| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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URu MO PUIA; Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE N° 329/2003 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO Io DA LEI 176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ! A Câmara Municipal de Urucuia, estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei: Í] Art. ° - O Artigo Io da lei 176/1996, de 20 de agosto de ! 1.996, passa a ter a seguinte redação: Art. Io - Fica isentado o BANCO BEMGE S/A, a , pagar o Imposto sobre Serviços -ISS, de acordo com o Parágrafo IV do Art. 171 da j Lei Orgânica do Município de Urucuia. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. I . i Urucuia-MG, 15 de Dezembro de 2.003 jLjâêjJjux RUTÍLIO EUGENIO CAVALCANTI ^ FILHO Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio”