| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECEITA DE LEILÃO PARA LIQUIDAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS , E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Bu Ç uiA m PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 544 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECEITA DE LEILÃO PARA LIQUIDAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Urucuia - MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo de Urucuia autorizado a aplicar receitas de capital derivada de alienação de bens no leilão público 001/2013, autorizado pela Lei Municipal 539/2013, para liquidação de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, e/ou junto ao Regime Próprio de Previdência Social-CAPS, referentes a contribuições patronais dos servidores públicos do Município de Urucuia-MG. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia -MG, 12 de Dezembro de 2.013. GERALDO ANC^ II Prefer ROSÁRIO OLIVEIRA unicipal ms J T rrmrmi i i I Administração: 2009/2012 "Juntos peio Sociaí" e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br t RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS