05
(cinco) suplentes escolhidos juntamente com cada um daqueles, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução subsequente.
Art. 15 - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencherem,
até o encerramento do prazo de inscrições, osseguintes requisitos:
I-reconhecida a idoneidade moral;
II-idade superior a 21 anos;
III- residir no Município há mais de 02 (dois) anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - possuir reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
VI- residir na área de competência do respectivo Conselho Tutelar:
VII - obter aprovação em teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VIII- apresentar curriculum vitae, discriminando o exercício de atividades ligadas ao
atendimento de crianças e de adolescentes, com, no mínimo, 2(duas)fontes de referência;
IX- comprovar o exercício de, no mínimo, 1 (um) ano de atividades ligadas ao
atendimento de crianças e de adolescentes, mediante atestado de entidade legalmente
constituída para tal fim e devidamente registrada ou cadastrada junto ao Conselho.
Parágrafo único - O teste de que trata o inciso VII será regulamentado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os critérios para a sua
confecção e realização, inclusive dia e hora de aplicação, bem como o índice de
aproveitamento mínimo para aprovação.
Art. 16 - processo para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelar, será o estabelecido por
esta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 17 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmão, cunhados, durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“ Rumo ao Novo Milénio”
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 18- Os presidentes dos Conselhos Tutelares serão eleitos pelos seus pares, na primeira
sessão.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência,
sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 19 - Os Conselhos Tutelares atenderão as partes, mantendo registro integral de cada caso,
até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das providências decididas.
Art. 20 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas coletivamente, por maioria dos
votos,sendo que o Presidente somente votará em caso de empate.
Art. 2 1 - 0 Conselho Tutelar disporá de uma secretária, destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelo
Executivo.
Parágrafo único - O Executivo fornecerá assessoria técnica nas áreas social, jurídica e
psico-pedagógica ao Conselho Tutelar, quando solicitado por estes.
Art. 22 - Os membros do Conselho Tutelar farão jus, mensalmente a uma remuneração, que
fica fixada em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais, e que será reajustada nas
mesmas bases e condições aplicáveis aos servidores públicos municipais.
§ Io - Constará da lei orçamentária municipal dotação especifica para o atendimento da
previsão do caput deste artigo.
§ 2
o
- A remuneração será proporcional:
I - para o Conselheiro Tutelar, aos dias efetivamente trabalhados, salvo afastamento por
licença de saúde;
II - para o suplente, aos dias efetivamente trabalhados, quando convocado a substituir o
titular em caso de afastamento ou vacância.
§ 3
o
- Os membros do Conselho Tutelar não terão vínculo empregatício coma
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “Rumo ao Novo Milénio”
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
municipalidade.
§ 4
o
- Sendo escolhido servidor municipal, fica-lhe facultado optar entre a remuneração
revista neste artigo e o vencimento e vantagens de seu cargo, vedada acumulação.
§ 5
o
- A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 40 (quarenta)
horas semanais, podendo haver regime de horário de plantão, cumprindo-se, em qualquer
caso, jornada diária não excedente a 08 (oito) horas.
§ 6
o
- O Regimento Geral do Conselho Tutelar especificará as hipóteses de afastamento
dos conselheiros e as consequentes repercussões remuneratórias.
§T - O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um período de descanso anual
correspondente a 30 (trinta) dias, sendo-lhe garantida a percepção de sua remuneração
proporcionalmente calculada, segundo as faltas injustificadas que teve no período, nos termos
fixados em decreto.
§ 8
o
- O direito previsto no parágrafo anterior se estende ao suplente que tiver exercido
os deveres do titular pelo prazo, consecutivo ou alternado, de 12 (doze) meses.
í
Art. 23 -Perderá o mandato o conselheiro que:
I - praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente, no
exercício do mandato;
II - sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em sentença
transitada em julgado;
III - proceder de modo incompatível com o decoro do mandato, nos casos assim
definidos no decreto regulamentador desta Lei e no Regimento Geral dos Conselhos
Tutelares;
IV - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por
02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo
justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas no mesmo ano,
VI - mudar de domicilio para fora da área de abrangência sobre a qual tenha competência
o Conselho Tutelar.
§ Io - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer pessoa ou entidade.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“ Rumo ao Novo Milénio”
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2
o
- O procedimento a ser instaurado será fixado no Regimento Geral dos Conselhos
Tutelares, assegurada ampla defesa.
