norma nº 543/2013

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ABRIL 5UlA 1992
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 543 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
URUCUIA - MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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O Prefeito Municipal de URUCUIA, no uso de suas atribuições, em atendimento ao
disposto no art. 165 §5° CF. c/com o artigo 2°
da Lei 4.320/64 e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, propõe:
Art. 1
o A receita do Município de URUCUIA, para o exercício de 2014, estimada em
R$ 26.049.465,75 (Vinte e seis milhões, quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e
setenta e cinco centavos), será realizada mediante o seguinte desdobramento:
01.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E iNDIRETA
01.01. Câmara Municipal
01.02. Prefeitura Municipal
01.03. CAPS
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária R$ 817.105,80
1200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 387.040,50
1300.00.00 - Receita Patrimonial R$ 829.848,60
1600.00.00 - Receita de Serviços R$ 536.340,00
1700.00.00 - Transferências Correntes R$ 25.857.168,75
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 186.536,70
7200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 381.727,50
7900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 3.150,00
9700.00.00 - Deduções Transf. Correntes R$ (3.685.109,40) R$ 25.313.808,45
RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 - Alienação de Bens R$ 315.000,00
2400.00.00 - Transferências de Capital R$ 420.657,30 R$ 735.657,30
Total Previsto R$ 26.049.465,75
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Art. 2
o A despesa do Município de URUCUIA, para o exercício de 2.014, fixada em
R$ 26.049.465,75 (Vinte e seis milhões, quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e
setenta e cinco centavos), com destaque para a Reserva de Contingência do RPPS no valor de R$
757.249,50 (Setecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) e
da Reserva de Contingência do Município, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), será
realizada mediante as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:
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rs e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
SPESAS POR ÓRGÃOS
01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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01. CÂMARA MUNICIPAL
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0 01.01.01 - Corpo Legislativo R$ 558.500,00
01.01.02 - Secretaria R$ 656.462,45
01.01.03 - Serviços Gerais R$ 135.000,00 R$ 1.349.962,45
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02.
02.01
PREFEITURA MUNICIPAL
- See. Gabinete da Prefeitura R$ 1.010.000,00
02.04 - See. de Finanças R$ 985.000,00
02.05 - See. de Educação R$ 4.086.191,75
02.05.01 - Fundeb R$ 3.010.000,00
02.08 - See. de Saúde R$ 423.000,00
02.08.02 - Fundo Municipal de Saúde R$ 5.888.000,00
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02.16 - See. Adm. e Planejamento R$ 1.496.200,55
02.18 - See. Des. Soe. e Cidadania R$ 374.000,00
02.18.02 - Fundo M. Assist. Social R$ 762.986,00
02.18.03 - Fundo M. C. e Adolescente R$ 265.000,00
02.18.04 - Fundo M. Habitação Pop. R$ 100.000,00
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“Ny 02.19 - See. de Desenvolvimento R$ 2.128.000,00
02.20 - See. de Infraestrutura R$ 2.730.000,00
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Despesas dos Órgãos da Administração Direta R$
02.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
03. AUTARQUIAS
03.01 - C.A.P.S R$ 1.441.125,00 R$
Despesas dos Órgãos da Administração Indireta R$
23.258.378,30
24.608.340,75
1.441.125,00
1.441.125,00
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Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício R$ 26.049.465,75
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
zSPESAS POR ELEMENTO DE DESPESA
01 Aposentadorias e Reformas R$ 100.000,00
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03 Pensões R$ 123.947,80
04 Contratação por Tempo Determinado R$ 4.886.800,00
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05 Outros Benefícios Previdenciários R$ 243.600,00
11 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.145.454,20
13 Obrigações Patronais R$ 1.700.604,65
14 Diárias - Pessoal Civil R$ 422.600,00
16 Outras Despesas Variáveis -Pes. Civil R$ 200,00
30 Material de Consumo R$ 2.652.100,00
32 Material de Distribuição Gratuita R$ 119.000,00
33 Passagens e Desp. com Locomoção R$ 94.900,00
35 Serviços de Consultoria R$ 455.719,50
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36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 1.125.020,00
39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.647.880,00
41 Contribuições R$ 335.100,00
o 43 Subvenções Sociais R$ 111.986,00
47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 208.500,00
48 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas R$ 20.000,00
51 Obras e Instalações R$ 1.508.000,00
52 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.549.804,10
O 61 Aquisição de Imóveis R$ 35.000,00
70 Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 84.000,00
77 Prinicipal Cor. Dív. Contr. Refinanciado R$ 400.000,00
91 Sentenças Judiciais R$ 15.000,00
92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 94.500,00
93 Indenizações e Restituições R$ 62.500,00
99 Reserva de Contingência 907.249,50
III ) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMATICAS
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01 Legislativo R$ 1.349.962,45
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04 Administração R$ 2.545.000,00
06 Segurança Pública R$ 125.000,00
08 Assistência Social R$ 1.501.986,00
v*N
09 Previdência Social R$ 1.148.076,05
10 Saúde R$ 6.311.000,00
12 Educação R$ 7.096.191,75
13 Cultura R$ 565.000,00
15 Urbanismo R$ 495.000,00
/ v 16 Habitação R$ 80.000,00
O 17 Saneamento R$ 250.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 368.000,00
20 Agricultura R$ 840.000,00
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23 Comércio e Serviços R$ 98.000,00
24 Comunicações R$ 142.000,00
25 Energia R$ 235.000,00
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R$ 26.049.465,75 100%
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
A
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
99 Reserva de Contingência
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
R$ 975.000,00
R$ 427.000,00
R$ 590.000,00
R$ 907.249,50
I V ) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÓMICA
3000.0000 - Despesas Correntes R$ 21.269.412,15
4000.0000 - Despesas de Capital R$ 3.872.804,10
9000.0000 - Reserva de Contingência R$ 907.249,50
R$ 26.049.465,75 100%
R$ 26.049.465,75
Art. 3
o Durante a execução orçamentária ficam os Chefes do Poder EXECUTIVO,
LEGISLATIVO e os ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, autorizados a abrirem Créditos
Adicionais Suplementares aos seus respectivos orçamentos, inclusive transpondo Fontes de Recursos,
até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas autorizadas nesta Lei, para reforço das dotações que
se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
I. o Executivo Municipal e as Autarquias, utilizar-se dos recursos previstos nos
incisos I, II, III, IV do § 1
o
do artigo 43 da Lei 4.320/64;
II. o Legislativo, utilizar-se dos recursos previstos no inciso III do § 1
o
do artigo 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 4
o
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em valor
correspondente ao total das despesas de capital.
Art. 5
o
Esta Lei entra em vigor em 1
o
de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 13 de Dezembro de 2013.
Geraldo Anchieta VnpKíáÍ Rosariori Oliveira
Prereile^
Municipal
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Administração: 2013/2016
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RODOVIA MG 202
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS