| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2006 |
| Date | 2006-01-16 |
| Ementa | ALTERA A ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E VALOR DO CARGO DE MÉDICO (PSF) EXIGIDA NA LEI NO. 346/2005. |
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' . URli ' M Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No. 362/2006 ALTERA A ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E VALOR DO CARGO DE MÉDICO (PSF) EXIGIDA NA LEI No. 346/2005. A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io -Altera a escolaridade mínima exigida para os cargos de: Escolaridade L _ BOMBEIRO 4 a . Série do Ensino Fundamental ELETRICISTA 4 a . Série do Ensino Fundamental MOTOQUEIRO 4 a Série do Ensino Fundamental MOTORISTA CARTEIRA ‘D’ Ensino Fundamental OPERADOR DE MÁQUINAS 4 a . Série do Ensino Fundamental MECÂNICO III Ensino fundamental Imcompleto Art. 2 o .-Altera carga horária e valor referente ao cargo de médico (PSF): Carga horária: 20 horas VALOR: R$5.000,00 Art. 3 o . - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 16 de Janeiro de 2006. RUTILIO EUGENIOCAV (Stab ALCANTI FILHO Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Arlm “ A rnntimiacão do nroeresso”