| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2003 |
| Date | 2003-10-03 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.° 178/1996, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE URUCUIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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T* ' Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE N° 325/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.° 178/1996, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE URUCUIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. sanciono a seguinte Lei: A Câmara Municipal de Urucuia - MG, decreta e eu da - se nova redação. Fica alterado o artigo Io e 3 o da Lei n.° 178/1996, e Art. Io - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Urucuia - MG - CODEMA, órgão colegiado, competindo-lhe a ação deliberativa, normativa e de assessoramento no âmbito de sua competência com as seguintes atribuições: I. Formular ou propor as diretrizes da política Municipal de Meio Ambiente, II. Promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida do Município; 111 Estabelecer as normas e os padrões de proteção conservação e melhoria do Meio Ambiente, observada a legislação vigente; IV. Exercer ação físcalizadora visando a defesa conservação e melhoria da qualidade ambiental do município, observando lei 1 Federal, Estadual, e Municipal, V Fiscalizar e analisar qualquer projeto público ou privativo que implica impacto ambiental, ouvindo-se a coletividade; VI, Decidir, administrativamente, sobre a concessão de licenças e a aplicação de penalidades previstas nesta Lei e sua regulamentação; VII. Deliberar sobre questões de dimensão ambiental relativa às Iniciativas de projetos de Poder Público, ou de entidades por este mantidas, destinadas à implantação física no Município: VIII Atuar no sentido de formar consciência pública de necessidade de proteger, conservar e melhorar o Meio Ambiente, IX. Responder consulta sobre matéria de sua competência; Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS X XI. XII. Opinar previamente sobre planos e programas plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal de Agricultura; Receber notificações feitas pela comunidade, diligenciando no sentido de sua apuração junto à Órgãos Federais, Estaduais e Municipais responsáveis, levando ao conhecimento do Prefeito Municipal; Identificar e informar a comunidade e ou Órgãos Público competente, Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambientais; Art, 2° - o suporte técnico e administrativo, indispensável ao funcionamento do CODEMA ( Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ), será prestado diretamente pela Secretária Municipal de meio Ambiente. Art. 3 o - O CODEMA ( Conselho Municipal de Meio Ambiente ), será composto por 10 ( dez ) membros efetivos a saber. 1. Presidente : cujo o membro é nato, com funções exercidas pelo Secretário Municipal de Meio ambiente; 2. Um representante dosseguintes Órgãos e entidades ; a) 01 (um) membro do Poder Executivo; b) 01 (um) membro do Poder Legislativo; c) 01 (um) membro do 1EF (Instituto Estadual de Florestas); d) 01 (um) membro da EMATER; e) 01 (um) membro da Polícia Florestal Local; f) 05 (cinco ) membros da Sociedade Civil organizada; a ser indicado por 05 entidades; Parágrafo Unico -Cada membro do CODEMA -Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento do efetivo. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” "A Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4° - - O Substituto do Presidente nos seus impedimentos, será nomeado por ato do Prefeito Municipal. Art. 5 o - Os membro efetivos e seus respectivos suplentes, de que trata o Artigo terceiro, inciso II serão indicados pela direção de cada órgão e entidade mencionados. Parágrafo Primeiro O membro da Associação no CODEMA, de que trata o artigo terceiro, inciso II será indicado através de ATA pelos Presidentes de Associações de Município. Parágrafo Segundo — O órgão ou entidade poderá substituir o membro efetivo ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigido ao Presidente do CODEMA — Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Parágrafo Terceiro — Nenhum membro será remunerado por este motivo, sendo sua participação efetiva no Conselho considerada serviço relevante para a comunidade. Art. 6 - 0 membro efetivo que trata do Art. 3 o , inciso II, e seus suplentes terão mandato de com duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 7 0 - O CODEMA ( Conselho Municipal de Defesa do Meio ) , deliberará, por iniciativa própria ou por requerimento do interessado, a exclusão de Órgãos ou entidades como membros convidados do Conselho, podendo tais somente apresentarem sugestões. Parágrafo Único — O não comparecimento a três reuniões consecutivas ou cinco alternativas durante doze meses, implica em exclusão do Conselho. Art. 8 O - Q CODEMA — Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será estruturado composto em Câmara técnicas a serem criadas de acordo com a necessidade e por deliberação própria. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Ilrnmia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS O Art, 9 o - - Ao Presidente do CODEMA compete: I - Dirigir os trabalhos e presidir as sessões; II - Convocar as reuniões do Conselho; III - Encaminhas a votação de matéria submetida a decisão do Conselho; IV -Assinar as Atas das Reuniões; V - Assinar as deliberações do Conselho; VI. Despachar os expedientes do Conselho; VII - Dirigir as Sessões ou suspendê-las, concedendo, negando e cassando a palavra, ou delimitando a duração das intervenções; VIII - Designar relatores para estudos preliminares dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; IX - Delegar atribuições de sua competência; X - Exercer o juízo de admissibilidade para recursos dirigidos ao CODEMA nos casos de tempestividade e prévio recolhimento de multas aplicadas. Art. 10 O - Compete aos membros do CODEMA: I. Comparecer as reuniões; II. Debater a matéria em discussão; III. Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente; IV. Apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados; V. Votar; VI. Propor temas e assuntos a discussão e votação do Conselho; VII. Assinar as atas dasreuniões; VIII. Dirimir dúvidas relativas a interpretação desta Lei. Art. 11 o- 0 CODEMA se reunirá ordinariamente e extraordinariamente. Parágrafo Primeiro — As reuniões ordinárias ocorrerão regularmente, em data, local e hora fixado com antecedência de, pelo menos, 07 (sete) dias, pelo Presidente. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” sKJSssS^ SJí: Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Segundo — As reuniões extraordinárias ocorrerão por iniciativa do Presidente ou solicitação por escrito de no mínimo 06 (seis) de seus membros efetivos, encaminhada ao Presidente com antecedência mínima de 03 (três) dias. V Art. 12 O - Somente haverá reunião do CODEMA com a presença de, metade mais 01 (um) dos membros com direito a voto. Art. 13 - As reuniões do CODEMA serão públicas. Parágrafo Primeiro — A inscrição do público interessado será aberta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em livro próprio até 01 (uma) hora antes do início da reunião. Parágrafo Segundo — Por decisão do Presidente será facultado a todos os presentes o direito á palavra, ressalvando-se o disposto no item VII do artigo nove da presente Lei. Art. 14 O - Por decisão do CODEMA, poderá ser vedada a participação do público e membros convidados na reunião seguinte, ordinária ou extraordinária. Art. 15° - Havendo o número regimental o Presidente abrirá a sessão, procedendo-se a leitura da ata da reunião anterior, a qual, depois de discutida e aprovada, com emendas ou sem elas será assinada pelo Presidente e demais membros. Parágrafo Único — As atas, depois de aprovadas e assinadas pelo Presidente, será lavradas em livro próprio e assinada pelos membros que participam da reunião que as originou. Art. 16 °- Os assuntos a serem apreciados nas reuniões deverão quando necessário constar de documentos relativos ao estudo da matéria. Parágrafo Único — Por requerimento de qualquer de seus membros efetivos com direito a voto, o CODEMA, poderá deliberar sobre a inclusão de novos assuntos na pauta da reunião em curso, ou na pauta da reunião Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS seguinte. Art. 17 0 - Os assuntos serão discutidos segundo a respectiva ordem de inscrição em pauta, podendo o Conselho, a requerimento de qualquer de seus membros, efetivo com direito a voto, deliberar sobre a procedência de um sobre o outro. o Art. 18° - Os assuntos serão discutidos em plenário e, depois de suficientemente esclarecidos, serão colocados em votação pelo Presidente. Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto os membros efetivos do Conselho, ou, no caso de impedimento, os seus respectivos suplentes. Parágrafo Segundo — Será considerada aprovada a mansão que obtiver a maioria simples dos votos, com exceção da votação de pedido de vista mencionada no artigo segundo desta Lei. Parágrafo Terceiro — Cabe ao Presidente do CODEMA, além do voto pessoal o de qualidade. Art. 19° - Qualquer membro efetivo do Conselho que não se julgue suficientemente esclarecido poderá, antes de encerrada a discussão, pedir da matéria em debate, a qual permanecerá na pauta para reunião seguinte e dela só poderá ser retirada por novo pedido de vista, se aprovado pelo voto de dois terços dos membros efetivos presentes à reunião. de 60 dias pelo Conselho. Art. 20° - Esta Lei será regulamentada no prazo Art. 21° - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, “ ad referedem” do Conselho. publicação. Art. 22° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 23° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” o Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 03 de Outubro de 2003.. Prefeito Municipal n Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio”