br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

norma nº 328/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 2003
Date 2003-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E MOTO ENTREGA NO MUNICÍPIO DE URUCUIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id279

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE N° 328/2003
Dispões sobre o serviço de moto táxi e moto entrega no Município de Urucuia e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal Decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. Io. Os serviços de transporte de passageiros e de transporte de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas tipo motocicleta, no município de Urucuia, nos termos do art. 2
o
da Lei Estadual 12.618, de 24 de setembro de 1.997, serão regidos por esta Lei.
Art. 2
o
. A exploração dos serviços de que trata esta Lei será executada por
empresas, agências ou profissionais autónomos, através de permissão condicionada ou
precária, concedida pelo Município, mediante processo licitatório, de conformidade com os interesses e as necessidades da população.
Art. 3
o
. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - MOTO TÁXI - serviço de transporte de passageiros em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta;
II - MOTO ENTREGA -serviço de transporte e entrega de mercadorias,
porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta;
III - MOTO TAXISTA - profissional devidamente habilitado a conduzir
veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta e autorizado pelo Município a conduzir passageiros, mediante cobrança de tarifa, em veículo próprio ou de empresa permissionária de serviço de moto táxi;
IV - MOTO TAXISTA AUTÓNOMO - pessoa ífsica, permissionária de serviço de moto táxi, devidamente habilitado a dirigir veículo motorizado de duas rodas,
tipo motocicleta e autorizado pelo Município a transportar passageiros, mediante cobrança
de tarifa, em motocicleta de sua propriedade;
V - MOTO ENTREGADOR - profissional devidamente autorizado a
conduzir veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta, e autorizado pelo Município a executar entregas de pequenas cargas, mediante cobrança de tarifa, em veículo próprio ou de empresa permissionária de serviço de moto entrega;
VI-MOTO ENTREGADOR AUTÓNOMO - pessoa ífsica, permissionária de serviço de moto entrega, que executa o serviço por conta e risco próprio, devidamente habilitado para dirigir motocicletas e autorizado pelo Município para transportar pequenas
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“ Rumo ao Novo Milénio”
o
Prpfeitura Municipal de Urucuja
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
cargas, mediante cobrança de tarifa, em veículo automotor, tipo motocicleta de sua
propriedade;
VII - EMPRESA DE MOTO TAXI - pessoa jurídica de direito privado,
permissionária de serviço de moto táxi, que executa o serviço com motocicletas próprias
dirigidas por seus empregados;
vm - AGÊNCIA DE MOTO TAXI - pessoa jurídica de direito privado,
permissionária de serviço de moto táxi, que executa o serviço mediante contratação de
profissional autónomo devidamente habilitado a dirigir motocicletas e autorizado pelo
Município a transportar passageiros, mediante cobrança, em veículo auto motor, tipo
motocicleta, de sua propriedade;
IX - EMPRESA DE MOTO ENTREGA - pessoa jurídica de direito
privado, permissionária de serviço de moto táxi, que executa o serviço com motocicletas
próprias dirigidas por seus empregados;
X -AGÊNCIA DE MOTO ENTREGA - pessoa jurídica de direito privado,
permissionária de serviço de moto entrega, que executa o serviço mediante contratação de
profissional autónomo devidamente habilitado a dirigir motocicletas e autorizado pelo
Município a transportar pequenas cargas, mediante cobrança, em veículo auto motor, tipo
motocicleta, de sua propriedade;
XI - PONTO DE MOTO TAXI -local determinado pela Administração
Municipal, nos termos desta Lei, onde deverão instalar-se as agências ou empresas de moto
táxi, bem como os taxistas autónomos.
Art. 4
o
. Os veículos destinados aosserviços a que se refere esta Lei, deverão
atender as seguintes exigências:
I- estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada;
n - estar em nome do permissionário, ou, no caso de agências, do
profissional contratado;
Dl - ter potência mínima de motor equivalente a 99 (noventa e nove)
cilindradas;
IV - estar licenciado pelo órgão oficial (DETRAN) como motocicleta de
aluguel e emplacado com placa de cor vermelha;
V - estar identificado conforme exigência de norma municipal
regulamentadora;
VI - possuir, no caso de moto entrega, para transporte de pequenos
volumes, baú traseiro de pequena dimensão, de fibra de vidro ou similar;
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“Rumo ao Novo Milénio”
r\
í
iEPSXíSR
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - manter, no caso de moto táxi, capacete protetor para uso obrigatório
dos passageiros.
Art. 5
o
. Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a
