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norma nº 329/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id281

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URu MO PUIA;
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE N° 329/2003
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO Io DA LEI 176/96
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
! A Câmara Municipal de Urucuia, estado de Minas
Gerais, aprovou e Eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:
Í] Art. ° - O Artigo Io da lei 176/1996, de 20 de agosto de
! 1.996, passa a ter a seguinte redação:
Art. Io - Fica isentado o BANCO BEMGE S/A, a
, pagar o Imposto sobre Serviços -ISS, de acordo com o Parágrafo IV do Art. 171 da
j Lei Orgânica do Município de Urucuia.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
I
. i
Urucuia-MG, 15 de Dezembro de 2.003
jLjâêjJjux
RUTÍLIO EUGENIO CAVALCANTI
^
FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“ Rumo ao Novo Milénio”

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