| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2003 |
| Date | 2003-11-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 267/ 2000 |
| native_id | 277 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG LEI N° 326/2003 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 267/2000 A Presidente da Câmara Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 124, § 6 o da Lei Orgânica do município, e no art. 135, § 6 o da Resolução 011/93 (Regimento Interno da Câmara), e na competência prevista no art. 51, inciso XXIV, alínea “c” da Resolução 011/93 (Regimento Interno da Câmara), tendo em vista que o Projeto de Lei 006/2003 foi vetado pelo Prefeito Municipal, e que o veto foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara, e, tendo o texto sido enviado ao Prefeito Municipal para promulgação, este não promulgou a Lei no prazo legal; faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e ela em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica inteiramente revogada, a Lei Municipal 267, de 07 de dezembro de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a promover municipalização de escolas estaduais de Urucuia. Art. 2 o - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente os acordos, ajustes, convénios e demais atos realizados em razão da Lei mencionada no art. Io desta Lei. Urucuia- MG, 21 de Novembro de 2003 Maria de Lourdes Rosario Oliveira Vereadora Presidente