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norma nº 332/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 332 / 2004
Date 2004-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE N° 332 /2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a
Companhia energética de Minas Gerais - CEMIG a
execução de Obras de eletrificação Rural ou Urbana, para
atendimento a Proprietários, de baixa renda, no âmbito do
Município.
O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu
nome,sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal de Urucuia￾MG, autorizado a assinar cartas-acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais￾CEMIG, objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para
atendimento a Proprietários rurais ou Urbanos, de baixa renda , no âmbito do Município.
Art. 2
o
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
efetuar os pagamentos das importâncias em moeda corrente, de circulação nacional, a
Companhia Energética de Minas Gerais -CEMIG, relativa as obras constantes nas cartas￾acordo referidas no Artigo anterior, da seguinte forma:
A) Os custos das primeiras parcelas das negociações
constaram das referidas cartas-acordo assinadas entre as partes, cujos “ recibo de quitações
“ valerão como entrada contratual.
B) As demais parcelas vencíveis mensalmente e de forma
sucessivas, completarão as negociações e após o pagamento do recibo da ultima delas,
valerão como quitação dos negócios contratados.
Art. 3
o
- A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação para surtir os efeitos de seu objetivo, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA, 19 DE ABRIL DE 2.004
ppMku,
RUTILIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. "Rumo ao Novo Milénio"

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