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norma nº 331/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 2004
Date 2004-04-12
EmentaCONCEDE DESCONTOS A ESTUDANTES EM ESPETÁCULOS E EVENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DEN0
331 /2004
CONCEDE DESCONTOS A ESTUDANTES EM
ESPETÁCULOS E EVENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
V
O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Io - Ficam concedidos a todos os estudantes,
descontos no percentual de 50% ( cinquenta por cento ) sobre o valor efetivamente cobrado
para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer
realizados no município de Urucuia.
Art. 2
o
- Ficam excluídos dos descontos previstos no
artigo Io desta lei, os ingressos que forem cobrados exclusivamente em alimentos, e se
destinarem à qualquer ação social ou filantrópica.
Art3° - A qualificação da situação jurídica de estudantes,
para efeito de obtenção do desconto previsto nesta Lei, será feita pela exibição de
documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de
Ensino ou pela Associação ou Agremiação estudantil a que pertença o Estudante.
publicação.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA, 12 DE ABRIL DE 2.004
RUTILIÍ UG CA ALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
"Rumo ao Novo Milénio"

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