| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO DE 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* *- * ?<* ' I?- Câmara Municipal cie Orucuia CEP 39.315-000 ~ ESTAÍDO OF, M3NÁS GEBAIS LEI 338/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO DE 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, em Sessão Plenária aprovou em consonância com o artigo 29, V da Constituição Federal o seu Presidente no uso das atribuições que lhe são conferidas promulga a seguinte Lei: Art. Io - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato 2005/2008,serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei. Art. 2 o - Por subsídios deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo. Art. 3 o - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF. Art. 4 o - Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2005 serão de: I-R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para o Prefeito Municipal; II-R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais) para o Vice Prefeito (Art. 147 § Io - Lei Orgânica Municipal) III-R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para os Secretários Municipais. Art. 5 o - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre Municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão legislativa. Art. 6 o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2005. Urucuia-MG, 28 de Setembro de 2004. MariaCde^ otmÍles Rosário Oliveira Presidente