| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE URUCUIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . |
| native_id | 278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
URU . M G SIM Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 327/2003 “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucuia para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências” . O Povo do Município de Urucuia, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2 o - Esta Lei estima a Receita do Município de Urucuia, em R$ 8.690.000,00 (Oito Milhões, Seiscentos Noventa Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 8.699.000,00 (Oito Milhões, Seiscentos e Noventa e Nove Mil Reais), com destaque de R$1.000,00 (Hum Mil Reais) para a Reserva de Contingência. Art. 3 o - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 275.000.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 237.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 130.000,00 RECEITA DE SERVIÇO 205.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.506.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 53.000,00 SUB TOTAL 6.406.000,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF TRANSFERENCIAS CORRENTES - 591.000,00 SUB TOTAL -591.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.855.000,00 SUB TOTAL 2.875.000,00 TOTAL GERAL 8.690.000,00 Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” ò' - URh MG «WH CUIA; Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4 o - As despesas do Município de Urucuia serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLSTIVA ADMINISTRAÇAO ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAUDE EDUCAÇAO CULTURA URBANISMO HABITAÇAO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA COMUNICAÇÕES ENERGIA TRANSPORTE DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL 329,000,00 882.800,00 258,000,00 240.000,00 1.774.500,00 1.690.100,00 48.000,00 531,000,00 150,100,00 254,000,00 421,000,00 107.500,00 72.500,00 229.000,00 473.500,00 1,208,000,00 20.000,00 1.000,00 8.690.000,00 DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO CORPO LEGISLATIVO SECRETARIA SERVIÇOS GERAIS DA CAMARA SECRETARIA E GABINETE DA PREFEITURA SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA AGRIC. E MEIO AMBIENTE SECRETARIA TRANSPORTE VIAÇAO SERV URBANOS SECRETARIA DE EDUCAÇAO SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA DE DESPORTO SECRETARIA DE SAUDE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA TOTAL 129,000,00 140.500,00 59.500,00 694.200,00 180,600,00 528.500,00 1.437,100,00 1.715,100,00 48.000,00 1.208.000,00 2,051.500,00 258.000,00 240.000,00 8.690.000,00 Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” MG Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÓMICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.142.600,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.657.000,00 SUB TOTAL 5.799.600,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 2.887.900,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 500,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.000,00 SUB TOTAL 2.889.400,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000,00 SUB TOTAL 1.000,00 TOTAL 8.690.000,00 Art. 5 o - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, durante a execução orçamentária, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 20% ( vinte por cento ) das despesas autorizadas, podendo para tanto: I - o Presidente da Câmara anular ou remanejar recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, mediante emissão de ato próprio; II - o Prefeito Municipal lançar mão dos recursos definidos nos incisos I, II, III e IV do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 6 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Urucuia-MG, aos 08 de Dezembro de 2003. ' £ io Eugênio Cavalcante Filho Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio”