| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DEN° 333 /2004 REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Io - Fica o Poder executivo Municipal de UrucuiaMG, autorizado a reajustar o vencimento de todos os servidores do Município de Urucuia, no percentual de 10% ( dez por cento ). Art. 2 o - Fica o chefe do Executivo autorizado a proceder a suplementação Orçamentária, se necessário, para viabilização da Presente Lei. Art3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.004. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA, 19 DE ABRIL DE 2.004 RUTILIO G O ANTI FILHO Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. "Rumo ao Novo Milénio"