| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2004 |
| Date | 2004-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 337/ 2004 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1 e São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2 e, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2004, compreendendo: I- as prioridades e metas da administração pública municipal; II- a estrutura e organização dos orçamentos; III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI- as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2° Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2005, em consonância com o art. 165, § 2 a, da Constituição Federal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas: I-Macro -Setor Urbano: a) implantação do complexo de tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a devolução como matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura; b) implantação de programa estrutural de área de risco, contemplando obras necessárias à eliminação em caráter definitivo, dos riscos existentes em vilas e favelas, além de ações emergenciais; c) intervenção estrutural em vilas, visando a recuperar e integrá-la à cidade, através de sua urbanização e regularização fundiária e com o fortalecimento da organização comunitária; d) implantação, recuperação e instalação de equipamentos de esporte e lazer em parques da cidade; Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” -- « > Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS d) Aquisição de equipamentos para disponibilizar aos Pequenos Produtores; e) Implantação de Política para viabilizar o escoamento da Produção do Município; f) Abertura e conservação de estradas rurais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3 Q Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2- As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivasfinalidades e da denominação das metas estabelecidas. § 3° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quaisse vinculam. § 4 e As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4 Q O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentá ria, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados: I - pessoal e encargossociais; II -juros e encargos da dívida; III - outras despesas correntes; IV -investimentos; V -inversõesfinanceiras, inclu ídas quaisquer despesas referentes à constituição; e VI - amortização da dívida. ^ UIA Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS e) implantação de plano de recapeamento de vias; f) Construção do Prédio da Câmara Municipal g) Implantação de rede de eletrificação urbana e distribuição de energia. II - Macro -Setor Social: 11.1 -Setor de abastecimento: a) garantir a cobertura nutricional de 100% das necessidades das crianças assistidas nas creches e entidades infanto-juvenis, publicas e comunitárias conveniadas com a Prefeitura; b) incentivo à produção e à comercialização direta de alimentos; c) assistência alimentar ao escolar da rede pú blica municipal; II.2 -Setor Cultura: a) garantia ao acesso aos bens culturais, descentralizando as ações de cultura e implantando equipamentos descentralizados; b) preservação da memória e do património cultural; c) garantia da manutenção das atividades existentes nas unidades; d) incentivo à produção artística emergente; e) estimulo da participação da sociedade civil; f) preservação das identidades étnicas; 11.3 -Setor Desenvolvimento Económico a) ampliação da atuação das empresas no Município; b) criação de uma estrutura urbana para comercialização da agricultura familiar( Feira Livre ou mercado Rural) c) Fortalecimento da agricultura familiar, através de implantação de unidades de processamento de alimentos, mecanização agrícola, produção e doação de mudas e sementes, criação de crédito rotativo, assistência técnica e transporte de insumos e produção; d) Compra direta da produção da agricultura Familiar. e) Implantação de redes de eletrificação rural e distribuição d energia. 11.4 -Setor Desenvolvimento Social a) ampliação do atendimento de crianças e adolescentes de 7 a 14 anos; b) melhoria da qualidade dos cursos de qualificação profissional para jovens; c) ampliação do atendimento ao Programa de Famílias; d) manutenção e aprimoramento do atendimento à criança de 0 a 6 anos; e) ampliação da inserção das pessoas portadoras de deficiências nas políticas pú blicas; f) manutenção do serviço de atendimento a idosos; g) combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; h) consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; i) Criação e implantação dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. 11.5 -Setor Educação: a) atendimento ao ensino fundamental incluindo a educação especial, de jovens e adultos e programas de alfabetização de jovens e adultos; b) expansão do atendimento à educação infantil, para crianças de 0 a 5 anos; c) consolidação da política de formação dos profissionais da educação; II. 6-SetorEsportes: Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” /* S Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 62 A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I - à concessão de subvenções económicas; II - ao pagamento de precatórios judiciários, e III - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. Art. 7° O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de: I -texto da lei; II -quadros orçamentários consolidados; III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita. § 12 Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n 2 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I - evolução da receita segundo as categorias económicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição; II - evolução da despesa segundo as categorias económicas e grupos de despesa; III - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria económica; IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria económica; V - receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias económicas, conforme o Anexo I da Lei n 2 4.320, de 1964, e suas alterações; VI -receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n 2 4.320, de 1964, e suas alterações; VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa; VIII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa; IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 ESTADO DE MINAS GERAIS - A a) ampliação do desenvolvimento da população à prática ao esporte e lazer através de programas comunitários; b) recuperação e implantação de equipamentos esportivos; c) estímulo e ampliação de atividades esportivo-recreativas à comunidade, através de promoção e