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← Urucuia (MG)

norma nº 333/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 333 / 2004
Date 2004-04-19
EmentaREAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id288

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DEN° 333 /2004
REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE URUCUIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder executivo Municipal de Urucuia￾MG, autorizado a reajustar o vencimento de todos os servidores do Município de Urucuia,
no percentual de 10% ( dez por cento ).
Art. 2
o
- Fica o chefe do Executivo autorizado a proceder
a suplementação Orçamentária, se necessário, para viabilização da Presente Lei.
Art3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA, 19 DE ABRIL DE 2.004
RUTILIO G O ANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
"Rumo ao Novo Milénio"

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