| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2004 |
| Date | 2004-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 340 /2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Urucuia -MG. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1 o . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, mensalmente, o correspondente a 0,3% (.zero três por cento) da importância líquida mensalmente creditada ao Município à conta do Fundo de Participação dos Municípios, para fazer face às despesas de instalação e manutenção da Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local. Art. 2 o . Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até o montante de R$ 6.000,00 ( seis mil reais) para fazer face às despesas decorrentes da presente lei. Parágrafo único. Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata este artigo serão destinados à dotação orçamentária classificada como 3.3.50.41. Art. 3 o . Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei são provenientes 02.09 -Secretaria de Assistência Social 02.09.01.08.122.0014.205.3.3.90.32.00 - material de distribuição gratuita _ R$ 6.000,00 Art. 4 o . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia -MG, 18 de Outubro de 2004. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal de Urucuia - MG Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho A J ao XT