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norma nº 339/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 339 / 2004
Date 2004-10-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUCUIA - MG., REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°
339/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUCUIA - MG., REPRESENTADO
PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO
LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Urucuia - MG.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promovera participação do
Município de Urucuia - MG no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e
Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Arinos -MG, Bonfmópolis de Minas-MG,
Buritis -MG, Cabeceiras -GO, Chapada Gaúcha -MG, Formoso -MG, Pintópolis -MG, Riachinho -
MG, Uruana de Minas - MG, São Romão - MG, e entes privados da região abrangida pelos
Municípios signatários.
Parágrafo único. O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de
ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua
cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2
o
. Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de
Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo de
Programa nos termos de seu estatuto social.
Art. 3
o
.O Acordo de Programa terá força de Lei municipal.
Art. 4
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia - MG, 18 de Outubro de 2004.
Rutílio Euç ilho
Prefeito Municipal de Urucuia - MG
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “ Rumo ao Novo Milénio”

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