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norma nº 325/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 325 / 2003
Date 2003-10-03
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.° 178/1996, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE URUCUIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE N° 325/2003
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
N.° 178/1996, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE DE URUCUIA-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
sanciono a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Urucuia - MG, decreta e eu
da - se nova redação.
Fica alterado o artigo Io e 3
o
da Lei n.° 178/1996, e
Art. Io - Fica criado no âmbito da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Urucuia - MG - CODEMA, órgão colegiado, competindo-lhe a ação deliberativa,
normativa e de assessoramento no âmbito de sua competência com as seguintes
atribuições:
I. Formular ou propor as diretrizes da política Municipal de Meio
Ambiente,
II. Promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida do
Município;
111 Estabelecer as normas e os padrões de proteção conservação e
melhoria do Meio Ambiente, observada a legislação vigente;
IV. Exercer ação físcalizadora visando a defesa conservação e melhoria
da qualidade ambiental do município, observando lei 1 Federal,
Estadual, e Municipal,
V Fiscalizar e analisar qualquer projeto público ou privativo que
implica impacto ambiental, ouvindo-se a coletividade;
VI, Decidir, administrativamente, sobre a concessão de licenças e a
aplicação de penalidades previstas nesta Lei e sua regulamentação;
VII. Deliberar sobre questões de dimensão ambiental relativa às
Iniciativas de projetos de Poder Público, ou de entidades por este
mantidas, destinadas à implantação física no Município:
VIII Atuar no sentido de formar consciência pública de necessidade de
proteger, conservar e melhorar o Meio Ambiente,
IX. Responder consulta sobre matéria de sua competência;
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“ Rumo ao Novo Milénio”
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
X
XI.
XII.
Opinar previamente sobre planos e programas plurianuais de
trabalho da Secretaria Municipal de Agricultura;
Receber notificações feitas pela comunidade, diligenciando no
sentido de sua apuração junto à Órgãos Federais, Estaduais e
Municipais responsáveis, levando ao conhecimento do Prefeito
Municipal;
Identificar e informar a comunidade e ou Órgãos Público competente, Federal, Estadual
e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação
ambientais;
Art, 2° - o suporte técnico e administrativo, indispensável ao
funcionamento do CODEMA ( Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente ), será prestado diretamente pela Secretária
Municipal de meio Ambiente.
Art. 3
o
- O CODEMA ( Conselho Municipal de Meio
Ambiente ), será composto por 10 ( dez ) membros efetivos a saber.
1. Presidente : cujo o membro é nato, com funções
exercidas pelo Secretário Municipal de Meio
ambiente;
2. Um representante dosseguintes Órgãos e entidades ;
a) 01 (um) membro do Poder Executivo;
b) 01 (um) membro do Poder Legislativo;
c) 01 (um) membro do 1EF (Instituto Estadual de
Florestas);
d) 01 (um) membro da EMATER;
e) 01 (um) membro da Polícia Florestal Local;
f) 05 (cinco ) membros da Sociedade Civil organizada; a
ser indicado por 05 entidades;
Parágrafo Unico -Cada membro do
CODEMA -Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento do efetivo.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
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Art. 4° - - O Substituto do Presidente nos seus
impedimentos, será nomeado por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 5
o
- Os membro efetivos e seus respectivos
suplentes, de que trata o Artigo terceiro, inciso II serão
indicados pela direção de cada órgão e entidade
mencionados.
Parágrafo Primeiro O membro da
Associação no CODEMA, de que trata o artigo terceiro, inciso II será
indicado através de ATA pelos Presidentes de Associações de Município.
Parágrafo Segundo — O órgão
ou entidade poderá substituir o membro efetivo ou seu suplente,
mediante comunicação por escrito dirigido ao Presidente do CODEMA
—
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo Terceiro — Nenhum
membro será remunerado por este motivo, sendo sua participação efetiva
no Conselho considerada serviço relevante para a comunidade.
Art. 6 - 0 membro efetivo que trata do Art. 3
o
, inciso II,
e seus suplentes terão mandato de com duração de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 7
0
- O CODEMA ( Conselho Municipal de Defesa
do Meio ) , deliberará, por iniciativa própria ou por requerimento do
interessado, a exclusão de Órgãos ou entidades como membros
convidados do Conselho, podendo tais somente apresentarem
sugestões.
Parágrafo Único — O não
comparecimento a três reuniões consecutivas ou cinco alternativas
durante doze meses, implica em exclusão do Conselho.
Art. 8 O - Q CODEMA
—
Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente será estruturado composto em Câmara
técnicas a serem criadas de acordo com a necessidade e por
deliberação própria.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
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O
Art, 9
o
- - Ao Presidente do CODEMA compete:
I - Dirigir os trabalhos e presidir as sessões;
II - Convocar as reuniões do Conselho;
III - Encaminhas a votação de matéria submetida a
decisão do Conselho;
IV -Assinar as Atas das Reuniões;
V - Assinar as deliberações do Conselho;
VI. Despachar os expedientes do Conselho;
VII - Dirigir as Sessões ou suspendê-las,
concedendo, negando e cassando a palavra, ou delimitando a
duração das intervenções;
VIII - Designar relatores para estudos
preliminares dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
IX - Delegar atribuições de sua competência;
X - Exercer o juízo de admissibilidade para
recursos dirigidos ao CODEMA nos casos de tempestividade e
prévio recolhimento de multas aplicadas.
Art. 10 O - Compete aos membros do CODEMA:
I. Comparecer as reuniões;
II. Debater a matéria em discussão;
III. Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;
IV. Apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;
V. Votar;
VI. Propor temas e assuntos a discussão e votação do Conselho;
VII. Assinar as atas dasreuniões;
VIII. Dirimir dúvidas relativas a interpretação desta Lei.
Art. 11 o- 0 CODEMA se reunirá ordinariamente e
extraordinariamente.
Parágrafo Primeiro — As reuniões ordinárias
ocorrerão regularmente, em data, local e hora fixado com antecedência de, pelo menos,
07 (sete) dias, pelo Presidente.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm.
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Parágrafo Segundo — As reuniões extraordinárias
ocorrerão por iniciativa do Presidente ou solicitação por escrito de no mínimo 06 (seis) de
seus membros efetivos, encaminhada ao Presidente com antecedência mínima de 03 (três)
dias.
V
Art. 12 O - Somente haverá reunião do CODEMA
com a presença de, metade mais 01 (um) dos membros com direito a voto.
Art. 13 - As reuniões do CODEMA serão públicas.
Parágrafo Primeiro — A inscrição do público
interessado será aberta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em livro próprio até
01 (uma) hora antes do início da reunião.
Parágrafo Segundo — Por decisão do
Presidente será facultado a todos os presentes o direito á palavra, ressalvando-se o
disposto no item VII do artigo nove da presente Lei.
Art. 14 O - Por decisão do CODEMA,
poderá ser vedada a participação do público e membros convidados na reunião seguinte,
ordinária ou extraordinária.
Art. 15° - Havendo o número regimental o
Presidente abrirá a sessão, procedendo-se a leitura da ata da reunião anterior, a qual,
depois de discutida e aprovada, com emendas ou sem elas será assinada pelo Presidente e
demais membros.
Parágrafo Único — As atas, depois de
aprovadas e assinadas pelo Presidente, será lavradas em livro próprio e assinada pelos
membros que participam da reunião que as originou.
Art. 16 °- Os assuntos a serem apreciados
nas reuniões deverão quando necessário constar de documentos relativos ao estudo da
matéria.
Parágrafo Único — Por requerimento de qualquer
de seus membros efetivos com direito a voto, o CODEMA, poderá deliberar sobre a
inclusão de novos assuntos na pauta da reunião em curso, ou na pauta da reunião
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seguinte.
Art. 17 0
- Os assuntos serão discutidos segundo a
respectiva ordem de inscrição em pauta, podendo o Conselho, a requerimento de qualquer
de seus membros, efetivo com direito a voto, deliberar sobre a procedência de um sobre o
outro.
o
Art. 18° - Os assuntos serão discutidos
em plenário e, depois de suficientemente esclarecidos, serão colocados em votação pelo
Presidente.
Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto
os membros efetivos do Conselho, ou, no caso de impedimento, os seus respectivos
suplentes.
Parágrafo Segundo — Será considerada
aprovada a mansão que obtiver a maioria simples dos votos, com exceção da votação de
pedido de vista mencionada no artigo segundo desta Lei.
Parágrafo Terceiro — Cabe ao Presidente
do CODEMA, além do voto pessoal o de qualidade.
Art. 19° - Qualquer membro efetivo do
Conselho que não se julgue suficientemente esclarecido poderá, antes de encerrada a
discussão, pedir da matéria em debate, a qual permanecerá na pauta para reunião seguinte
e dela só poderá ser retirada por novo pedido de vista, se aprovado pelo voto de dois
terços dos membros efetivos presentes à reunião.
de 60 dias pelo Conselho.
Art. 20° - Esta Lei será regulamentada no prazo
Art. 21° - Os casos omissos serão resolvidos pelo
Presidente, “ ad referedem” do Conselho.
publicação.
Art. 22° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 03 de Outubro de 2003..
Prefeito Municipal
n
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
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