TITULO UI
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 24- A escolha dos membros, efetivos e suplentes, de cada Conselho Tutelar será feita
pelo voto secreto e facultativo dos cidadãos residentes no município, desde que se cadastrem
previamente.
t s Art. 25 - 0 cadastramento dos votantes será feito mediante a apresentação de comprovante de
residência e do título de eleitor.
§ Io - Deverão ser afixados na sede da prefeitura, escolas, postos de saúde, templos e em
quaisquer outros locais de movimento avisos comunicando a abertura de prazo para o
cadastramento.
§ 2
o
- Os avisos de que trata o parágrafo anterior deverão definir os locais e horário de
funcionamento dos postos de cadastramento, informar a documentação necessária e esclarecer
o objetivo do conselho tutelar.
§3
o
- o prazo para cadastramento não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
§ 4
o
- Será entregue ao votante um recibo comprobatório do cadastro
Art. 26 - Os cidadãos que desejarem se candidatar deverão registrar chapa completa, para
conselheiro titular e suplente conforme edital de convocação divulgado nas mesmas condições
do §§ Io a 3
o
do artigo anterior.
§ Io - O registro da candidatura implica automático cadastramento como votante dos
componentes da chapa.
§ 2
o
- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art.27 - Poderão se inscrever como candidatos a membros dos conselhos tutelares pessoas
que tenham o impedimento previsto no art. 19.
Parágrafo único - Se forem escolhidos candidatos como impedimento de que trata o
caput, os que tiverem menos votos ou o menos idoso, nesta ordem, serão considerados
derrotados,salvo renúncia do que tiver a preferência.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “Rumo ao Novo Milénio”
p
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 28 - Serão afixados, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, nos mesmos locais
mencionados no § Io do art. 27, editais de convocação para a realização do processo de
escolha, marcando data, horário e locais de votação.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarás
data do pleito.
Art. 29- Serão elaboradas listas de votantes e de candidatos que deverão ser afixadas nos
locais de votação, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, abrindo-se prazo até as 24
(vinte e quatro) horas anteriores ao início do processo de escolha para apresentação de
impugnação, que será feita por escrito, fundamentada e assinada.
Parágrafo único - A impugnação será decidida de plano pela Comissão Organizadora
de que trata o art. 31, da qual cabe recurso impetrado de imediato ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 24 (vinte e quatro) horas para decidir em
última instância.
Art. 30 - São vedados o cadastramento a candidatura e o voto por procuração.
Art. 3 1 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará uma
Comissão Organizadora
Parágrafo único - Não poderão participar da Comissão Organizadora os candidatos
inscritos e seus parentes por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau ou seu cônjuge.
Art. 32- Caberá á Comissão Organizadora:
I - determinar oslocais de cadastramento e de votação;
II - determinar a afixação de todos os atos pertinentes ao processo de escolha que devam
ser comunicados ao público, nos termos desta Lei;
III- cadastrar os votantes cos candidatos;
IV- preparar relação nominal dos votantes cadastrados e dos candidatos;
V - receber as impugnações relativas aos votantes cadastrados e aos candidatos e decidir
sobre elas;
VI - providenciar o sorteio de ordem numérica das chapas concorrentes;
VII - constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “Rumo ao Novo Milénio”
M
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Vin - supervisionar ostrabalhos do processo de escolha e apuração;
IX - credenciar osfiscais dos candidatos;
X - responder de imediato ás consultas feitas pelas mesas de votação, durante o processo
de escolha;
XI - organizar seminários, debates e outras atividades entre os candidatos e a comunidade,
visando a promover uma ampla e plena divulgação da política dos órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
XII - regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecidos os preceitos dessa Lei:
XIII-eleger-se Presidente, que terá direito a voto comum e de desempate.
Parágrafo único - A definição do local de votação recairá sobre oposto mais próximo do
domicílio que o votante indicou no ato do cadastramento.
Art. 33 - Cada Mesa de Votação será composta por 04 (quatro) membros efetivos e 01 (um)
suplente, escolhidos entre os votantes pela Comissão Organizadora, com antecedência mínima
de 03 (três) dias em relação á data do processo de escolha.
§ Io - São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas no parágrafo
único do art. 31.
§ 2
o
- Haverá unte única mesa de votação nos locais de até 700 (setecentos) votantes, e
nos demais serão constituídas com o máximo de 600 (seiscentos) votantes cada uma.
§ 3
o
- Em cada mesa de votação haverá relações de votantes elaboradas pela Comissão
Organizadora, constando em separado os cadastros cancelados.
Art. 34 - Compete as mesas de votação:
I- solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
II - lavrar ata de votação, anotando sodas as ocorrências;
Dl - realizar a apuração dos votos, lavrando ata especifica e preenchendo o mapa
respectivo;
IV - remeter seda a documentação referente ao processo de escolha á Comissão
Organizadora,
§ Io - O voto em separado será recolhido em envelope individual, devidamente fechado e
depositado na uma com registro em ata, para posterior apuração;
§ 2
o
- Antes do inicio da apuração, a mesa de votação resolverá os casos dos votos em
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“ Rumo ao Novo Milénio”
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
separado se houver, incluindo na uma as células dos votos julgados procedentes, de modo a
garantir o sigilo.
I -
Art. 35 - Após a identificação, o votante assinará a relação respectiva, recebem a cédula es
votará, colocando-a na uma á vista dos mesários.
§ Io - Não constando da relação de votantes o nome de pessoa cadastrada que apresente o
respectivo recibo e não tenha sido afastada por decisão irrecorrível em razão de impugnação,
ela votará em separado, recolhendo-se seu voto em envelope rubricado pelo Presidente da
mesa de votação.
§ 2
o
- O votante que não souber ou não puder assinar o nome lançará a impressão do
polegar direito no local próprio da relação respectiva.
Art. 36 - Cada candidato concorrente terá direito de dispor de 02 (doía) fiscais, dentre os
votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao Presidente da mesa de votação o
registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo de escolha.
Art. 37 - Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes, respeitando￾se o previsto nesta Lei.
Parágrafo único - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra
os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se a entender incluída
nessas características, determinará sua suspensão.
Art. 38 - Não será permitido no prédio onde se der a votação qualquer tipo de propaganda de
candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de votação.
Art. 39 - Serão nulas as cédulas que:
I-assinalarem mais de 1 (um) candidato;
II - contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;
III - não corresponderem ao modelo oficial;
IV - não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação.
Art. 40 - Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata de apuração, deverão os
membros mesa de votação encaminhar o mapa á Comissão Organizadora, bem como todos os
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “Rumo ao Novo Milénio”
- íVví.
l i
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
demais documentos e as cédulas, para sua totalização.
Parágrafo único - Encerrado o processo de escolha, as Comissões Organizadoras:
I - proclamarão os eleitos, afixando boletim nos locais onde ocorreu a votação;
II - encaminharão todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
Art. 41 - Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos, e seus respectivos suplentes,
que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo único - Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso
com seu respectivo suplente.
Art. 42 - Os concorrentes poderão interpor recurso do resultado final, sem efeito suspensivo,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da afixação do boletim respectivo.
Parágrafo único - O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 05 (cinco) dias para
decidir.
Art. 43 - A posse dos escolhidos ocorrerá até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do
resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 - Os programas e serviços mencionados no art. 2
o
serão criados ou substituídos por
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, no prazo de até 120 (cento e vinte)
diasseguintes á publicação desta Lei.
Art. 45 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
tomarão posse 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 46 - No prazo de até 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei, será realizado o
primeiro processo de escolha dos Conselhos Tutelares.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“Rumo ao Novo Milénio”
,
*
.
“
*
> t
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 47 - A primeira assembléia de eleição dos representantes das entidades da sociedade civil
para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será convocada por uma
Comissão Provisória, formada por membros da Secretaria Municipal de Ação Social., da
Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Planejamento e sociedade civil respeitadas as
exigências do § 3
o
do art. 6
o
.
Parágrafo único - A Comissão Provisória será formada dentro dos 30 (trinta) dias
seguintes á promulgação desta Lei, por convocação do Prefeito, e terá como atribuições, além
da convocação da assembléia de que trata o caput, a fiscalização e apuração do processo de
escolha.
V
Art. 4 8 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15
(quinze) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno.
Parágrafo único - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente serão feitas perante o Prefeito, obedecidas origem das indicações.
IH
Art. 49 - Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da demanda de
atendimento, por sugestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante lei específica.
Art. 50 -As despesas decorrentes ao comprimento do disposto nesta Lei, correrão aconta de
dotação
próprias do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5 1 - 0Executivo regulamentará esta Lei nos 30 (trinta) dias seguintes á sua publicação.
Art. 52 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG., 03 de Outubro de 2.003
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “Rumo ao Novo Milénio”

open original →