legislação de trânsito, os permissionários dos serviços de que tratam esta Lei deverão:
I-os de serviço de moto táxi:
a) conduzir um só passageiro de cada vez;
b) observar o correto uso do capacete pelo passageiro;
c) manter seguro contra terceiros e de acidentes pessoais para os
passageiros;
II - os do serviço de moto entrega:
a) transportar no máximo 50 (cinquenta) kilos de carga de cada vez;
b) transportar cargas somente acondicionadas no baú traseiro;
c) manter seguro contra terceiros.
Parágrafo único. Além das exigências contidas nos incisos I e D deste
artigo, os motociclistas deverão possuir habilitação na categoria compatível com a
motocicleta que utilizam e atender todas as exigências constantes desta lei e de sua
regulamentação.
Art. 6
o
. O número de motociclistas que operacionalizarão os serviços de
moto táxi de Urucuia será limitado a 01 (um) veículo para cada 500 habitantes.
§ Io. Será assegurado aos moto taxistas autónomos 30 % (vinte por coito)
do números de veículos estabelecido no “ caput” deste artigo.
§ 2
o
. Não ocorrendo o preenchimento do número de permissões reservado
aos moto taxistas autónomo, poderá o número remanescente ser concedido, mediante
permissão precária a empresas ou agências de moto táxi, devendo retomar o moto taxistas
autónomos quando houver interesses de tais profissionais.
Art. 7
o
. Para os efeitos dos artigos 6
o
, o número de habitantes será aquele
publicado no Boletim Anual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
prevalecendo o ano anterior para efeito de cálculo.
Art. 8
o
. Os pontos de moto táxis serão localizados em locais ou regiões determinadas pela Administração Pública Municipal, com distanciamento mínimo entre si
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“Rumo ao Novo Milénio”
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
de 500 (quinhentos) metros e distância minima de 100 (cem) metros da quadra onde
localizarem-se pontos de auto táxi.
§ Io. A norma regulamentadora estabelecerá a quantidade e a localização
dos pontos de moto táxi, bem como o número quantitativo de motos para cada ponto.
§ 2
o
. No raio de 50 (cinquenta) metros do local onde houver ponto de auto
táxi e nas proximidades dos pontos de ônibus de transporte coletivo urbano é proibido
qualquer tipo de oferecimento de serviços de moto táxi.
Art. 09. Os moto taxistas ou moto entregadores que prestarem serviços a
agências de moto táxi e moto entrega, bem como os moto taxistas e moto entregadores
autónomos, deverão estar inscritos no Cadastro dos Contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - da Prefeitura Municipal de Urucuia como
motociclista autónomo e no Instituto Nacional do Seguro Social como autónomo.
Art. 10. Todo moto taxista ou moto entregador deverá estar inscrito na Prefeitura Municipal de Urucuia, a qual fornecerá ao profissional crachá identificador, de
porte obrigatório para a prestação do serviço.
Parágrafo único. Os crachás serão fornecidos mediante requerimento
próprio, sendo competente para requerer:
I-as empresas para seus empregados;
II - as agências para seus prestadores de serviço;
Hl-os permissionários autónomos.
Art. 11. A permissão do serviço é intransferível, cabendo tão somente ao Município a outorga de vagas oriundas de desistência a suplentes interessados, em absoluta ordem cronológica, estabelecida no certame licitatório.
Art. 12. As tarifas dos serviços de moto táxi e moto entrega serão
estabelecidos mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, na fixação das tarifas, deverá
assegurar o equilíbrio económico-financeiro dos serviços, para que possam ser prestados de forma adequada e eficiente.
Art. 13. As empresas de moto táxi e moto entrega responderão pelos atos de seus empregados pelos danos por estes causados a terceiros, nos termos da lei.
Art. 14. As agências de moto táxi e moto entrega responderão
solidariamente com seus contratados pelos danos por estes causados a terceiros, nos termos da lei.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“ Rumo ao Novo Milénio”
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15. Os autónomos responderão por danos causados a terceiros, nos
termos da lei.
Art. 16. Os permissionários do serviço de que trata esta Lei ficam sujeitos a
multas e penalidades em razão de infração aos seus dispositivos, bem como às normas que
a regulamentam, conforme a gravidade da falta
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se penalidades:
I-multa;
II- apreensão do veículo;
Hl-suspensão temporária da execução do serviço;
IV - cassação da permissão para exercer a atividade.
Art. 17. Até que seja realizado o certame licitatório para concessão das
permissões dos serviços de que trata esta lei, poderão ser concedidas licenças provisórias
de operacionalização dos serviços, à agências, empresas ou autónomos.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia (MG), 08 de Dezembro de 2003.
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“ Rumo ao Novo Milénio”

open original →