| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E MOTO ENTREGA NO MUNICÍPIO DE URUCUIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE N° 328/2003 Dispões sobre o serviço de moto táxi e moto entrega no Município de Urucuia e da outras providências. O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. Io. Os serviços de transporte de passageiros e de transporte de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas tipo motocicleta, no município de Urucuia, nos termos do art. 2 o da Lei Estadual 12.618, de 24 de setembro de 1.997, serão regidos por esta Lei. Art. 2 o . A exploração dos serviços de que trata esta Lei será executada por empresas, agências ou profissionais autónomos, através de permissão condicionada ou precária, concedida pelo Município, mediante processo licitatório, de conformidade com os interesses e as necessidades da população. Art. 3 o . Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - MOTO TÁXI - serviço de transporte de passageiros em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta; II - MOTO ENTREGA -serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta; III - MOTO TAXISTA - profissional devidamente habilitado a conduzir veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta e autorizado pelo Município a conduzir passageiros, mediante cobrança de tarifa, em veículo próprio ou de empresa permissionária de serviço de moto táxi; IV - MOTO TAXISTA AUTÓNOMO - pessoa ífsica, permissionária de serviço de moto táxi, devidamente habilitado a dirigir veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta e autorizado pelo Município a transportar passageiros, mediante cobrança de tarifa, em motocicleta de sua propriedade; V - MOTO ENTREGADOR - profissional devidamente autorizado a conduzir veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta, e autorizado pelo Município a executar entregas de pequenas cargas, mediante cobrança de tarifa, em veículo próprio ou de empresa permissionária de serviço de moto entrega; VI-MOTO ENTREGADOR AUTÓNOMO - pessoa ífsica, permissionária de serviço de moto entrega, que executa o serviço por conta e risco próprio, devidamente habilitado para dirigir motocicletas e autorizado pelo Município para transportar pequenas Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” o Prpfeitura Municipal de Urucuja CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS cargas, mediante cobrança de tarifa, em veículo automotor, tipo motocicleta de sua propriedade; VII - EMPRESA DE MOTO TAXI - pessoa jurídica de direito privado, permissionária de serviço de moto táxi, que executa o serviço com motocicletas próprias dirigidas por seus empregados; vm - AGÊNCIA DE MOTO TAXI - pessoa jurídica de direito privado, permissionária de serviço de moto táxi, que executa o serviço mediante contratação de profissional autónomo devidamente habilitado a dirigir motocicletas e autorizado pelo Município a transportar passageiros, mediante cobrança, em veículo auto motor, tipo motocicleta, de sua propriedade; IX - EMPRESA DE MOTO ENTREGA - pessoa jurídica de direito privado, permissionária de serviço de moto táxi, que executa o serviço com motocicletas próprias dirigidas por seus empregados; X -AGÊNCIA DE MOTO ENTREGA - pessoa jurídica de direito privado, permissionária de serviço de moto entrega, que executa o serviço mediante contratação de profissional autónomo devidamente habilitado a dirigir motocicletas e autorizado pelo Município a transportar pequenas cargas, mediante cobrança, em veículo auto motor, tipo motocicleta, de sua propriedade; XI - PONTO DE MOTO TAXI -local determinado pela Administração Municipal, nos termos desta Lei, onde deverão instalar-se as agências ou empresas de moto táxi, bem como os taxistas autónomos. Art. 4 o . Os veículos destinados aosserviços a que se refere esta Lei, deverão atender as seguintes exigências: I- estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada; n - estar em nome do permissionário, ou, no caso de agências, do profissional contratado; Dl - ter potência mínima de motor equivalente a 99 (noventa e nove) cilindradas; IV - estar licenciado pelo órgão oficial (DETRAN) como motocicleta de aluguel e emplacado com placa de cor vermelha; V - estar identificado conforme exigência de norma municipal regulamentadora; VI - possuir, no caso de moto entrega, para transporte de pequenos volumes, baú traseiro de pequena dimensão, de fibra de vidro ou similar; Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” r\ í iEPSXíSR Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS VII - manter, no caso de moto táxi, capacete protetor para uso obrigatório dos passageiros. Art. 5 o . Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação de trânsito, os permissionários dos serviços de que tratam esta Lei deverão: I-os de serviço de moto táxi: a) conduzir um só passageiro de cada vez; b) observar o correto uso do capacete pelo passageiro; c) manter seguro contra terceiros e de acidentes pessoais para os passageiros; II - os do serviço de moto entrega: a) transportar no máximo 50 (cinquenta) kilos de carga de cada vez; b) transportar cargas somente acondicionadas no baú traseiro; c) manter seguro contra terceiros. Parágrafo único. Além das exigências contidas nos incisos I e D deste artigo, os motociclistas deverão possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta que utilizam e atender todas as exigências constantes desta lei e de sua regulamentação. Art. 6 o . O número de motociclistas que operacionalizarão os serviços de moto táxi de Urucuia será limitado a 01 (um) veículo para cada 500 habitantes. § Io. Será assegurado aos moto taxistas autónomos 30 % (vinte por coito) do números de veículos estabelecido no “ caput” deste artigo. § 2 o . Não ocorrendo o preenchimento do número de permissões reservado aos moto taxistas autónomo, poderá o número remanescente ser concedido, mediante permissão precária a empresas ou agências de moto táxi, devendo retomar o moto taxistas autónomos quando houver interesses de tais profissionais. Art. 7 o . Para os efeitos dos artigos 6 o , o número de habitantes será aquele publicado no Boletim Anual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), prevalecendo o ano anterior para efeito de cálculo. Art. 8 o . Os pontos de moto táxis serão localizados em locais ou regiões determinadas pela Administração Pública Municipal, com distanciamento mínimo entre si Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS de 500 (quinhentos) metros e distância minima de 100 (cem) metros da quadra onde localizarem-se pontos de auto táxi. § Io. A norma regulamentadora estabelecerá a quantidade e a localização dos pontos de moto táxi, bem como o número quantitativo de motos para cada ponto. § 2 o . No raio de 50 (cinquenta) metros do local onde houver ponto de auto táxi e nas proximidades dos pontos de ônibus de transporte coletivo urbano é proibido qualquer tipo de oferecimento de serviços de moto táxi. Art. 09. Os moto taxistas ou moto entregadores que prestarem serviços a agências de moto táxi e moto entrega, bem como os moto taxistas e moto entregadores autónomos, deverão estar inscritos no Cadastro dos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - da Prefeitura Municipal de Urucuia como motociclista autónomo e no Instituto Nacional do Seguro Social como autónomo. Art. 10. Todo moto taxista ou moto entregador deverá estar inscrito na Prefeitura Municipal de Urucuia, a qual fornecerá ao profissional crachá identificador, de porte obrigatório para a prestação do serviço. Parágrafo único. Os crachás serão fornecidos mediante requerimento próprio, sendo competente para requerer: I-as empresas para seus empregados; II - as agências para seus prestadores de serviço; Hl-os permissionários autónomos. Art. 11. A permissão do serviço é intransferível, cabendo tão somente ao Município a outorga de vagas oriundas de desistência a suplentes interessados, em absoluta ordem cronológica, estabelecida no certame licitatório. Art. 12. As tarifas dos serviços de moto táxi e moto entrega serão estabelecidos mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O Poder Público Municipal, na fixação das tarifas, deverá assegurar o equilíbrio económico-financeiro dos serviços, para que possam ser prestados de forma adequada e eficiente. Art. 13. As empresas de moto táxi e moto entrega responderão pelos atos de seus empregados pelos danos por estes causados a terceiros, nos termos da lei. Art. 14. As agências de moto táxi e moto entrega responderão solidariamente com seus contratados pelos danos por estes causados a terceiros, nos termos da lei. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 15. Os autónomos responderão por danos causados a terceiros, nos termos da lei. Art. 16. Os permissionários do serviço de que trata esta Lei ficam sujeitos a multas e penalidades em razão de infração aos seus dispositivos, bem como às normas que a regulamentam, conforme a gravidade da falta Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se penalidades: I-multa; II- apreensão do veículo; Hl-suspensão temporária da execução do serviço; IV - cassação da permissão para exercer a atividade. Art. 17. Até que seja realizado o certame licitatório para concessão das permissões dos serviços de que trata esta lei, poderão ser concedidas licenças provisórias de operacionalização dos serviços, à agências, empresas ou autónomos. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Urucuia (MG), 08 de Dezembro de 2003. Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio”