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norma nº 335/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 335 / 2004
Date 2004-05-24
EmentaALTERA ARTIGO 5º PARAGRAFO 1º DA LEI N° 324/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
rucuia-MG, 24 de Maio de 2.004 
`dfr .DERATINIP1 /4 
o 
UGÊNIO CAVALCANTI FILHO 
Prefeitura Munici al 
CEP 39 de Urucuia 
.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 335/2004 
ALTERA ARTIGO 5°, PARÁGRAFO I° DA LEI N° 
324/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL 
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas, no uso de 
suas atribuições legais, faz que aCamaraMunicipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica alterado de ( 2 ) dois para 03 ( três ) anos o 
mandato dos membros do Conselho Tutelar do Município de Urucuia-MG, admitindo-se 
uma única recondução subseqüente, conforme artigo 132 do Estatuto da Criança e do 
adolescente. 
Prefeito Municipal 
Rutilio Eugênio Cavalcanti Filho 
Adm. "Rumo ao Novo Milênio" 

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