br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

norma nº 326/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 2003
Date 2003-11-21
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 267/ 2000
native_id277

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG
LEI N° 326/2003
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 267/2000
A Presidente da Câmara Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 124, § 6
o
da Lei Orgânica
do município, e no art. 135, § 6
o
da Resolução 011/93 (Regimento Interno da Câmara), e
na competência prevista no art. 51, inciso XXIV, alínea “c” da Resolução 011/93
(Regimento Interno da Câmara), tendo em vista que o Projeto de Lei 006/2003 foi vetado
pelo Prefeito Municipal, e que o veto foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta da
Câmara, e, tendo o texto sido enviado ao Prefeito Municipal para promulgação, este não
promulgou a Lei no prazo legal; faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e
ela em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica inteiramente revogada, a Lei Municipal 267, de 07 de
dezembro de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a promover municipalização de
escolas estaduais de Urucuia.
Art. 2
o
- Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente os
acordos, ajustes, convénios e demais atos realizados em razão da Lei mencionada no art. Io
desta Lei.
Urucuia- MG, 21 de Novembro de 2003
Maria de Lourdes Rosario Oliveira
Vereadora Presidente

open original →