| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTOS A ESTUDANTES EM ESPETÁCULOS E EVENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DEN0 331 /2004 CONCEDE DESCONTOS A ESTUDANTES EM ESPETÁCULOS E EVENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Io - Ficam concedidos a todos os estudantes, descontos no percentual de 50% ( cinquenta por cento ) sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer realizados no município de Urucuia. Art. 2 o - Ficam excluídos dos descontos previstos no artigo Io desta lei, os ingressos que forem cobrados exclusivamente em alimentos, e se destinarem à qualquer ação social ou filantrópica. Art3° - A qualificação da situação jurídica de estudantes, para efeito de obtenção do desconto previsto nesta Lei, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de Ensino ou pela Associação ou Agremiação estudantil a que pertença o Estudante. publicação. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 5 o - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA, 12 DE ABRIL DE 2.004 RUTILIÍ UG CA ALCANTI FILHO Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. "Rumo ao Novo Milénio"