| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 5º PARAGRAFO 1º DA LEI N° 324/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. rucuia-MG, 24 de Maio de 2.004 `dfr .DERATINIP1 /4 o UGÊNIO CAVALCANTI FILHO Prefeitura Munici al CEP 39 de Urucuia .315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 335/2004 ALTERA ARTIGO 5°, PARÁGRAFO I° DA LEI N° 324/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, faz que aCamaraMunicipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica alterado de ( 2 ) dois para 03 ( três ) anos o mandato dos membros do Conselho Tutelar do Município de Urucuia-MG, admitindo-se uma única recondução subseqüente, conforme artigo 132 do Estatuto da Criança e do adolescente. Prefeito Municipal Rutilio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. "Rumo ao Novo Milênio"