| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE N° 332 /2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de Obras de eletrificação Rural ou Urbana, para atendimento a Proprietários, de baixa renda, no âmbito do Município. O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu nome,sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal de UrucuiaMG, autorizado a assinar cartas-acordo com a Companhia Energética de Minas GeraisCEMIG, objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a Proprietários rurais ou Urbanos, de baixa renda , no âmbito do Município. Art. 2 o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar os pagamentos das importâncias em moeda corrente, de circulação nacional, a Companhia Energética de Minas Gerais -CEMIG, relativa as obras constantes nas cartasacordo referidas no Artigo anterior, da seguinte forma: A) Os custos das primeiras parcelas das negociações constaram das referidas cartas-acordo assinadas entre as partes, cujos “ recibo de quitações “ valerão como entrada contratual. B) As demais parcelas vencíveis mensalmente e de forma sucessivas, completarão as negociações e após o pagamento do recibo da ultima delas, valerão como quitação dos negócios contratados. Art. 3 o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação para surtir os efeitos de seu objetivo, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA, 19 DE ABRIL DE 2.004 ppMku, RUTILIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. "Rumo ao Novo Milénio"