eventos; d) apoio à entidades; II.7 -Setor Saúde: a) aprimoramento e desenvolvimento da atenção básica, da atenção secundária bem como da urgência e emergência; b) adequação da política e estrutura de recursos humanos; c) aprimoramento do controle de zoonoses e da vigilância sanitária; d) aprimoramento da atenção à saúde mental; e) aumento e fortalecimento da participação cidadã na definição das políticas de saúde; f) avanço na regulação hospitalar e ambulatorial; g) reforma de unidades; h) aprimoramento da atenção à saúde bucal; i) aprimoramento do sistema de informação; j) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos populacionais mais carentes; k) Ampliação e Construção de sistema de saneamento básico. II.8-Setor Turismo e Eventos a) ampliação e manutenção das alternativas de turismo e eventos; b) ampliação do volume e melhoria da qualidade das informações turísticas e técnicas disponibilizadas para a população, turistas e investidores; c) promoção e divulgação turística, projetando a cidade nos cenários estadual e nacional de turismo, lazer, eventos e negócios; d) estimulo à melhoria e ampliação da infra-estrutura de turismo, lazer, eventos e negócios; II.9 -Setor Institucional a) modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária do município; b) modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para a redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal; c) consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor pú blico; d) modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas; e) ampliação do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas pú blicas setoriais no contexto de discussões e decisões; 0 consolidar a estabilização económica com crescimento sustentado; g) implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão. 11.10- Setor de Agricultura a) Ampliação dos programas já existentes e voltados para a agricultura; b) Implantação de Política de incentivo á produção e fixação do homem no campo; c) Criação de infra-estrutura para garantir apóio ao pequeno Produtor; - A Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” ijgmraW. Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ^^ n ^^ m ^ isagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I -resumo da política económica e social do Govemo; II -justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. § 32 O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrónicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - os resultados correntes do orçamento; II - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 2 14, de 1996; III - os gastos na área de saúde; IV - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2002 e o programado para 2003, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente l íquida, tal como definida na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; V - a memória de cálculo das estimativas do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do n úmero de servidores; VI -o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar n 2 101, de 2000, destacando-se os principais itens de: a) impostos; f) contribuiçõessociais; c) taxas; d) transferências. VII - a evolução das receitas diretamente arrecadadas nos três últimos anos, por órgão e unidade orçamentária, a execução provável para 2003 e a estimada para 2004; VIII - a memória de cálculo da receita corrente l íquida prevista na proposta orçamentária; IX - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT; Art. 82 A Câmara Municipal encaminhará ao Chefe de Executivo a sua proposta orçamentária até 30 (trinta) dias após o recebimento da estimativa das receitas que ele apresentará na forma do § 3 o do artigo 12 da Lei Complementar n° 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Tnico - A proposta orçamentária da Câmara Municipal fixará despesa em 8% (oito por cento ) da receita estimada para o exercício de 2005, fidas aquelas mencionadas no art. 29-A da Constituição Federal. •' valor compr en Art. 9 a Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos: I - Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3 s da Lei Complementar n2101, de 2000; b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2005 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário. Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Pluríanual 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 13 As despesas mencionadas no Parágrafo Único do art. 8 o , destinam-se ao custeio das atividades da Câmara, devendo as despesas com Investimentos, que forem introduzidas na proposta do Legislativo, serem custeadas com recursos requisitados ao Executivo. Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser: I-fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” JRlj M 5U * Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS , A lém da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar ne 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novosse: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 35 desta Lei. Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender à despesas com: I - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; II - sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congéneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pú blica, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convénios, acordos, ajustes ou instrumentos congéneres, firmados com órgãos ou entidades de direito pú blico ou privado; Art. 18. Somente poderão ser inclu ídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo. Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei n 2 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV -sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. § 12 Para habilitar-se ao recebimento de subvençõessociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretória. § 22 É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvençõessociais. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” SlíEuiA Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 ESTADO DE MINAS GERAIS É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas pú blicas estaduais e municipais do ensino fundamental; II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas peias Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS; IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde; VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Pú blico, de acordo com a Lei ne 9.790, de 23 de março de 1999. Parágrafo ú nico. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; e III -identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio. Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n 2 101, de 2000. Art. 22. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida. Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionaisserão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. § 12 Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 ESTADO DE MINAS GERAIS decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentaria serãoarompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. § 32 Até quinze dias após a publicação dos decretos de que trata o § 2° deste artigo o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cópia dos referidos decretos e exposições de motivos. § 42 Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. § 52 Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. § 62 Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 24. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar ne 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2004, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais. Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar n 2 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 22 do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida. Art. 27. No exercício de 2005, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I- existirem cargos vagos a preencher; II- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III-for observado o limite previsto na Lei Complementar n. ° 101, de 2000. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1° II, da Constituição Federal, ficam auíõnzadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar n- 101, de 2000. Art. 29. No exercício de 2005, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar n.° 101, de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo ú nico. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração. Art. 30. O disposto no § 1 e do art. 18 da Lei Complementar n 2 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo ú nico. Não se considera como substituição de servidores e empregados pú blicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I -sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. Art 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite de 90%da dotação constante da Lei Orçamentária. § 1 o Na estimativa de que trata o “ caput ” , é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a folha normal. § 2 o Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária. § 3 o O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária. Art 32 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificadas pela Secretaria da Fazenda, poderão, ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária. Parágrafo ú nico. As dotações mencionadas no “ caput” somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal. Art 33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” /' •N Stew/» Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 ESTADO DE MINAS GERAIS fcréditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargossociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações. CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR Art 34 - Somente poderão ser inscritas em “ Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas. § 1 o Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado. § 2 o Ossaldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser anulados. § 3 o Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. § 4 o Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas. Art 35 - Fica vedado, na celebração de convénio cuja execução ultrapasse o correspondente exercício, o empenho de valores referentes às parcelas cuja execução do objeto não se realize efetivamente no próprio exercício a que se referem os créditos orçamentários. § 1 o É vedada a inscrição em "Restos a Pagar” de transferências destinadas a convénios cuja efetiva execução ocorra em exercício subsequente. § 2 o O disposto neste artigo aplicar-se-á a partir do exercício de 2003. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000. Parágrafo ú nico. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. § 12 Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos: II -será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 39.315-000 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 39. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9 a da Lei Complementar n 2 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 12 Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 2 a Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o §1 a , publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. Art. 40. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 41. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar na 101, de 2000: I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 2 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 a do art. 182 da Constituição; Art. 43. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar na 101, de 2000: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congénere; II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” 7i ^ ÍSUIA Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 ESTADO DE MINAS GERAIS Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentá ria de 2005, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 e da Lei Complementar n 2 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primá rio. § 1 a Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. § 22 No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão: I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n 2 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; § 32 Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. Art. 45. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 10 de dezembro. Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 47. Se o projeto de lei orçamentá ria não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2004, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. 48. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 22, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo ú nico. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio” Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 50. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 51. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3 o do artigo 16 da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 52. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convénio, acordo ou instrumentos congéneres, na forma da legislação vigente. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Urucuia-MG, 15 de Outubro de 2004. RUTIL iUGÊNIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio”