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norma nº 340/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 340 / 2004
Date 2004-10-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 340 /2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Urucuia -MG.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar,
mensalmente, o correspondente a 0,3% (.zero três por cento) da importância líquida mensalmente creditada ao Município à conta do Fundo de Participação dos Municípios, para fazer face às despesas de instalação e manutenção da Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local.
Art. 2
o
. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até o
montante de R$ 6.000,00 ( seis mil reais) para fazer face às despesas decorrentes da presente lei.
Parágrafo único. Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata este artigo serão destinados à dotação orçamentária classificada como 3.3.50.41.
Art. 3
o
. Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei são
provenientes 02.09 -Secretaria de Assistência Social 02.09.01.08.122.0014.205.3.3.90.32.00
- material de distribuição gratuita _ R$ 6.000,00
Art. 4
o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Urucuia -MG, 18 de Outubro de 2004.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal de Urucuia - MG
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
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