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norma nº 338/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 338 / 2004
Date 2004-09-28
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO DE 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal cie Orucuia
CEP 39.315-000 ~ ESTAÍDO OF, M3NÁS GEBAIS
LEI 338/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO
E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO DE
2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, em Sessão Plenária aprovou em
consonância com o artigo 29, V da Constituição Federal o seu Presidente no uso das
atribuições que lhe são conferidas promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o
mandato 2005/2008,serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.
Art. 2
o
- Por subsídios deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício
ininterrupto do cargo.
Art. 3
o
- Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com
o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Art. 4
o
- Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2005 serão de:
I-R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para o Prefeito Municipal;
II-R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais) para o Vice Prefeito (Art. 147
§ Io - Lei Orgânica Municipal)
III-R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para os Secretários Municipais.
Art. 5
o
- Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios
estabelecidos, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre Municipal, devidamente
corrigido, o valor apurado no final da Sessão legislativa.
Art. 6
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de
2005.
Urucuia-MG, 28 de Setembro de 2004.
MariaCde^
otmÍles Rosário Oliveira
Presidente

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