| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2004 |
| Date | 2004-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUCUIA - MG., REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 339/2004 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUCUIA - MG., REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Urucuia - MG. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o . Fica o Prefeito Municipal autorizado a promovera participação do Município de Urucuia - MG no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Arinos -MG, Bonfmópolis de Minas-MG, Buritis -MG, Cabeceiras -GO, Chapada Gaúcha -MG, Formoso -MG, Pintópolis -MG, Riachinho - MG, Uruana de Minas - MG, São Romão - MG, e entes privados da região abrangida pelos Municípios signatários. Parágrafo único. O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. Art. 2 o . Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo de Programa nos termos de seu estatuto social. Art. 3 o .O Acordo de Programa terá força de Lei municipal. Art. 4 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia - MG, 18 de Outubro de 2004. Rutílio Euç ilho Prefeito Municipal de Urucuia - MG Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “ Rumo ao Novo Milénio”