norma nº 363/2006

Prefeitura Municipal de Urucuia 
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI.N° 363/2006 
Dispõe sobre a alteração da lei 28712001 que instituiu o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Urucuia aprovou e 
Ele em seu nome sanciona e promulga a seguintes lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar toda redação do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural — CMDR, e dá nova redação. 
Art.2° 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, 0rgão 
gestor do Desenvolvimento Rural Sustentável de Urucuia-MG., que terá função 
consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou 
programas de desenvolvimento rural em implantação. 
Parágrafo único: A composição do CMDRS. Obedecerá ao estabelecido nas 
orientações para constituição ou reformulação de CMDRS, aprovados pelo 
plenário do Conselho Estadual de desenvolvimento rural sustentável — CEDRS. 
Art.3° Ao CMDRS compete promover: 
I - 0 desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legitima 
participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS, de forma a que este contemple 
ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos de agricultura 
familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo 
de alimentos no município, e à. organização dos agricultores(as) familiares, 
buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e a elevação da 
renda; 
a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de 
desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no 
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; 
III- A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltados para o 
desenvolvimento rural sustentável; 
Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV- a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural 
sustentável no plano plurianual (PPA), Na Lei de Diretrizes Orçamento (LDO) e 
no Orçamento Municipal(LOA); 
V a aprovação e compatibilização da programação fisico-financeira anual, a nível 
municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de 
execução; 
VI - a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e 
federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e 
consolidação da plena cidadania no espaço rural; 
VII- a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua 
participação no CMDRS; 
VIII - a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais 
de desenvolvimento rural sustentável; 
IX - a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência 
técnica para os agricultores familiares; 
X a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades 
identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de 
financiamentos A. Agricultura Familiar; 
XI - ações que revitalizem a cultura local, 
XII - a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no 
Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e 
descendentes de quilombos. 
Art. 3° Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica 
atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos: 
não detenha a qualquer titulo área maior do que (4) quatro módulos fiscais; 
Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades 
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos 
termos estabelecimento ou empreendimento; 
III- tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas 
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos 
estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; 
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; 
V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
Parágrafo Único.Saotambém beneficiários desta Lei: 
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), 
parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária; 
b) indígenas e remanescentes de quilombos; 
c) pescadores(as) artesanais que se dediquem a pesca artesanal, com fins comerciais, 
explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em 
parceria com outros pescadores artesanais; 
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente 
sustentável; 
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo 
sustentável; 
f) aqüicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou 
mais freqüente de vida seja a água. 
Art.40 0 CMDRS tem foro e sede no Município de Arinos. 
Art. 5° 0 mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem 
emus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao 
município.Sell permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de 
mandato. 
Art. 6°Integramo CMDRS: 
I — Um representante da Prefeitura Municipal 
Um representante do IMA 
Um representante da EMATER do escritó local 
Um representante do IEF do escritório bc 
Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
Um representante da Câmara Municipal de Urucuia 
Doze representantes ligados as Entidades da sociedade civil organizada que 
promovam ações voltadas para o apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar 
do Município de Urucuia. 
Cada membro das representações terá um suplente. 
§ 1° o CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, na 
proporçãominima de 2/3, representantes dos agricultores dos agricultores(as) 
familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por 
suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento 
comunitário, sindicatos e demais grupos associativos. 
§ 2° Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em 
documento escrito pelas instituições que representam: 
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil 
organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação 
deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva 
instituição; 
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde 
não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião especifica 
para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; 
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde 
haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião especifica para 
este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. 
Art. 7° 0 Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta 
e indireta fornecerá as condições e informações necessárias para o CMDRS 
cumprir suas atribuições. 
Art. 8° 0 CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular seu funcionamento. 
Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicavlo, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
If 
Rutílio Eugênio Cavaleanti Filho 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A economia do município tem uma forte dependência do setor rural. A indústria e 
comercio dependem direta e indiretamente deste setor. Nossa população rural representa 
60 % da população total do município e depende, atualmente, de fortes estímulos para 
permanecer no campo, de modo a assegurar a produção no espaço rural. Para tanto, é 
fundamental a implantação de um processo de desenvolvimento sustentável do meio rural, 
orientado, disciplinado e estimulado pelo município, e com a efetiva participação das 
comunidades rurais e urbanas, através de um Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável. 
Tal medida encontra fundamento noArt.155 da Lei Orgânica Municipal, nosArts.23 e 
24 da Constituição Federal; Arts.11 e 247 da Constituição Estadual; eArts.3°, 6° e 8° da 
Lei Federal N° 8171, de 17/01/1991; Art6° da Lei Estadual N° 11.405, de 28/01/1994, 
alterado peloart. 2° da Lei Delegada n° 105/2003, de 29/01/2003; no Decreto n° 41557, 
que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — CEDRS; no 
Decreto 43.500, que altera o Decreto n° 41.557, e no Decreto n° 4.854, de 8 de outubro de 
2003 que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável — CONDRAF. 
PREFEITRA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 12 de abril de 2006. 
‘I / RUTÍLIO E GEN U CAVALCANTI FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho